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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 401 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 28/01/1997, tendo a serventia juntado o comprovante aos autos em 03/03/2000, o que permite rejeitar a arguicao prescricao intercorrente. 2. Tambem nao se acolhe a alegacao de conduta desidiosa do credor tributario, tendo em vista que eventuais demoras na tramitacao devem ser creditadas exclusivamente a morosidade da maquina judiciaria, conforme se extrai das datas de expedicao, cumprimento e juntadas dos comprovantes de realizacao dos atos judiciais, pecas encartadas no index 16 do anexo n.o 1 deste recurso, aplicando-se o enunciado da sumula STJ n.o 1063. O art.131 do CTN estabelece que sao pessoalmente responsaveis, enquanto sujeitos passivos da obrigacao tributaria, tanto o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus ate a data da partilha ou da adjudicacao, limitado ao quinhao ou meacao e ao espolio, pelos tributos devidos pelo de cujus ate a data da abertura da sucessao. Apenas com a prolacao da sentenca de partilha e que se definem os sucessores, herdeiros ou legatarios e o conjuge meeiro. Este artigo deve ser lido com a previsao do inciso IV do art.134 do CTN que fala sobre inventariante.EMBARGOS DE DECLARACAO PREJUDICADOS. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. REMESSA NECESSARIA 0009420-81.2016.8.19.0028 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0009420-81.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00504625 - AUTOR: KROFMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME ADVOGADO: CARLOS EDWARD CARVALHO ADED OAB/RJ-093252 ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS VIDAL OAB/RJ-143013 REU: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: REEXAME NECESSARIO. MUNICIPIO DE MACAE- EMBARGOS A ACAO MONITORIA. SENTENCA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO CONSTITUIDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTARIO. MANTENCA DA SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA, EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0011171-03.2015.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011171-03.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00347939 - APELANTE: KAREN CRISTINA BERNARDO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: IOLANDA LIMA ABREU ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL 7 DE FEVEREIRO ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK OAB/RJ-081824 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. INFILTRACOES NO APARTAMENTO 102, DA AV. BRASIL, No 17615, IRAJA,RJ, PROVENIENTE DO APARTAMENTO DA APELANTE E DO CONDOMINIO. LAUDO PERICIAL DE FLS.137/148, CONSTATOU A IRREGULARIDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA EM PARTE MAIOR DO PEDIDO, CONDENANDO OS REUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS A IMPORTANCIA DE R$790,00 E EM DANOS MORAIS A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ARCANDO O CONDOMINIO COM 2/3 (DOIS TERCOS) E A APELANTE EM 1/3 (UM TERCO), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. IRRESIGNACAO DA SEGUNDA RE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL OU ANULAR A SENTENCA PARA DEFERIA A DENUNCIACAO DA LIDE OU, AINDA, DETERMINAR A LIQUIDACAO DA SENTENCA POR ARBITRAMENTO, BEM COMO REDUCAO DA PENA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXO HONORARIOS RECURSAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. ART. 85, 11, DO NCPC, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 98, 3o, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0012417-65.2005.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0012417-65.2005.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00092303 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: SILVIO SALLES PINTO FILHO APELADO: JOSE MANOEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSENCIA DE OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. No caso em exame, nao foi demonstrada nenhuma das hipoteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, pretendendo o embargante o prequestionamento explicito dos dispositivos legais, objetivando acesso as vias excepcionais. Nesse contexto, como e cedico, o julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razoes de direito e de fato que conduzam a solucao da controversia. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0014249-90.2015.8.19.0012 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0014249-90.2015.8.19.0012 Protocolo: 3204/2017.00039541 - APELANTE: SERGIO LUIZ DA COSTA ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-124984 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C PRECEITO COMINATORIO E COBRANCA DE DIFERENCAS REMUNERATORIAS ATRASADAS. PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSAO NO JULGADO. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0014380-55.2012.8.19.0211 Assunto: Peticao de Heranca / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0014380-55.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2016.00529561 - APELANTE: FABIO BATISTA FERREIRA APELANTE: FLAVIO BATISTA FERREIRA ADVOGADO: WILLIAN COSTA CAMARA OAB/RJ-165468 APELADO: TANIA DA COSTA PACHECO ADVOGADO: PEDRO LOPES LEITE OAB/RJ-188090 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSAO, CONTRADICAO E PREQUESTIONA VIOLACAO AO ARTIGO 1o, DA LEI No 6.858/80, ARTIGO 1o, INCISO I, 2o, 3o E 5o, DO DECRETO No 85.845/81, ART. 20, INCISO IV, DA LEI No 8.036/90 E ART. 112, DA LEI No 8.213/91. POSSIBILIDADE. EM JUIZO DE RETRATACAO, MODIFICA-SE O ACORDAO PARA FAZER CONSTAR O SEGUINTE:APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO DENOMINADA "PETICAO DE HERANCA". VALORES DEVIDOS AO FALECIDO NA QUALIDADE DE EMPREGADO ADVINDO DO PROCESSO TRABALHISTA REFERENTE A INDENIZACAO PAGA PELO EMPREGADOR A DEPENDENTE DO DE CUJUS HABILITADA JUNTO AO INSS. IMPOSSIBLIDADE DE ALCANCAR AOS SUCESSORES NAO RELACIONADOS COMO DEPENDENTES DO PAI. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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