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Diário PB - Diários Municipais

de alteracoes de suas competencias ou atribuicoes, mantida a estrutura
programatica, expressa por categoria de programacao, conforme
definido nesta Lei, inclusive os titulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orcamentaria,
grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicacao.
Art. 37o - Nao sendo sancionada e publicada a Lei Orcamentaria
Anual ate 31 de dezembro do ano em curso, o orcamento referente as
dotacoes relativas as atividades, projetos ou as operacoes especiais
pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2o e 3o, desta
lei, podendo ser executados como proposto, a razao de 1/12 (um doze
avos) por mes.
Art. 38o - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei,
estabelece para o exercicio financeiro de 2020, as prioridades da
administracao na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo I - Metas Anuais;
Anexo II - Avaliacao do cumprimento das metas fiscais do exercicio
anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
exercicios anteriores;
Anexo IV - Evolucao do Patrimonio Liquido;
Anexo V - Origem de aplicacao de recursos obtidos com a alienacao
de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciarias do RPPS;
Anexo VII - Estimativa e compensacao da renuncia de receita;
Anexo IX - Margem de expansao de despesas obrigatorias de carater
continuado.
Art. 39o- O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei,
estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais
no decorrer do exercicio de 2020.
Art. 40o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art. 41o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, em SERRA GRANDE, 14 de maio de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocsa Ladiv de Moura Cruz
Codigo Identificador:26EDCBCB
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
ATA DA 13a SESSAO ORDINARIA DO 1o PERIODO
ORDINARIO DA 3a SESSAO LEGISLATIVA DA 17a
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO 2019
Aos 06 (seis) dias do mes de Maio de 2019 (dois mil e dezenove), as
09h30min, no Plenario da Camara Municipal de Vereadores de
Soledade, na sede propria, situada a Rua Jose Francisco de Araujo, 57a
- 1o andar, sob a Presidencia do vereador Jose Alves de Miranda Neto,
apos verificacao de quorum feita pelo 1o secretario, registrou-se a
presenca de todos os vereadores. Nao havendo discussao, a ata da
sessao anterior foi proclamada aprovada. Em seguida o Presidente
autorizou a leitura das materias constante no pequeno expediente:
Indicacao no 013/2019 de autoria do vereador Julio Cezar Garcia. Em
seguida o Presidente declarou aberto o Tema Livre, na ocasiao foram
a tribuna os senhores vereadores: Reginaldo Gomes Falcao com o
tema descaso na saude; Wellington Di Karlos com o tema saude e
outros, Alexandre Gomes com o tema agradecimento, e Julio
Cezar de Vasconcelos Garcia com o tema Indicacao e outros. Nao

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Paraiba , 15 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba 

ANO X | No 2348

havendo materias constantes na Ordem do Dia, o Vereador Julio
Cezar solicitou questao de ordem, para comunicar a todos que a
Comissao Processante cumpriu todos os prazos regimentais e ja
entregou a Presidencia desta Casa o Relatorio e ao mesmo tempo,
solicitou pauta para apreciacao do mesmo. Em seguida o Presidente
comunicou que vai distribuir com todos os vereadores copia da defesa
e do relatorio da Comissao. Nao havendo mais nada a tratar, o
Presidente declarou a sessao encerrada. Eu Reginaldo Gomes Falcao
1o Secretario lavrei a presente Ata.

Resolve:
Art. 1o Nomear o senhor Alexandre Emanuel Nery Dantas, CPF no
076.266.464-95, do cargo em Comissao de Diretor de Departamento
Hospitalar, simbolo CC-3, da Tabela II do anexo II da Lei 482/2008,
lotado na Secretaria de Saude e Saneamento da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Soledade-PB.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes em 06 de Maio de 2019

Soledade, 14 de Maio de 2019.

REGINALDO GOMES FALCAO
1o Secretario

GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Publicado por:
Guilherme Luiz Araujo Souto Gonzaga Batista
Codigo Identificador:451285CA

JOSE ALVES DE MIRANDA NETO
Presidente
Publicado por:
Jose Alves de Miranda Neto
Codigo Identificador:F7284B94

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No. 04, DE 14 DE MAIO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 95/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Soledade, no uso de suas atribuicoes que
lhe confere o art. 82 da Lei Organica do Municipio, e de acordo com o
disposto na Lei n.o 482/2008, de 29 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1o Exonerar a senhora Roseli dos Santos, do cargo em
Comissao de Secretaria Adjunta da Secretaria de Administracao e
Planejamento, simbolo SM-2, da Tabela I do anexo II da Lei
482/2008, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se e publique-se.

DECRETA SITUACAO DE EMERGENCIA PELA
ESTIAGEM NA AREA TERRITORIAL DO
MUNICIPIO DE SOLEDADE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
SOLEDADE, no uso das atribuicoes legais conferidas pelo inciso II,
do art. 127 da Lei Organica do Municipio, pelo art. 7o do Decreto
Federal no. 7.257, de 4 de agosto de 2010, pela Lei Estadual no.
10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo Decreto Estadual no. 3.924,
de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolucao no. 3 do Conselho Nacional
de Defesa Civil, (CONDEC).
CONSIDERANDO que o municipio encontra-se encravado na regiao
do Semiarido da Paraiba e que as chuvas durante os ultimos cinco
anos, inclusive no ano de 2018 e ate a presente data, pela sua
irregularidade e ma distribuicao espacial, acarretou a grande estiagem,
trazendo como consequencias, serios prejuizos as culturas agricolas;

Soledade, 14 de Maio de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Guilherme Luiz Araujo Souto Gonzaga Batista
Codigo Identificador:E447E534
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 96/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Soledade, no uso de suas atribuicoes que
lhe confere o art. 82 da Lei Organica do Municipio, e de acordo com o
disposto na Lei n.o 482/2008, de 29 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1o Exonerar o senhor Jailton Gomes Ferreira, do cargo em
Comissao de Diretor de Departamento Hospitalar, simbolo CC-3,
da Tabela II do anexo II da Lei 482/2008, lotado na Secretaria de
Saude e Saneamento da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Soledade-PB.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se e publique-se.
Soledade, 14 de Maio de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Guilherme Luiz Araujo Souto Gonzaga Batista
Codigo Identificador:2A420EC3

CONSIDERANDO que no ano de 2019, mesmo tendo ocorrido
registros de chuvas na regiao, as mesmas foram irregulares e
insuficientes para garantir a producao dos graos e a criacao de
animais, bem como para o acumulo de agua potavel para o consumo
humano;
CONSIDERANDO que boa parte dos moradores do municipio vive
da cultura de subsistencia, plantio de milho e feijao e criacao de
animais bovinos, ovinos e caprinos, que dependem de chuvas
regulares para producao da racao animal, e mais, de agua para sua
sobrevivencia;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento a
populacao da complementacao de abastecimento dagua atraves de
carros pipas;
CONSIDERANDO que a populacao carente do municipio vem
procurando o Poder Publico Municipal, em busca de solucoes para
manutencao da alimentacao basica cotidiana das familias e da agua,
uma vez que nao ha reserva hidrica nas bacias hidrograficas existente
no Municipio e demais cidades fincadas na regiao e;
CONSIDERANDO ser de responsabilidade do Poder Publico
garantir o abastecimento de agua para o consumo humano dos
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