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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Codigo de Processo Penal. Paciente que ja ostenta anotacao por outro crime de roubo majorado e corrupcao de menores que, embora ainda em curso, pode ser indicativo de reiteracao criminosa, fundamentando a decisao da custodia cautelar. Os maus antecedentes ostentados mostram-se como motivo suficiente para a decretacao e manutencao da prisao preventiva, a fim de resguardar a ordem publica e assegurar a aplicacao da lei penal.Principio constitucional da presuncao de inocencia. A contrario sensu, uma vez que a decisao que determina a prisao cautelar tenha embasamento nos pressupostos do artigo 312 do CPP, nao ha afronta ao principio constitucional citado.Ordem denegada. Unanime. Conclusoes: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos

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