Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. MEDIDAS
EXECUTIVAS ATIPICAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOS
PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ.
INCISO IV DO ART. 139. SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITACAO (CNH) E CANCELAMENTO DOS CARTOES DE
CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. DICOTOMIA ENTRE O DIREITO AO
PATRIMONIO E AS LIBERDADES INDIVIDUAIS. PRINCIPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. O inciso IV do art. 139 do Codigo de Processo Civil explicita os
poderes de imperium atribuidos ao magistrado dotando-o de amplo
espectro de instrumentos para o cumprimento das ordens judiciais, mas
sempre em compasso com os postulados e principios inerentes ao
nosso Estado Democratico e Social de Direito, dentre os quais a
proporcionalidade e a razoabilidade.
2. Nessa senda, e certo que o papel fundamental da execucao e a
satisfacao do credito do exequente, contudo, nao mostra-se possivel, na
busca de um processo efetivo, que sejam alguns direitos fundamentais
relegados a um segundo plano - como aspectos diminutos - quando em
conflito com questoes de natureza patrimonial. Assim, deve-se ter em
conta que a acao de execucao visa o patrimonio do devedor e nao a sua
pessoa, sendo certo que tal ato, qual seja, a suspensao da Carteira
Nacional de Habilitacao (CNH) e o cancelamento dos cartoes de credito,
a primeira vista, atingiria a liberdade dos executados contratarem com
outras pessoas (fisicas ou juridicas) ou a possibilidade de exercerem
regularmente o direito de dirigir, o qual nao esta atrelado, a priori, a
obrigacao de satisfazer determinado credito.
3. Ha, na efetivacao de medidas desse jaez, verdadeira dicotomia entre
as liberdades individuais e o direito ao patrimonio, onde percebe-se uma
busca, ate mesmo exagerada, para que este (direito patrimonial)
sobreponha-se a valores caros ao nosso Estado Democratico e Social
de Direito.
4. Portanto, e preciso ter em conta a prevalencia dos principios da
razoabilidade e proporcionalidade e, sobretudo, do sobreprincipio da
dignidade da pessoa humana (quando invocavel) para que medidas
extremistas e excepcionais nao sejam transformadas em situacoes
ordinarias.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10493563072873161, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2836 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.