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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 194 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de reclusao e 291 dias-multa, em regime aberto, substituido o saldo remanescente da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestacao de servicos a comunidade, na forma a ser disciplinada pelo Juizo da Execucao, e prestacao pecuniaria no valor equivalente a 01 (um) salario minimo, expedindo-se alvara de soltura, vencida a Des. Denise Vaccari que dava provimento parcial ao recurso para reduzir as penas ao minimo legal, nos termos do seu voto. 030. APELACAO 0010525-52.2010.8.19.0045 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 0010525-52.2010.8.19.0045 Protocolo: 3204/2015.00535205 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: WAGNER TEODORO OUTRO NOME: WAGNER TENORIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES. FURTO SIMPLES. AFASTADA A APLICACAO DA INSIGNIFICANCIA POR DECISAO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE PARA UM JUIZO DE CENSURA. RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO.DOSIMETRIA DA PENA REAJUSTADA. REDUCAO EM 1/3 PELA TENTATIVA. REGIME SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. CUMPRIMENTO DA DECISAO DO STJ. Conclusoes: Cumprindo o determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGAR PROVIMENTO AO MINISTERIAL, para reformar a sentenca, reconhecendo a tentativa, assim como redimensionar a pena para 09 (nove) meses, 10 (dez) dias de reclusao e 17 (dezessete) dias-multa, e fixar o regime semiaberto para o inicio de seu cumprimento, mantendo-se os demais termos da sentenca, na forma do voto do Desembargador Relator.Ooficie-se. 031. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0010824-19.2015.8.19.0024 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0010824-19.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00124075 - EMBARGANTE: ANDRESON MENEZES DE SOUZA VARGES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENACAO PELO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO MAJORADAS. ACORDAO PROFERIDO PELA EGREGIA SETIMA CAMARA CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTACAO RELATIVA AO DELITO DO ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, BEM COMO FIXAR A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL PARA O DELITO DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, REDIMENSIONANDO AS REPRIMENDAS. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO EM MAIOR AMPLITUDE, APLICANDO O REDUTOR PREVISTO NO 4o DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM SUA FRACAO MAXIMA (2/3), ABRANDANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.1. Voto vencido que merece prevalecer. Incidencia do 4o do art. 33 da Lei 11.343/06. Preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto. Reu primario, possuidor de bons antecedentes, inexistindo elementos capazes de evidenciar que se dedique a pratica criminosa ou integre organizacao criminosa.2.Substituicao da pena privativa de liberdade por duas sancoes restritivas de direitos, tendo em vista o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, I a III, do Codigo Penal, sendo certo que a vedacao contida no art. 44 e no 4o do art. 33, ambos da Lei 11.343/06, teve sua inconstitucionalidade declarada de forma incidental pelo Egregio Supremo Tribunal Federal, tendo este dispositivo posteriormente suspendida a sua eficacia pela Resolucao no 5/2012, do Senado Federal. 3.Abrandamento do regime prisional inicial, em caso de descumprimento da substituicao ora realizada, para o aberto, nos termos do art. 33, 2o, `c, e 3o, ambos do Codigo Penal e em consonancia com a decisao proferida pelo Plenario da Corte Suprema, no Habeas Corpus no 111.840, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do 1o do art. 2o da Lei 8.072/90.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO aos Embargos Infringentes e de Nulidade, para fazer prevalecer o voto vencido, reduzindo as penas do embargante para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao em regime aberto e 193 (cento e noventa e tres) dias-multa, no valor minimo unitario, substituindo-se o saldo remanescente da pena privativa de liberdade por duas sancoes restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade ou a entidades em local a ser definido pelo Juizo da Execucao, expedindo-se alvara de soltura, vencida a Des. Denise Vaccari que negava provimento aos Embargos, nos termos do seu voto. 032. APELACAO 0012025-81.2016.8.19.0001 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0012025-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00584034 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. CONDENACAO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO E A CASSACAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Pleito pelo recrudescimento do regime prisional inicial que nao merece prosperar. Designacao de regime inicial mais gravoso que o previsto em lei para o quantum de pena aplicada que exigiria, em atencao ao principio da individualizacao da pena, motivacao concreta, por inteligencia das Sumulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Apelado primario e possuidor de bons antecedentes, cuja pena nao ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusao, com circunstancias judiciais favoraveis, devendo ser mantido o regime prisional mais brando.2.Requerimento ministerial de afastamento da substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que nao se acolhe. Mal prometido que, in casu, ainda que apto a intimidar a vitima e inibir-lhe reacao, caracterizando, assim, o crime de roubo, nao poderia se concretizar, nao constituindo, diante das reais limitacoes da simulacao, verdadeira grave ameaca, mas sim meio utilizado para reducao da possibilidade de resistencia da vitima.3. O art. 44, inciso I, do Codigo Penal, por sua vez, veda a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime for cometido com violencia ou grave ameaca a pessoa, nada dispondo quanto a reducao de sua possibilidade de resistencia. Manutencao da substituicao da pena privativa de liberdade operada em sentenca.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Em prosseguimento votou o Des. CAIRO ITALO FRANCA DAVID acompanhando o Des. Relator. Assim, por maioria negou-se provimento ao recurso, vencida a Des. DENISE VACCARI que afastava a substituicao da pena privativa de

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