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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0018860-48.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00452268 - APELANTE: ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES OAB/RJ-094218 ADVOGADO: DANIELLE MARQUES RAYOL OAB/RJ-147494 APELADO: LUIS GUSTAVO PESSOA APELADO: CAMILA CALANZANS PESSOA ADVOGADO: SERGIO GOMES DOS SANTOS OAB/RJ-062898 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO. SENTENCA (INDEX 164) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RE A SUSBSTITUIR OS BENS, SOB PENA DE MULTA DIARIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA POR DANO MORAL (R$3.000,00). NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, HOMOLOGANDO-SE O ACORDO PACTUADO AS FLS. 207/208, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO

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