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Diário GO - Tribunal de Justiça

Os juros de mora na indenizacao do seguro DPVAT fluem a
partir da citacao.
Quanto aos honorarios advocaticios, vejo que razao assiste ao Apelante, pois
se afigura irrisorio o proveito economico para subsidiar a fixacao dos honorarios
advocaticios, sendo o caso de lancar mao da apreciacao equitativa para tanto, nos
termos do  8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil.
A proposito:
(...) 4 - Evidenciado ser baixo o proveito economico
obtido pelo procurador da parte vencedora, considerando
a fixacao dos honorarios advocaticios em percentual
sobre o valor da condenacao (art. 85, 2o do CPC), a
alteracao da sua forma de fixacao para apreciacao
equitativa do juiz e medida que se impoe, conforme
preceitua o 8o do art. 85 CPC. APELACAO CONHECIDA E
PROVIDA. SENTENCA REFORMADA. (TJGO, 3a Camara
Civel, Apelacao (CPC) 5434033- 85.2017.8.09.0051, Rel.
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, julgado em 25/04/2019,
DJe de 25/04/2019.) Destaquei.
No mesmo sentido, entendimento desta Relatoria:
(...). 2. Nas causas em que for irrisorio o proveito economico ou, ainda,
quando o valor da causa for muito baixo, o Juiz fixara o valor dos
honorarios por apreciacao equitativa, conf. art. 85,  8o, do CPC. (...).
SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRIMEIRO
APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A
SENTENCA, QUANTO A VERBA HONORARIA. (TJGO, APELACAO
0389544- 51.2015.8.09.0105, 5a Camara Civel, julgado em
26/03/2019, DJe de 26/03/2019)
Desse modo, atento aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade,
bem assim as particularidades da causa, arbitro a verba honoraria sucumbencial no
importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por entender que esta quantia remunera
adequadamente o trabalho dispendido pelo Advogado, o qual se apresentou escorreito
e zeloso.
NR.PROCESSO:
5026650.53.2019.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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