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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

BARRETO Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO DE APELACAO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 157, 2o, INCISOS I E II, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE

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