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Diário GO - Tribunal de Justiça

Na mesma direcao e sentido do entendimento doutrinario, gravita a jurisprudencia
dominante do STF, do STJ, e desta Corte, verbis:
(...) O estabelecimento de condicoes para o exercicio do direito
de acao e compativel com o principio do livre acesso ao Poder
Judiciario, previsto no art. 5o, XXXV, da Constituicao Federal,
conforme firmado pelo Plenario da Corte no julgamento de
repercussao geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel.
Min. Roberto Barroso. 2. A ameaca ou lesao a direito aptas a
ensejar a necessidade de manifestacao judiciaria do Estado so
se caracteriza apos o previo requerimento administrativo, o qual
nao se confunde com o esgotamento das instancias
administrativas. (STF. RE no 824709/MA. Rel. Min. Luiz Fux. DJe de
21.10.2014).
(...) O requerimento administrativo previo constitui requisito
essencial para o ingresso da demanda judicial (...). (STJ. 3a
Turma, Ag.Rg. no RESp. No 936.574/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino. DJe de 08.08.2011).
(...) 1. Trata-se o requerimento previo administrativo de requisito
essencial para a utilidade da providencia jurisdicional, ante a
comprovacao do interesse de agir da parte postulante, ja que a
provocacao do Estado e a posterior concretizacao do processo
nao pode ser instrumento de mera consulta, mas, sim, meio de
aplicacao da justica, como forma de solucoes de conflitos. 2. Tal
exigencia nao afronta o principio de inafastabilidade da jurisdicao,
porquanto o Poder Judiciario nao deve intervir em casos nos
quais inexiste lesao ou ameaca a direito (...). (TJGO. 5a Camara
Civel. AC no 64874-46.2014.8.09.0076. Rel. Des. Francisco Vildon Jose
Valente. DJ 1694 de 19/12/2014)
Deve-se ressaltar que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo (1.349.453/MS),
pacificou a materia, decidindo-a nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS
INFLACIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA.
EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR
DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE. 1.
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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