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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1721 em periodo integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenacao em custas processuais e emolumentos, porque incabiveis na especie, artigo 141, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Sentenca sujeita ao reexame necessario, nos termos do artigo 496, inciso I, do Codigo de Processo Civil, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntario, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com nossas homenagens. Condeno o reu ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono do autor em 20% (vinte por cento) do valor da causa. P.I. C. Jundiai, 26 de novembro de 2019. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP) Processo 1012575-08.2019.8.26.0309 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Vaga em creche - R.O.A. - Vistos. R.O.A, menor impubere, representado por sua genitora, impetrou mandado de seguranca com pedido liminar, buscando garantir o acesso gratuito a educacao em creche na cidade de Jundiai, em relacao a ato do senhor SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE JUNDIAI, pleiteando a sua inclusao imediata em creche publica desta Comarca. Com a inicial vieram documentos. Foi expedido mandado de constatacao de endereco e o oficial de justica certificou que a parte nao residia no local mencionado. Intimado a se manifestar, o impetrante quedou-se inerte. E o relatorio. D E C I D O. Observo que, segundo a certidao do senhor oficial de justica, a impetrante nao reside no endereco constante da exordial. Ainda, instado a se manifestar, deixou transcorrer em branco o prazo processual. Portanto, a acao deve ser extinta sem julgamento de merito por falta de pressuposto valido e regular do processo. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, combinado com o artigo 152, do Estatuto da Crianca e do Adolescente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de merito, mandado de seguranca com pedido de liminar formulado por Rafael Oliveira Assuncao, representada por sua genitora, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos. Sem custas nem outras verbas processuais, nos termos do artigo 141, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. P. R. I. C. Jundiai, 26 de novembro de 2019. - ADV: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI (OAB 399724/SP) Processo 1012625-34.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - D.A.R.O. - VISTOS. Intime-se o requerente, por seu advogado, para que esclareca a divergencia entre o endereco indicado na peticao inicial e o comprovante apresentado as fls. 26 Jundiai, 23 de julho de 2019. - ADV: EDUARDO DOS REIS CERQUEIRA (OAB 315863/ SP) Processo 1012625-34.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - D.A.R.O. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnacao ao valor da causa apresentada pelo Municipio de Jundiai para manter o valor da causa constante da peticao inicial, a saber, R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, JULGO PROCEDENTE a presente acao de obrigacao de fazer movida por D.A.R.O, para o fim de condenar, como condeno, o Municipio de Jundiai a obrigacao de fazer consistente na disponibilizacao imediata de matricula, insercao e frequencia do autor em unidade municipal infantil (creche municipal), em periodo integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenacao em custas processuais e emolumentos, porque incabiveis na especie, artigo 141, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Sentenca sujeita ao reexame necessario, nos termos do artigo 496, inciso I, do Codigo de Processo Civil, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntario, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com nossas homenagens. Condeno o reu ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono do autor em 20% (vinte por cento) do valor da causa. P. I. C. Jundiai, 26 de novembro de 2019. - ADV: EDUARDO DOS REIS CERQUEIRA (OAB 315863/SP) Processo 1014178-19.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - V.M.O. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao de obrigacao de fazer movida por V.M.O, para o fim de condenar, como condeno, o Municipio de Jundiai a obrigacao de fazer consistente na disponibilizacao imediata de matricula, insercao e frequencia da autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em periodo integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenacao em custas processuais e emolumentos, porque incabiveis na especie, artigo 141, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Sentenca sujeita ao reexame necessario, nos termos do artigo 496, inciso I, do Codigo de Processo Civil, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntario, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com nossas homenagens. Condeno o reu ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono do autor em 20% (vinte por cento) do valor da causa. P. R. I. C. Jundiai, 26 de novembro de 2019. - ADV: PAMELA MIRANDA DA ROZA (OAB 406157/SP) Processo 1015018-29.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - E.S.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao de obrigacao de fazer movida por E.S.M, para o fim de condenar, como condeno, o Municipio de Jundiai a obrigacao de fazer consistente na disponibilizacao imediata de matricula, insercao e frequencia da autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em periodo integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenacao em custas processuais e emolumentos, porque incabiveis na especie, artigo 141, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Sentenca sujeita ao reexame necessario, nos termos do artigo 496, inciso I, do Codigo de Processo Civil, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntario, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com nossas homenagens. Condeno o reu ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono do autor em 20% (vinte por cento) do valor da causa. P. R. I. C. Jundiai, 26 de novembro de 2019. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP) Processo 1015213-14.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - H.T.O.R. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao de obrigacao de fazer movida por H.T.O.R, para o fim de condenar, como condeno, o Municipio de Jundiai a obrigacao de fazer consistente na disponibilizacao imediata de matricula, insercao e frequencia da autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em periodo integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenacao em custas processuais e emolumentos, porque incabiveis na especie, artigo 141, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Sentenca sujeita ao reexame necessario, nos termos do artigo 496, inciso I, do Codigo de Processo Civil, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntario, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, com nossas homenagens. Condeno o reu ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono do autor em 20% (vinte por cento) do valor da causa. P. R. I. C. Jundiai, 26 de novembro de 2019. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP) Processo 1015365-62.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - J.P.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao de obrigacao de fazer movida por J.P.S, para o fim de condenar, como condeno, o Municipio de Jundiai a obrigacao de fazer consistente na disponibilizacao imediata de matricula, insercao e frequencia do autor em unidade municipal infantil (creche municipal), em periodo integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenacao em custas processuais e emolumentos, porque incabiveis na especie, artigo 141, paragrafo 2o, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Sentenca sujeita ao reexame necessario, nos termos do artigo 496, inciso I, do Codigo de Processo Civil, de maneira que, decorrido o prazo para recurso

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