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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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APARELHADA POR NOTAS PROMISSORIAS NAO PRESCRITAS. ADEQUACAO DA VIA ELEITA,
EMBORA POSSIVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUCAO.1.Assim como a jurisprudencia
da Casa e firme acerca da possibilidade de propositura de acao de conhecimento pelodetentor de titulo
executivo - uma vez nao existir prejuizo ao reu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de
defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de titulo executivo extrajudicial podera ajuizar acao
monitoria para perseguir seus creditos, nao obstante tambem o pudesse fazer pela via do processo de
execucao.Precedentes.(REsp 981.440?SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA,
julgado em 12?04?2012); (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MONITORIA.
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. COISA JULGADA. MATERIA
CONSTITUCIONAL. AVAL. CAMBIAL VINCULADA A CONSOLIDACAO DEDIVIDA. VALIDADE. SUMULA
N. 300-STJ. PROCEDIMENTO MONITORIO. POSSIBILIDADE. MORA. ENCARGOSILEGAIS.
DESCARACTERIZACAO. AUSENCIA DE COBRANCA. COMISSAO DE PERMANENCIA. NAO
CUMULACAO. SUMULA N. 284-STF. NAO PROVIMENTO.(...) 4.Ao credor portador de titulo executivo
extrajudicial e licita a escolha entre procedimento monitorio e a execucao.Precedentes.(AgRg no REsp
795.071?PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 22?09?2011); (grifo nosso)
Conclui-se, portanto, que se se reconhece ao credor a possibilidade de ajuizar acao monitoria com
fundamento em titulo de credito ainda nao prescrito, e essa possibilidade esta autorizada, como e natural,
desde o vencimento do titulo, o prazo prescricional da pretensao monitoria, no presente caso, nao
comecara a fluir a partir do fim do prazo prescricional da acao executiva, conforme ate alega o apelante,
mas sim, da data do vencimento do titulo, ocorrido em 05/12/2003.Pelo principio da actio nata, o termo
inicial do prazo prescricional para a propositura de determinada acao deve recair no dia em que, pela
primeira vez, se tornou possivel a parte ajuizar essa mesma acao. No presente caso, essa possibilidade
de agir, de cobrar a divida por meio da acao monitoria, se inicia no dia seguinte ao vencimento do
titulo.Deve prevalecer, portanto, o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a propositura
da acao monitoria fundada em titulo de credito (prescrito ou nao prescrito), se inicia no dia subsequente ao
do vencimento do proprio titulo.Vejamos a Jurisprudencia do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. ACAO MONITORIA FUNDADA EM DUPLICATASPRESCRITAS AJUIZADA EM
FACE DAQUELA QUE CONSTA COMO SACADA. COBRANCA DE CREDITO ORIUNDO DA RELACAO
CAUSAL.(...)2.Assim, o prazo prescricional para a acao monitoria baseada em duplicata sem
executividade, e o de cinco anos previsto no artigo 206,  5o, I, do Codigo Civil?2002, a contar da data de
vencimento estampada na cartula.(REsp 1088046?MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA
TURMA, DJe 22?03?2013). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO MONITORIA. PRESCRICAO.
TERMO INICIAL. ACTIO NATA. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a acao
monitoria se inicia, de acordo com o principio da actio nata, na data em que se torna possivel o
ajuizamento desta acao. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o credor, mesmo munido titulo de
credito com forca executiva, nao esta impedido de cobrar a divida representada nesse titulo por meio de
acao de conhecimento ou mesmo de monitoria. 3.-E de se concluir, portanto, que o prazo prescricional da
acao monitoria fundada em titulo de credito (prescrito ou nao prescrito), comeca a fluir no dia seguinte ao
do vencimento do titulo.4.- Recurso Especial a que se nega provimento. STJ - REsp: 1367362 DF
2013/0034479-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicacao: DJe 08/05/2013) No caso em concreto, se vencimento do titulo de credito
ocorrera no dia 05/12/2003, e a acao somente fora ajuizada no dia 24/06/2010 (ID No. 687979), resta
evidente que no momento do ajuizamento da acao monitoria, ja havia decorrido o prazo prescricional de
05 (cinco) anos previsto no art. 206, 5o, inciso I do CC, pelo que forcoso reconhecer a prescricao da
pretensao monitoria ajuizada pelo autor. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO ESTADO DO PARA
? BANPARA:Por fim, considerando o reconhecimento da prescricao, resta prejudicado o recurso interposto
pela parte autora. DISPOSITIVO: Ante o exposto,CONHECO DO RECURSO interposto por Goncalo
Ferreira Lima Filho E DOU-LHE PROVIMENTO,para reformar a sentenca proferida pelo Juizo da 8a Vara
Civel da Comarca de Santarem/Pa, reconhecendo a prescricao da presente acao monitoria, extinguindo o
feito com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Por conseguinte,
julgoPREJUDICADOo recursointerposto por Banco do Estado do Para ? Banpara.E COMO VOTO.Belem,
05 de novembro de 2019. Desa. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Relatora Belem,
05/11/2019

Numero do processo: 0060186-75.2012.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: OMG
COMUNICACAO TOTAL LTDA - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: LUCAS MARTINS SALES OAB:


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