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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaracao, estando
facultada a apresentacao de contrarrazoes, nos termos do artigo 1.023, 2o, do CPC/2015. Belem, 13 de
novembro de 2019.

Numero do processo: 0841489-94.2017.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: UNIMED DE BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO
TRINDADE OAB: 11270/PA Participacao: APELADO Nome: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
TRIBUTOS MOBILIARIOS - DIVISAO DE FISCALIZACAO Participacao: APELADO Nome: SECRETARIA
DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE BELEM Participacao: APELADO Nome: MUNICIPIO DE BELEM
Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO
JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO 0841489-94.2017.8.14.0301No uso de suas
atribuicoes legais, a UPJ das Turmas de Direito Publico e Privado intima a parte interessada de que foi
opostos Recurso de Embargos de Declaracao, estando facultada a apresentacao de contrarrazoes, nos
termos do artigo 1.023, 2o, do CPC/2015. Belem, 13 de novembro de 2019.

Numero do processo: 0808456-12.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: CENTRAIS
ELETRICAS DO PARA Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB:
20103/PA Participacao: AGRAVADO Nome: RENATA MARIA SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome:
SUELLEM MARIA CARDOSO AMARAL OAB: 22519/PA Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARAAGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
INTERRUPCAO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E INSCRICAO DO NOME DA
AGRAVADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - VARIACAO CONSIDERAVEL EM RELACAO AOS
VALORES COBRADOS ? RELACAO DE CONSUMO CONFIGURADA ? DETERMINACAO CONSTANTE
DA DECISAO AGRAVADA QUE SE DEU DE FORMA GENERICA ? NECESSIDADE DE REFORMA
PARCIAL DA DECISAO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisao agravada
que deferiu pedido liminar requerido pela agravada, determinando que a agravante se abstenha de
promover o corte no fornecimento do servico, bem como a negativacao do nome da requerente, ate ulterior
decisao, sob pena de multa diaria.2.Em analise acurada do feito, observa-se verdadeiro periculum in mora
inverso, vez que eventual reforma da decisao agravada podera incorrer em suspensao do fornecimento de
energia a recorrida, de sorte que o servico de energia eletrica e essencial.3. Aplicabilidade do CDC.
Diferenca consideravel entre os valores cobrados na fatura da agravada.4.A jurisprudencia dos Tribunais
Patrios se posiciona no sentido de que, enquanto nao demonstrada efetivamente a responsabilidade do
consumidor sobre o debito, sua cobranca mostra-se arbitraria e ilegal, porquanto desprovida de justa
causa.5. Necessidade de alteracao da decisao agravada tao somente quanto a determinacao generica de
abstencao.6.Isso porque, nao se mostra justo e razoavel que haja a continuidade do fornecimento de
energia eletrica sem a contraprestacao do pagamento das faturas da Unidade Consumidora
no.3002193654, exceto as faturas nos valores deR$ 462,50 (quatrocentos e sessenta e dois reais e
cinquenta centavos), R$ 424,84 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), R$R$
505,31 (quinhentos e cinco reais e trinta e um centavos), R$ 539,80 (quinhentos e trinta e nove reais e
oitenta centavos) e R$ 643,04(seiscentos e quarenta e nove reais e quatro centavos) ? ID 2826379 ?
autos de 1o Grau.7. Recurso Conhecido ePARCIALMENTE PROVIMENTO, mantendo a tutela antecipada
quanto a abstencao de interrupcao do fornecimento de energia eletrica da Unidade Consumidora
no.3002193654e ainda a abstencao de inscricao da agravada nos orgaos de protecao ao credito,em
relacao as faturas especificadas nos valores de R$ 505,31, 539,80 e 643, 04.E como voto. Vistos,
relatados e discutidos estes autos deAGRAVO DE INSTRUMENTOtendo como ora agravanteCENTRAIS
ELETRICAS DO PARAe ora agravadaRENATA MARIA SANTOS. Acordam os Exmos. Senhores
Desembargadores membros da 2a Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justica do Estado do
Para, em turma, a unanimidade, emCONHECER DO RECURSO E DA-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos
termos do voto da Exma. Desembargadora ? Relatora Maria de Nazare Saavedra Guimaraes. Belem/PA,
12 de novembro de 2019. MARIA DENAZARE SAAVEDRAGUIMARAES Desembargadora ? Relatora.


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