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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
consumida em patamares superiores aos cobrados anteriormente,
o que deve ser arcado por quem usufruiu dos servicos, e nao pelos
demais consumidores de energia eletrica.
Cabe ressaltar que o custo da energia desviada nao e absorvido
pela concessionaria, mas rateado entre todos os consumidores
do servico, que sao penalizados com o pagamento de servico que
sequer usufruiram.
Em sendo assim, observa-se que o procedimento adotado pela
requerida, a par de legal, objetiva apenas a recomposicao da
receita que lhe e devida pelo consumo da energia eletrica pela
parte demandante, sendo de rigor a improcedencia dos pedidos
iniciais.
PEDIDO CONTRAPOSTO: A re apresentou pedido contraposto,
para que a autora seja condenada a efetuar o pagamento do debito
em aberto (R$ 2.778,10).
O pedido contraposto da empresa re merece guarida, vez que
resta demonstrado a legalidade das cobrancas e utilizacao dos
servicos.
Essa e a DECISAO que mais justa e equanime emerge para o caso
concreto (art. 6o, da LF 9.099/95).
DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido inicial formulado por JOELMA DE ANDRADE DE OLIVEIRA
AZEVEDO em face de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA
CERON, em conformidade com a fundamentacao supra. E JULGO
PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por CENTRAIS
ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em desfavor de JOELMA
DE ANDRADE DE OLIVEIRA AZEVEDO e CONDENO a autora ao
pagamento de R$ 2.778,10 (dois mil, setecentos e setenta e oito
reais e dez centavos) a parte re, atualizado monetariamente a partir
do ajuizamento da acao, e acrescido de juros legais, estes devidos
a partir da citacao.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao,
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado),
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10%
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523,
1o, CPC/2015), nao sendo aplicavel a parte final do 1 do referido
artigo, no que tange a condenacao em honorarios advocaticios,
conforme Enunciado 97 do FONAJE.
Consigno que o pagamento devera ocorrer em conta judicial da
Caixa Economica Federal S/A, ja que esta e a instituicao financeira
oficial para manutencao e gerenciamento das contas judiciais da
Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob
pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o
115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do
CPC, alem de juros e correcao monetaria prevista em Lei.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao, conforme determina o art. 525 do CPC.
Transcorrido o prazo sem pagamento voluntario, no pedido de
cumprimento de SENTENCA o credor devera apresentar planilha
de calculos com a inclusao da multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do debito (artigo 523, 1o, do CPC), bem como dizer se
pretende que o Judiciario pesquise bases de dados publicas e
privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriacao
(BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor,
quando nao forem localizados bens (SERASAJUD).
Apos o transito em julgado, havendo pagamento voluntario por
meio de deposito judicial, independente de nova CONCLUSAO,
desde logo fica autorizada a expedicao de alvara de levantamento
dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os
acrescimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de
10 (dez) dias.
Transcorrido o decendio sem qualquer manifestacao, transfira o
numerario para conta unica e centralizadora do Tribunal de Justica
de Rondonia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.
Caso a parte pretenda recorrer da presente DECISAO, sob o pareo
da justica gratuita, devera comprovar documentalmente que faz
jus ao beneficio, no ato da interposicao do recurso, sob pena de
indeferimento da gratuidade.
Sem custas ou honorarios advocaticios, na forma da Lei.
Porto Velho, data inserida na movimentacao.
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz (a) de Direito
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel Processo n.
7035813-16.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: CENTRO PROFISSIONALIZANTE SIMONE
ARAUJO LTDA - ME, RUA GUANABARA 2611, - DE 2471 A 2771
- LADO IMPAR SAO JOAO BOSCO - 76803-765 - PORTO VELHO
- RONDONIA
ADVOGADODOEXEQUENTE:TAIARADAVISMOTALOURENCO
OAB no RO6868
EXECUTADO: NEIMA PRESTES DA FONSECA MOURA, RUA
THELMA REGINA 3975 ESPERANCA DA COMUNIDADE - 76825062 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO:
SENTENCA
Considerando a inercia da parte credora e com fundamento nos
artigos 485, III, e 771,  unico, do CPC c/c art. 53,  4o, da LF
9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, devendo o cartorio
arquivar imediatamente o processo, independentemente de nova
intimacao das partes, observadas as cautelas e movimentacoes
de praxe.
Fica a parte exequente advertida que o processo nao sera
desarquivado para fins de prosseguimento.
Porto Velho, 10 de setembro de 2019.
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz (a) de Direito
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel Processo n.
7014523-13.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: ELIANE BARROS DE OLIVEIRA, RUA INACIO
MENDES 7929, ENTRE A RUA IDALVA FRAGA MOREIRA E
JOSE AMADOR JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-413 - PORTO
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RANUSE SOUZA DE OLIVEIRA
OAB no RO6458
EXECUTADOS: VALERIA BALDEZ DOS SANTOS, RUA IBRAHIM
SUED 6778, - DE 6121 AO FIM - LADO IMPAR TEIXEIRAO -
76825-353 - PORTO VELHO - RONDONIA, WILSON ANTONIO
BEZERRA FILHO, RUA IBRAHIM SUED 6778, - DE 6121 AO
FIM - LADO IMPAR TEIXEIRAO - 76825-353 - PORTO VELHO -
RONDONIA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GREYCIANE BRAZ
BARROSO OAB no RO5928
DESPACHO
Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar
manifestacao acerca da peticao de ID 29086952.
Porto Velho, 10 de setembro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO

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