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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

reparacao por danos morais. Mero aborrecimento nao indenizavel. Incidencia do verbete sumular no 75, desta Eg. Corte;4.Recurso desprovido, sendo decotado o capitulo extra petita da sentenca nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, sendo decotado o capitulo extra petita da sentenca, nos termos do voto do Relator. 105. APELACAO 0040888-39.2015.8.19.0209 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0040888-39.2015.8.19.0209 Protocolo:

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