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Diário RO - Justiça

450DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ocorre que, o entendimento em vigor nao apresenta permissivo 
para destacamento da verba honoraria contratual para fins de 
recebimento desse credito em requisicao apartada. Nesse sentido, 
conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, 
nas execucoes contra a Fazenda Publica, nao e possivel o 
destacamento dos honorarios contratuais com a expedicao de 
requisicao de pagamento autonoma, uma vez que nao alcancados 
pela Sumula Vinculante 47.
Como a parte autora requereu a expedicao de RPV para o 
pagamento de honorarios contratuais, e essa providencia e vedada 
por disposicao expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. 
E esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA 
CONTRA A FAZENDA PUBLICA. EXPEDICAO DE RPV 
EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORARIOS 
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DOS 
HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATADOS. BASE DE 
INCIDENCIA. VALOR LIQUIDO DA CONDENACAO. Expedicao 
de RPV distinta para os honorarios contratuais - Os honorarios 
advocaticios sucumbenciais podem ser objeto de acao de execucao 
autonoma como tambem podem ser cobrados conjuntamente com o 
credito principal. Contudo, em se tratando de honorarios advocaticios 
contratuais, resta vedada tal possibilidade porquanto o pagamento 
de forma apartada do credito viola o art. 100,  8o da Constituicao 
Federal e 87, I, de seu ADCT, haja vista que o valor originalmente 
executado pertence ao exequente, incidindo, por vezes, deducoes 
tributarias sobre o montante depositado. Descabido, portanto, 
o pedido de expedicao de RPV em apartado para o pagamento 
dos honorarios contratuais. Reserva de honorarios advocaticios 
contratuais - A reserva de honorarios advocaticios contratuais, para 
fins de expedicao de Precatorio ou Requisicao de Pequeno Valor 
- RPV, encontra respaldo no artigo 22,  4o, da Lei no 8.906/94. 
Quando requerida, deve ser efetuada sobre o montante liquido da 
condenacao, sob pena de se estar autorizando o prejuizo do orgao 
gestor dos recursos do sistema previdenciario e de assistencia a saude 
do servidor - o IPERGS e do Fisco. Prequestionamento - Observado 
o principio do livre convencimento motivado, sao considerados 
devidamente prequestionados os DISPOSITIVO s suscitados pelas 
partes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. UNANIME. (Agravo de Instrumento No 
70057243263, Vigesima Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do 
RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014) 
(TJ-RS - AI: 70057243263 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, 
Data de Julgamento: 25/03/2014, Vigesima Quinta Camara Civel, 
Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 04/04/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA 
CONTRA A FAZENDA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS 
CONTRATUAIS. EXPEDICAO DE RPV. DECABIMENTO. E 
inviavel a expedicao, sob pena de caracterizacao de fracionamento, 
de RPV em separado ao advogado, abrangendo os honorarios 
sucumbenciais e os honorarios contratuais, pois estes ultimos 
decorrem de negocio particular havido entre as partes. Admitida, 
somente, com relacao aos honorarios de sucumbencia. No caso, 
cabivel apenas a reserva da verba honoraria ajustada, nos termos 
do art. 22,  4o, da Lei no 8.906/94. AGRAVO DE INSTRUMENTO 
DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70048971816, Vigesima 
Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Lais Ethel 
Correa Pias, Julgado em 29/01/2013) (TJ-RS - AI: 70048971816 
RS, Relator: Lais Ethel Correa Pias, Data de Julgamento: 
29/01/2013, Vigesima Quinta Camara Civel, Data de Publicacao: 
Diario da Justica do dia 18/02/2015).
Apenas a titulo de esclarecimento, imperioso consignar que o juizo 
admitia o correspondente fracionamento em momento anterior, 
com base em entendimento jurisprudencial, de modo que esse 
entendimento foi alterado com fulcro na aplicacao de enunciado do 
FOJUR emitido por este Tribunal de Justica e, com base ainda na 
jurisprudencia dominante na atualidade. Desse modo, a principio 
seria legitimo a parte pedir esse tipo de fracionamento posto que 
sabia da possibilidade de concessao em casos semelhantes.
Ante o exposto, determino que a parte autora seja intimada para no 
prazo de 10 (dez) dias, especificar se pretende renunciar ao valor 
excedente de seu credito para recebe-lo atraves de RPV, conforme 
limite previsto na legislacao municipal, devendo se for o caso, 
retificar o valor pretendido, sob pena de expedicao de precatorio.
Apos o decurso do prazo, ocorrendo a renuncia pela parte autora, 
requisite-se o pagamento via RPV, conforme previsao contida no 
art. 13, I e II da Lei 12.153/09.
Desde ja, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias 
contados da data do recebimento da requisicao, pena de sequestro 
do numerario suficiente ao cumprimento da DECISAO, dispensada 
a audiencia da fazenda publica.
Comprovado o recebimento da Requisicao de Pequeno Valor, 
determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora 
manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que 
entender de direito. 
Caso a parte autora nao renuncie o valor excedente de seu credito, 
determino a expedicao de Precatorio em seu favor.
Apos a comprovacao de recebimento e habilitacao do precatorio, 
intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao 
Tribunal de Justica de Rondonia atraves do endereco eletronico 
http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios e arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se servindo a presente como MANDADO /carta de 
intimacao/carta precatoria para seu cumprimento.
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
Processo: 7002601-35.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Requerente: ESMERALDA BISPO BEZERRA
Advogados do(a) REQUERENTE: JAERLI BISPO TAVARES - 
RO7690, ANDRE ROBERTO VIEIRA SOARES - RO0004452, 
FERNANDO SANTINI ANTONIO - RO0003084
Requerido: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por intermedio de seu 
advogado acerca da SENTENCA abaixo transcrita:
SENTENCA: 
Relatorio dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 
da Lei 9.099/95.
A defesa arguiu em sede de preliminar a necessidade de retificacao 
do polo passivo da lide em questao, porquanto a parte autora 
ajuizou demanda em face de Prefeitura Municipal de Alto Paraiso, 
quando na verdade deveria ter direcionado a acao em desfavor do 
proprio Municipio de Alto Paraiso.
Assiste razao a defesa, neste ponto, porquanto a denominacao 
Prefeitura faz referencia a mera estrutura fisica, ao predio/local 
que abriga a gestao publica municipal, enquanto que a parte 
legitima para integrar o polo passivo e o MUNICIPIO, orgao que 
detem capacidade juridica para ser deMANDADO judicialmente.
Seja como for, acolho a preliminar suscitada pela defesa para 
constar MUNICIPIO DE ALTO PARAISO no polo passivo, em 
retificacao ao teor da peticao inicial protocolada ao PJE.
Superada essa questao, ingresso no MERITO da lide.
Trata-se de Acao de Cobranca de Verbas Rescisorias ajuizada por 
Esmeralda Bispo Bezerra em face de Municipio de Alto Paraiso 
tencionando o pagamento de verbas rescisorias a que faria jus em 
virtude do encerramento de contrato legitimo junto ao ente publico 
para o qual ela laborou durante determinado periodo.
Segundo expressamente descrito na Inicial, a autora laborou 
como servidora publica municipal e, apos regular exoneracao do 
cargo, nao houve o adimplemento das verbas rescisorias a epoca, 
inobstante processo administrativo protocolado junto ao ente 
publico. No caso em tela, os haveres trabalhistas especificados pela 
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