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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DANIEL BORGES PINTO (ADVOGADO) REQUERENTE:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDO:FRANCISCO DAS CHAGAS DE SA REPRESENTANTE:ELY
BENEVIDES DE SOUSA NETO Representante(s): OAB 12502 - ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO
(ADVOGADO) . CERTIDAO Processo- 0001661-86.2017.8.14.0055 Certifico, em virtude das atribuicoes
que me sao conferidas por lei, que encontrei o processo em epigrafe no estado em que se encontra e
nesta data. Era o que tinha a ser certificado. Sao Miguel do Guama/PA, 23 de outubro de 2019 Nataniely
Santa Brigida Diretora de secretaria interina Forum de: SAO MIGUEL DO GUAMA - E-mail:
[email protected] Endereco: Avenida Nazare, n 530 CEP: 68660 - 000 - Bairro: Vila Nova Fone: (91) 3446-1298 PROCESSO: 00016672520198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Peticao Civel em: 23/10/2019 REQUERENTE:JULIA DE OLIVEIRA GOMES Representante(s): OAB 9734
- WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAMA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO
GUAMA VARA UNICA Processo no 0001667-25.2019.8.14.0055 Autor: JULIA DE OLIVEIRA GOMES Reu:
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA/PA SENTENCA Trata-se de ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER ajuizada por JULIA DE OLIVEIRA GOMES em desfavor do MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAMA, pleiteando a condenacao do demandado ao repasse, individualizacao e atualizacao das
contribuicoes previdenciarias do INSS referente ao periodo de Julho de 2000; Janeiro de 2001 a
Dezembro de 2007; Janeiro de 2009; Marco de 2009 a Dezembro de 2011 e, Fevereiro de 2012 a Maio de
2012. A autora alega que ingressou no servico publico municipal atraves do concurso publico no 01/99
para o cargo efetivo de Auxiliar de Servicos Gerais, e que durante os periodos acima elencados verificou a
ausencia de repasse das contribuicoes previdenciarias. Ao final requereu a condenacao do Municipio-reu
na obrigacao de fazer o repasse, individualizacao e atualizacao das contribuicoes previdenciarias ao norte
solicitadas. Juntou documentacao comprobatoria as fls.09/69. A conciliacao entre as partes restou
infrutifera a audiencia de mediacao as fls.74. O reu nao apresentou Contestacao, embora devidamente
cientificado, conforme certidao as fls.77. E o breve relatorio. Decido. A presente demanda versa acerca da
obrigacao de fazer o repasse das contribuicoes previdenciarias em correspondencia ao periodo laborado
no orgao publico municipal. Oportuno analisar, primeiramente, a distribuicao do onus probatorio no
processo. O art. 373 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 373. O onus da prova incumbe: I - ao autor,
quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor. (...). Assim, com o objetivo de constituir o seu direito a autora juntou aos autos
documentos que demonstram o vinculo junto com o municipio-reu, como termo de posse, certidao de
tempo de servico, extrato previdenciario e contracheques. Por sua vez, caberia ao Municipio apresentar
qualquer causa que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor e conforme se ve nos autos, o
Municipio nao apresentou qualquer prova documental. Portanto, caberia ao Municipio-reu provar o efetivo
recolhimento, o que nao o fez. Logo, a autora da presente demanda faz jus ao recolhimento do INSS,
porquanto provou o vinculo entre as partes, bem como restou demonstrado que nao houve o recolhimento
das contribuicoes previdenciarias do INSS. Ressalte-se que, o servidor civil ocupante de cargo efetivo
municipal somente e excluido do Regime Geral de Previdencia Social quando amparado por Regime
Proprio. Sendo que, a Lei municipal no 021/2000 de 27/12/2000 extinguiu o Instituto de Previdencia e
Assistencia dos servidores do municipio de Sao Miguel do Guama - IPMSAM e o fundo de previdencia
municipal. Desta feita, os servidores municipais ficaram sem regime proprio de Previdencia Social,
devendo por isso serem incluidos no Regime Geral, pois o municipio por ocasiao da extincao do Instituto
de Previdencia e Assistencia dos servidores do municipio de Sao Miguel do Guama - IPMSAM assumiu
por intermedio do Tesouro Municipal todas as obrigacoes e responsabilidades inerentes, considerando a
natureza indisponivel dos beneficios previdenciarios, que a qualquer tempo podem ser exercidos pelos
seus beneficiarios (RE.626.489 - STF). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante
da inicial para DETERMINAR que o MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA, EFETUE o repasse,
individualizacao e atualizacao das contribuicoes previdenciarias da autora - JULIA DE OLIVEIRA GOMES
- durante pelo periodo Julho de 2000; Janeiro de 2001 a Dezembro de 2007; Janeiro de 2009; Marco de
2009 a Dezembro de 2011 e, Fevereiro de 2012 a Maio de 2012, e, assim, EXTINGO O PRESENTE
PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, com forca no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e
honorarios. Registre-se e intimem-se. Apos, certifique-se o transito em julgado e arquive-se. Sao Miguel do
Guama/PA, ____ outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00016681020198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Peticao Civel em: 23/10/2019
REQUERENTE:RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA
CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA. PODER


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