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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Mandado de
Seguranca Civel em: 16/10/2019---IMPETRADO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO PARA Representante(s): SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS
(PROCURADOR(A)) IMPETRANTE:LILIA DA SILVA FREITAS Representante(s): OAB 1993 - NELSON
MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 14220 - FABIO ROGERIO MOURA MONTALVAO DAS
NEVES (ADVOGADO) OAB 17905 - ALEXANDRA DA COSTA NEVES (ADVOGADO) OAB 14840 CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS
SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) LOYS DENIZE ARAGAO (ADVOGADO)
INTERESSADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 3574 - THALES EDUARDO RODRIGUES
PEREIRA (ADVOGADO) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
ESTADO DO PARA opos Embargos de Declaracao as fls. 154-156, em face da sentenca proferida
as fls. 141-143, que concedeu a ordem a impetrante, ratificando os termos da liminar concedida
anteriormente, que permitiu que a candidata prosseguisse nas demais fases do certame. O ente
embargante alega, em sintese, que o recurso de apelacao manejado foi laconicamente recebido somente
em seu efeito devolutivo, sem declinar os motivos para que fosse excepcionada a regra geral prevista no
artigo 520, do CPC/73). Nesse sentido, assevera que o apelo deveria tambem ter sido recebido no efeito
suspensivo, notadamente considerando que o Tribunal de Justica afastou os efeitos da liminar concedida,
e, mais que isso, extinguiu o feito sem analise do merito.
Finaliza pugnando pelo conhecimento e
provimento dos presentes aclaratorios, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a omissao
apontada, e, consequentemente concedido o efeito suspensivo a Apelacao, vez que inexiste liminar a ser
confirmada na sentenca.
Devidamente intimado para apresentar contrarrazoes (doc. Fl. 164), a
embargada deixou de se manifestar, conforme Certidao de fl. 164 verso.
E o sucinto relatorio. II FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaracao, seja na
antiga ou na nova codificacao processual civil, nao se prestam para buscar uma nova apreciacao ou
reexame do merito, com a finalidade de obter decisao diversa daquela ja editada. Assim, salvo em casos
excepcionais, nos quais se observa a existencia de erro material ou nulidade da decisao, os embargos
declaratorios nao devem se revestir de carater infringente, ja que nao constituem via idonea a
reapreciacao da causa.
Destarte, nos exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil de
2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer
obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo unico. Considera-se
omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das
condutas descritas no art. 489,  1o. (GRIFEI)
Na hipotese ora examinada, verifica-se que o objeto
dos presentes aclaratorios - analise da decisao que recebeu a Apelacao interposta pelo embargante
somente no efeito devolutivo - se confunde com o proprio o merito da Apelacao interposta, na medida em
que as razoes recursais se fundamentam na tese de que a liminar concedida em 1a grau foi revogada e o
processo extinto sem analise meritoria, conforme Acordao constante nos autos.
Nesse vertice, em
homenagem ao principio da primazia de julgamento do merito e ao principio da hierarquia, notadamente
considerando que a Apelacao e dotada de efeito devolutivo de maxima amplitude e profundidade, hei por
bem rejeitar os embargos declaratorios, devendo a questao suscitada ser analisada em sede de Apelo.
Outrossim, imprescindivel ainda registrar que a finalidade precipua do embargante e unica e
exclusivamente a atribuicao de efeito suspensivo a Apelacao interposta, conforme relatado ao norte, razao
pela qual sua insurgencia deveria ter sido veiculada em sede de agravo de instrumento, no prazo proprio,
conforme diccao do artigo 522 do CPC/73, aplicavel ao caso concreto, e nao em sede de embargos de
declaracao, que nao pode ser utilizada como sucedaneo de outro recurso especifico
Nesse sentido e
o posicionamento unissono da jurisprudencia patria, inclusive do Tribunal da Cidadania, senao vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. DECISAO QUE RECEBE A APELACAO COM
EFEITO DEVOLUTIVO. IMPUGNACAO DOS EFEITOS. RECURSO CABIVEL: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. A
jurisprudencia do STJ reconhece a viabilidade de impugnacao dos efeitos em que foi recebida a apelacao
tao somente por meio de agravo de instrumento, sendo inadequada a utilizacao de outras vias para a
obtencao de tal pretensao. Sumula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1460189
PR 2014/0139264-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2014, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe 28/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. ACAO CAUTELAR.
ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA.
INADEQUACAO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
ART. 267, VI, DO CPC/73 (ART. 485, VI, CPC) 1. O ajuizamento de acao cautelar com o escopo de