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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 35

(2) A partir da elaboracao da LDO 2020, a deducao das transferencias de receita para os municipios
sera realizada na propria receita, afetando dessa maneira tanto a receita quanto a despesa para baixo, e nao
afetando os resultados.
Estas sao as razoes que justificam a presente proposicao.
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OF.GG/SL -

107

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida
pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, o anexo Projeto de Lei que altera o Anexo I, Anexo de
Metas Fiscais, da Lei no 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da
Lei Orcamentaria para o exercicio economico-financeiro de 2020 e da outras providencias, a fim de ser
submetido a apreciacao dessa Egregia Assembleia Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente
proposta.
Atenciosamente,

RANOLFO VIEIRA JUNIOR,
Governador do Estado, em exercicio.

Excelentissimo Senhor Deputado LUIS AUGUSTO LARA,
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa,
Palacio Farroupilha,
NESTA CAPITAL.
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COMISSAO DE FINANCAS, PLANEJAMENTO, FISCALIZACAO E CONTROLE
PROJETO DE LEI No 414/2019
Processo no 20621.01.00/19-4
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Altera o Anexo I, Anexo de Metas Fiscais, da Lei no 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispoe
sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria para o exercicio economico-financeiro de 2020 e
da outras providencias.
Relator(a): Deputado(a) Frederico Antunes
Parecer: Favoravel.
PARECER No 11


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