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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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COMARCA DE MOCAJUBA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA

Numero do processo: 0800979-91.2019.8.14.0067 Participacao: RECLAMANTE Nome: MESSIAS PINTO
BARROSO Participacao: RECLAMADO Nome: GODOFREDO Participacao: ADVOGADO Nome:
BARBARA LIZ FERNANDES MOURA OAB: 28154/PA Participacao: RECLAMADO Nome: ARMINDA
Participacao: ADVOGADO Nome: BARBARA LIZ FERNANDES MOURA OAB: 28154/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: AMARILDO Participacao: ADVOGADO Nome: BARBARA LIZ FERNANDES
MOURA OAB: 28154/PASENTENCA / MANDADO / OFICIO Processo no: 0800979-91.2019.8.14.0067
Assunto: [Direito de Vizinhanca]Requerente:RECLAMANTE: MESSIAS PINTO BARROSO Advogado
Requerente: Endereco Requerente: Nome: MESSIAS PINTO BARROSOEndereco: AMADO MAIA, 252,
CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000Requerido: RECLAMADO: GODOFREDO,
ARMINDA, AMARILDO Endereco Requerido: Nome: GODOFREDOEndereco: AMADO MAIA, 253,
CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000Nome: ARMINDAEndereco: AMADO MAIA, 253,
CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000Nome: AMARILDOEndereco: AMADO MAIA, 253,
CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado:
BARBARA LIZ FERNANDES MOURA Vistos. Conforme o termo de audiencia de id. 13784353, as partes
realizaram a composicao consensual da controversia (transacao).E o relatorio do essencial.Fundamento e
decido.O artigo 840 do Codigo Civil reza que ?e licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litigio
mediante concessoes mutuas.?Se a transacao recair sobre direitos contestados em juizo, sera feita por
escritura publica, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo
842). Nesta hipotese, a cognicao judicial e sumaria, porquanto restrita a verificacao do preenchimento dos
requisitos extrinsecos de validade do ato (juizo de delibacao).O artigo 104 do Codigo Civil preconiza que a
validade do negocio juridico requer agente capaz, objeto licito, possivel, determinado ou determinavele
forma prescrita ou nao defesa em lei.Na especie vertente, em um juizo de deliberacao, verifico que a
transacao firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negocio juridico.Em face do
exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Codigo de Processo Civil, homologo a transacao
firmada entre as partes em audiencia de conciliacao e julgo extinto o processo com exame do merito com
fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Codigo de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo
90,  2o, do Codigo de Processo Civil.Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA,
com redacao dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisao sirva como MANDADO DE
INTIMACAO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Mocajuba, 08 de novembro de 2019. WEBER
LACERDA GONCALVES Juiz de Direito Titular da Comarca de Baiao/PA, respondendo cumulativamente
pela Comarca de Mocajuba/PA

Numero do processo: 0800961-70.2019.8.14.0067 Participacao: REQUERENTE Nome: M. C. G. A.
Participacao: ADVOGADO Nome: IZABEL CRISTINA GONCALVES BARREIROS OAB: 021917/PA
Participacao: REQUERIDO Nome: M. D. C. C. Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.SENTENCA /
MANDADO / OFICIO Processo no: 0800961-70.2019.8.14.0067 Assunto:
[Alimentos]Requerente:REQUERENTE: MARIA CLEICIANE GONCALVES ALVES Advogado Requerente:
Advogado(s) do reclamante: IZABEL CRISTINA GONCALVES BARREIROSEndereco Requerente: Nome:
MARIA CLEICIANE GONCALVES ALVESEndereco: Rua Severo Farias, 6, Monte Alegre, MOCAJUBA PA - CEP: 68420-000Requerido: REQUERIDO: MARINALDO DA CONCEICAO CANTAO Endereco
Requerido: Nome: MARINALDO DA CONCEICAO CANTAOEndereco: Avenida Ceara, 62, Novo
Horizonte, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Advogado Requerido: Vistos. Conforme o termo de
audiencia de id. 13691258, as partes realizaram a composicao consensual da controversia (transacao).E o
relatorio do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Codigo Civil reza que ?e licito aos
interessados prevenirem ou terminarem o litigio mediante concessoes mutuas.?Se a transacao recair
sobre direitos contestados em juizo, sera feita por escritura publica, ou por termo nos autos, assinado
pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipotese, a cognicao judicial e sumaria,
porquanto restrita a verificacao do preenchimento dos requisitos extrinsecos de validade do ato (juizo de
delibacao).O artigo 104 do Codigo Civil preconiza que a validade do negocio juridico requer agente capaz,


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