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Diário GO - Tribunal de Justiça

omissao ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada, no caso, contradicao interna na
fundamentacao do acordao embargado.
2 a 4...
(EDcl no AgInt no AREsp 1279272/SC, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA
TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRENCIA. OMISSAO E CONTRADICAO. NAO CARACTERIZACAO. MOTIVACAO
PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TECNICA DE
FUNDAMENTACAO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81.
COMPETENCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATORIO. IBAMA.
POSSIBILIDADE. AREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO.
FATO CONSUMADO EM MATERIA AMBIENTAL. AUSENCIA. REVISAO.
IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. INCIDENCIA. SENTENCA ABSOLUTORIA.
AUSENCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E
PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA.
HONORARIOS RECURSAIS. NAO CABIMENTO. APLICACAO DE MULTA. ART. 1.021,  4o,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I e II - ...
III - A contradicao sanavel mediante embargos de declaracao e aquela interna ao
julgado embargado, que se da entre a fundamentacao e o dispositivo, de modo a evidenciar
uma ausencia de logicidade no raciocinio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso
integrativo nao se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisao embargada e a
prova dos autos, ato normativo, ou acordao proferido pelo tribunal de origem ou em outro
processo.
IV a XI - ...
XII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1283547/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)
Ainda, observo que o recorrente consegue, no minimo, a finalidade secundaria de
prequestionamento de ficto, conforme prelecionado no art. 1.025 do Codigo de Processo Civil e
entendimento atual deste tribunal, senao vejamos:
... 3. Inexistindo quaisquer dos vicios elencados no art. 1.022 do NCPC, impoese a rejeicao dos aclaratorios. 4. O artigo 1025 do Codigo de Processo Civil/2015 passou a
acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito
condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissao ou a
rejeicao dos aclaratorios na origem violou o artigo 1022 do referido Estatuto Processual Civil.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, MANDADO DE
NR.PROCESSO:
5127759.77.2018.8.09.0138
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2101 de 3565

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