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Diário GO - Tribunal de Justiça

desenhada com o objetivo de viabilizar a superacao de crises economico-financeiras
que abalam empresas, pois se reconheceu a importancia social destas como agentes
financeiros que geram bens, empregos e tributos, alavancando o desenvolvimento
economico e social do pais. (...) Portanto, dentro dessa concepcao saneadora e
recuperatoria das empresas em recuperacao judicial e com o fito de viabilizar a
continuidade das atividades das empresas, restou consignado que somente o juizo
universal da recuperacao judicial podera emitir ordens de expropriacao e/ou
constricoes em face de bens pertencentes as empresas em recuperacao judicial, pelo
fato de que somente este juizo podera com total certeza e conhecimento deferir
medida constritiva sem que atinja os essenciais ao funcionamento destas, propiciando
assim o regular desenvolvimento do procedimento de soerguimento e principalmente,
dando cumprimento aos principios basilares esculpidos na lei recuperacional. (...) Em
resumo Excelencias, sem mais delongas, nao existe hipotese da ORDEM DE
PENHORA DOS IMOVEIS PERTENCENTES AS EMPRESAS EM RECUPERACAO
JUDICIAL PERMANECEREM ATIVAS E VALIDAS, ante a incompetencia absoluta do
Juizo a quo e a competencia absoluta do Juizo Universal da recuperacao em proferir
atos constritivos junto a patrimonio essencial das recuperandas, conforme determina a
jurisprudencia pacifica do Colendo Tribunal Superior e deste Tribunal. (Mov. no 01.)
Obtemperam: Excelencias, consoante demonstrado na narrativa fatica
anterior, a decisao oriunda do Juizo Universal da recuperacao judicial, que coibiu
quaisquer atos constritivo e/ou expropriatorio em face de patrimonio das empresas
recuperandas agravantes por Juizo diverso, foi proferida em 09.08.18, sendo que o
Juizo singular foi devidamente informado, pelo proprio credor, em 09.11.18. Todavia,
13.06.19, o Juizo de piso proferiu a decisao agravada mantendo a penhora em face
dos bens das agravantes em recuperacao judicial. Assim sendo, as agravantes trazem
a esta C. Colenda Camara, fato que demonstra a legalidade da decisao proferida pelo
Juizo Universal que o Juizo singular insiste em nao dar cumprimento. Tramita junto a
39a Vara Civel do Foro Central da Comarca de Sao Paulo/SP, acao de execucao n
1092400-56.2013.8.26.0100, promovida em desfavor da empresa recuperanda
Incorporadora Borges Landeiro S.A pelo credor Fundo de Investimento em Direitos
Creditorios Multisetorial Italia. Nestes autos mencionados, o Juizo daquela serventia
ordenou a penhora dos imoveis de matriculas ns 1.875, 1.876, 1.877, 2.464 e 2.469
junto ao Registro de Imoveis de Porto Alegre do Norte/MT e o de matricula n 4.209,
junto ao Registro de Imoveis de Vila Rica/MT, sob o fundamento de que nao se tratava
de patrimonio da empresa recuperandas. (Mov. no 01.)
Requerem, ao final, a concessao do p. de efeito suspensivo, para suspender
a eficacia da decisao agravada e suspender o tramite da execucao ate o julgamento
de merito do presente instrumento, uma vez que houve a manutencao da ordem de
penhora de patrimonio da empresa agravante Agropecuaria Santa Lurdes Ltda., em
recuperacao judicial, em total desrespeito a decisao proferida anteriormente a decisao
agravada pelo Juizo Universal da 7a Vara Civel da Comarca de Goiania/GO, que e
absolutamente competente para autorizar ordens de constricao e/ou expropriacao de
patrimonio de empresas em recuperacao judicial, conforme entendimento pacifico
deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justica (mov. no 01); no merito, o
conhecimento e provimento do agravo.
NR.PROCESSO:
5421796.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2350 de 3565

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