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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 656 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VALORES PAGOS, EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. PRETENSAO DE RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM FOI ATINGIDA PELA PRESCRICAO TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP 1551956/SP, NA SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS MORATORIOS, NA HIPOTESE DE RESOLUCAO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES, DEVENDO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO, POSTO QUE INEXISTE MORA ANTERIOR DO PROMITENTE VENDEDOR. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE PROVIDO O DO REU. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao resurso do reu, nos termos do voto do Des. Relator. 165. APELACAO 0098100-02.2011.8.19.0001 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0098100-02.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00545233 - APELANTE: ESPOLIO DE ALBERTO ALVES MOREIRA REP/P/S/INV ANA MARIA AGUIAR MOREIRA APELANTE: ESPOLIO DE LENI AGUIAR LIMA REP/P/S/INV ANA MARIA AGUIAR MOREIRA ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA OAB/RJ-071675 APELADO: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO AGUIAR MOREIRA REP/P/S/INV ANDERSON CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: SIMONE FERREIRA ARCANJO OAB/RJ-131362 ADVOGADO: RENATA SEIXAS AMANTE OAB/RJ-143615 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. ACAO REIVINDICATORIA. ALEGACAO DE LIMITACAO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. A ACAO REIVINDICATORIA TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR O DIREITO DE SEQUELA DAQUELE QUE FIGURA COMO TITULAR DA PROPRIEDADE DO IMOVEL, CONFERINDO AO PROPRIETARIO O PODER DE BUSCAR A COISA ONDE QUER QUE ELA SE ENCONTRE E NAS MAOS DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA SEM TER DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CODIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NAO COMPROVA A ALEGADA LIMITACAO AO EXERCICIO DE SEU DIREITO DEPROPRIEDADE. PERICIA CONCLUSIVA. AUSENCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE NOVA PERICIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO LAUDO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE NAO MERECE REFORMA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 166. APELACAO 0098725-26.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0098725-26.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00471707 - APELANTE: FELIPE REITH STIGERT ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES OAB/RJ-082614 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Acao anulatoria cumulada com indenizacao por danos morais na qual o autor objetiva a anulacao de processo administrativo fundado em recusa em realizar o teste de alcoolemia, que culminou na aplicacao de multa e apreensao da CNH. Norma legal vigente a epoca da lavratura do auto impugnado dispoe que a recusa ao referido teste constitui, por si so, infracao de mera conduta, sujeita a multa e suspensao do direito de dirigir por 12 meses. Desnecessario que as autoridades de transito e seus agentes adotem outras medidas para a lavratura do auto de infracao e aplicacao da correspondente penalidade bastando, para tanto, a mera recusa ao teste do bafometro. Sentenca que se confirma.RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 167. APELACAO 0100116-41.2013.8.19.0038 Assunto: Cartao de Credito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0100116-41.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00596517 - APTE: CLAUDIA CRUZ MACIEL BELEM ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Ausencia de preparo. Cancelamento da distribuicao.1. Tendo em vista que a recorrente nao reiterou a analise do Agravo Retido interposto contra a decisao que indeferiu a gratuidade em preliminar de Apelacao, nao observando, pois, o dever imposto pelo art. 523, 1o, do CPC/73, nao conheco do recurso.2. No merito, a sentenca deve ser mantida.A ora recorrente foi intimada da decisao que, indeferindo a concessao de gratuidade de justica, determinou o recolhimento das despesas processuais, nao cumprindo a ordem de recolhimento das custas. Corolario disso foi a prolacao da sentenca atacada. Nao atendido no prazo legal de 30 dias o despacho que indefere a gratuidade de justica e determina o recolhimento de custas, a ulterior sentenca que ordena o cancelamento da distribuicao nao se pode reformar, porque mero consectario logico seu.3. Desprovimento do recurso Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 168. APELACAO 0111711-46.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0111711-46.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00408379 - APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: FERNANDO TALAU (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NATALIE GUIMARAES SOARES OAB/RJ-169588 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NATALIE GUIMARAES SOARES OAB/RJ-169588 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JULIANA PADILHA MENDES RODRIGUES OAB/RJ-113223 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INTERPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA 2a EMBARGANTE E PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS DA 1a EMBARGANTE E O DO AUTOR. CONTROVERSIA REFERENTE A EMPRESTIMO E NAO A CONTRATO PREVIDENCIARIO. AUSENCIA DE ERRO, OMISSAO OU CONTRADICAO NO JULGADO. ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO MANEJADO QUE NAO SE PRESTA AO REEXAME DAS PROVAS.PREQUESTIONAMENTO. DECISAO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM, NA VERDADE, A MODIFICACAO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 169. APELACAO 0118428-50.2011.8.19.0001 Assunto: Agua e/ou Esgoto / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0118428-50.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00491883 - APELANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: SERGIO NETO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. CONSUMIDOR. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.INSTALACAO DE HIDROMETRO NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria fundada em falha na prestacao de servico consistente na cobranca de tarifa de esgoto, alegadamente indevida, bem assim na recusa da re em instalar hidrometro na

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