TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 913 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Mandado de Seguranca Civel em: 16/10/2019---IMPETRADO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Representante(s): SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS (PROCURADOR(A)) IMPETRANTE:LILIA DA SILVA FREITAS Representante(s): OAB 1993 - NELSON MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 14220 - FABIO ROGERIO MOURA MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 17905 - ALEXANDRA DA COSTA NEVES (ADVOGADO) OAB 14840 CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) LOYS DENIZE ARAGAO (ADVOGADO) INTERESSADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 3574 - THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO. ESTADO DO PARA opos Embargos de Declaracao as fls. 154-156, em face da sentenca proferida as fls. 141-143, que concedeu a ordem a impetrante, ratificando os termos da liminar concedida anteriormente, que permitiu que a candidata prosseguisse nas demais fases do certame. O ente embargante alega, em sintese, que o recurso de apelacao manejado foi laconicamente recebido somente em seu efeito devolutivo, sem declinar os motivos para que fosse excepcionada a regra geral prevista no artigo 520, do CPC/73). Nesse sentido, assevera que o apelo deveria tambem ter sido recebido no efeito suspensivo, notadamente considerando que o Tribunal de Justica afastou os efeitos da liminar concedida, e, mais que isso, extinguiu o feito sem analise do merito. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratorios, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a omissao apontada, e, consequentemente concedido o efeito suspensivo a Apelacao, vez que inexiste liminar a ser confirmada na sentenca. Devidamente intimado para apresentar contrarrazoes (doc. Fl. 164), a embargada deixou de se manifestar, conforme Certidao de fl. 164 verso. E o sucinto relatorio. II FUNDAMENTACAO. Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaracao, seja na antiga ou na nova codificacao processual civil, nao se prestam para buscar uma nova apreciacao ou reexame do merito, com a finalidade de obter decisao diversa daquela ja editada. Assim, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existencia de erro material ou nulidade da decisao, os embargos declaratorios nao devem se revestir de carater infringente, ja que nao constituem via idonea a reapreciacao da causa. Destarte, nos exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, 1o. (GRIFEI) Na hipotese ora examinada, verifica-se que o objeto dos presentes aclaratorios - analise da decisao que recebeu a Apelacao interposta pelo embargante somente no efeito devolutivo - se confunde com o proprio o merito da Apelacao interposta, na medida em que as razoes recursais se fundamentam na tese de que a liminar concedida em 1a grau foi revogada e o processo extinto sem analise meritoria, conforme Acordao constante nos autos. Nesse vertice, em homenagem ao principio da primazia de julgamento do merito e ao principio da hierarquia, notadamente considerando que a Apelacao e dotada de efeito devolutivo de maxima amplitude e profundidade, hei por bem rejeitar os embargos declaratorios, devendo a questao suscitada ser analisada em sede de Apelo. Outrossim, imprescindivel ainda registrar que a finalidade precipua do embargante e unica e exclusivamente a atribuicao de efeito suspensivo a Apelacao interposta, conforme relatado ao norte, razao pela qual sua insurgencia deveria ter sido veiculada em sede de agravo de instrumento, no prazo proprio, conforme diccao do artigo 522 do CPC/73, aplicavel ao caso concreto, e nao em sede de embargos de declaracao, que nao pode ser utilizada como sucedaneo de outro recurso especifico Nesse sentido e o posicionamento unissono da jurisprudencia patria, inclusive do Tribunal da Cidadania, senao vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. DECISAO QUE RECEBE A APELACAO COM EFEITO DEVOLUTIVO. IMPUGNACAO DOS EFEITOS. RECURSO CABIVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. A jurisprudencia do STJ reconhece a viabilidade de impugnacao dos efeitos em que foi recebida a apelacao tao somente por meio de agravo de instrumento, sendo inadequada a utilizacao de outras vias para a obtencao de tal pretensao. Sumula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1460189 PR 2014/0139264-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2014, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe 28/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. ACAO CAUTELAR. ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ART. 267, VI, DO CPC/73 (ART. 485, VI, CPC) 1. O ajuizamento de acao cautelar com o escopo de