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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
6o Se o veto nao for mantido, sera a proposicao de lei enviada ao
Prefeito para a promulgacao.
7o Esgotado o prazo estabelecido no 4o sem deliberacao, o veto sera
incluido na ordem do dia da reuniao imediata, sobrestadas as demais
proposicoes, ate a votacao final, ressalvada a materia de que trata o
1o do artigo anterior.
8o Se, nos casos dos 1o e 6o, a lei nao for, dentro de 48 (quarenta e
oito) horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Camara
Municipal a promulgara, e se este nao o fizer em igual prazo, cabera
ao Vice-Presidente da Camara Municipal faze-lo.

4o No primeiro e no ultimo ano do mandato do Prefeito, sera enviado
ao Tribunal de Contas, inventario de todos os bens moveis e imoveis
do Municipio.

Art. 70. A materia constante de projeto de lei rejeitado somente
podera constituir objeto de novo projeto na mesma sessao legislativa
por proposta da maioria dos membros da Camara.
Paragrafo unico. O projeto de lei que receber parecer contrario,
quanto ao merito, de todas as Comissoes, sera tido como rejeitado,
salvo com recurso para o Plenario, nos termos do Regimento Interno.

Art. 76. A Camara Municipal devera incluir em seu Regimento
Interno a existencia de uma Comissao destinada a proceder a
fiscalizacao financeira e orcamentaria do Municipio.
1o A fiscalizacao de que trata o caput sera feita mediante
acompanhamento das publicacoes pertinentes aos atos de execucao
financeira ou orcamentaria, sem prejuizo de outros meios legalmente
admitidos.
2o A Comissao podera solicitar diretamente ao orgao praticante do
ato de gestao financeira e orcamentaria a prestacao de informacoes
respectivas, em decorrencia do exercicio da fiscalizacao de que trata
este artigo ou em razao de informacao que lhe tenha sido prestada por
terceiro.
3o Em caso de as informacoes solicitadas nao serem prestadas ou se
forem consideradas insuficientes, podera a Comissao requerer ao
Presidente da Camara que providencie a requisicao respectiva pela via
judicial.
4o Havendo suspeita de ocorrencia de ilegalidade, ainda que nao
tenham sido prestadas as informacoes solicitadas, a Comissao devera
representar aos orgaos competentes para que se providencie a
responsabilizacao correspondente.

Art. 71. A materia objeto de normatizacao municipal podera ser
submetida a referendo ou plebiscito, nos termos e condicoes previstos
pela legislacao federal pertinente.
Secao VI Da Fiscalizacao e Dos Controles
Art. 72. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional
e patrimonial do Municipio e das entidades da Administracao Direta e
Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao
das subvencoes e renuncia de receitas, e exercida pela Camara
Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
1o Prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, de direito
publico ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre dinheiro, bens e valores publicos ou pelas quais o
Municipio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigacoes de
natureza pecuniaria.
2o As contas do Municipio ficarao disponiveis, inclusive por meios
eletronicos, durante todo o exercicio, na Camara Municipal e no orgao
tecnico responsavel pela sua elaboracao, para consulta e apreciacao
pelos cidadaos e instituicoes da sociedade, os quais poderao
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
Art. 73. Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da
Administracao Publica manterao, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
 avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos
plurianuais e a execucao dos programas de governo e orcamentos do
Municipio;
 comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto a eficacia e
eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial dos orgaos
da Administracao Direta e das entidades da administracao municipal,
e da aplicacao de recursos publicos por entidade de direito privado;
 exercer o controle de operacoes de credito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres;
 apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional.
Paragrafo unico. Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ou ofensa ao
art. 37 da Constituicao Federal, dela darao ciencia as autoridades
competentes, sob pena de responsabilidade solidaria.
Art. 74. A Camara Municipal exercera o controle externo da
Administracao Publica Municipal com o auxilio do Tribunal de
Contas do Estado.
1o O controle externo sera exercido mediante analise do parecer
previo do Tribunal de Contas do Estado sobre prestacao de contas,
sem prejuizo das demais formas de investigacao outorgadas a Camara
Municipal pelas Constituicoes Federal e Estadual e por esta Lei
Organica.
2o Se o Prefeito nao apresentar as contas dentro do prazo legal,
cabera a Camara Municipal proceder a tomada de contas respectivas,
observadas as regras legais aplicaveis.
3o O parecer previo do Tribunal de Contas so deixara de prevalecer
pelo voto de 2/3 (dois tercos) dos membros da Camara Municipal.

Art. 75. O Prefeito, dentro de 60 (sessenta) dias do inicio do periodo
ordinario da sessao legislativa, devera comparecer a Camara
Municipal para informar, por meio de relatorio, o estado em que se
encontram os assuntos municipais.
Paragrafo unico. A Camara Municipal devera receber o Prefeito,
para os fins previstos no caput, em reuniao especifica para esse fim.

Art. 77. Qualquer cidadao, partido politico, associacao legalmente
constituida ou sindicato e parte legitima para, na forma da lei,
denunciar a Camara Municipal irregularidade ou ilegalidade de ato de
agente publico.
Paragrafo unico. Havendo razoavel entendimento de que o caso e de
ilegalidade e nao se constituindo o caso materia de competencia da
Camara Municipal, esta orientara o denunciante a representar o fato ao
Ministerio Publico, ao Tribunal de Contas ou a outro orgao
competente.
CAPITULO II
DO PODER EXECUTIVO
Secao I Disposicoes Gerais
Art. 78. O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretarios Municipais.
Paragrafo unico. O Prefeito e o Vice-Prefeito serao eleitos
simultaneamente, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e
no pleno exercicio de seus direitos politicos, devendo
desincompatibilizar-se no ato da posse.
Art. 79. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao posse em reuniao da
Camara Municipal, prestando o seguinte compromisso: Prometo
defender e cumprir a Constituicao da Republica Federativa do Brasil,
a Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Organica do
Municipio de Dom Feliciano e as demais leis, promover o bem-estar
geral do povo domfelicianense e exercer o meu cargo sob a inspiracao
da democracia, em defesa da justica social, da paz e autonomia do
Municipio, desempenhando com honra e lealdade o mandato que me
foi outorgado e exercendo, com patriotismo, as funcoes do meu
cargo.
1o O Prefeito e o Vice-Prefeito deverao, no ato da posse e ao final do
mandato, apresentar declaracao de seus bens, firmada no cartorio
competente.
2o Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito
ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de forca maior, nao tiverem
assumido o respectivo cargo, este sera declarado vago.
Art. 80. Salvo no caso de licenca medica, devidamente comprovada,
depende de previa autorizacao legislativa o afastamento do Prefeito ou
do Vice-Prefeito do exercicio de suas funcoes.

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