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Diário GO - Tribunal de Justiça

suas atribuicoes e requisitos especificos para sua atuacao.
Sobre o regime juridico, piso salarial e demais peculiaridades da carreira, o  5o do
mesmo artigo assim estabelece:
(...)  5o Lei federal dispora sobre o regime juridico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a
regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente
de combate as endemias, competindo a Uniao, nos termos da lei, prestar
assistencia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios, para o cumprimento do referido piso salarial.
A Lei no 11.350/2006, regulamentando o preceito constitucional, dispoe, em seu artigo
8o, que:
Art. 8o  Os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Combate as
Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundacao
Nacional de Saude  FUNASA, na forma do disposto no  4o do art. 198 da
Constituicao, submetem-se ao regime juridico estabelecido pela
Consolidacao das Leis do Trabalho  CLT, salvo se, no caso dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, lei local dispuser de
forma diversa. (destaquei)
No ambito do Municipio de Goiania, foi editada a Lei Complementar no 236/2012, que
criou os referidos cargos e os submeteu ao regime juridico estatutario, consoante diccao de seu
artigo 2o, a saber:
Art. 2o Os cargos de Agente Comunitario de Saude e de Agente de
Combate as Endemias sao de provimento efetivo e sujeitar-seao ao regime
juridico estatutario, regulado pela Lei Complementar n 011, de 11 de maio
de 1992, ressalvadas as disposicoes especificas estabelecidas na presente
Lei Complementar.
Ainda, no intuito de regulamentar a situacao daqueles que, outrora celetistas, poderiam
ser aproveitados no novo regime, foi editada a Lei Complementar no 252/2013, cujo artigo 4o
dispoe:
Art. 4o O tempo de servico publico prestado pelos servidores de que trata o
art. 1o desta Lei Complementar, durante o regime celetista, sera computado
para aposentadoria e disponibilidade.
 1o. Para efeito do Adicional por Tempo de Servico, de que trata o art. 90,
da Lei Complementar no 011, de 12 de maio de 1992, tempo de servico
publico sera contado a partir da vigencia da Lei Complementar no 196, de
16 de julho de 2009.
 2o Para efeito do disposto no art. 114, da Lei Complementar no 011, de 12
de maio de 1992, o tempo de servico para a concessao da Licenca Premio
por Assiduidade sera contado a partir da vigencia desta Lei Complementar.
(Grifei).
NR.PROCESSO:
5306271.23.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 361 de 3565

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