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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 192 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 021. APELACAO 0009175-32.2013.8.19.0204 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0009175-32.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00626560 - APTE: MARIA JANETE FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PRADO OAB/RJ-136644 APDO: ANTONIO NOBRE DE AZEVEDO ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT OAB/RJ-054269 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO POSSESSORIA. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE DO BEM IMOVEL POR FORCA DO PRINCIPIO DA SAISINE. DESDOBRAMENTO DA POSSE INDIRETA. INTERESSE MANIFESTO DO HERDEIRO EM SER IMITIDO NA POSSE DO BEM IMOVEL. REGULAR REPRESENTACAO PROCESSUAL A MINGUA DE COMPROVACAO DE VICIOS. RECUSA DA DESOCUPACAO DO IMOVEL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. CORRECAO DO DECISUM. IRRESIGNACAO DA RE. ALEGACAO DE DIREITO DE PREFERENCIA SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. POSSE PRECARIA. NEGOCIO JURIDICO UNILATERAL E GRATUITO.PROTECAO CONFERIDA AOS CONTRATOS LOCATICIOS QUE NAO PODE SER ESTENDIDA A RELACAO JURIDICA DE COMODATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONJUNTO FATICO-PROBATORIO FAVORAVEL A REINTEGRACAO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. ALEGACOES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A CORRECAO DO DECISUM. MANUTENCAO QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 022. APELACAO 0017265-17.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0017265-17.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00636152 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/MG-056526 APELADO: BAR FC 165 LTDA APELADO: CLEBER ALVES LAGE APELADO: ELIZABETH MARTINS LAGE APELADO: LUIZ GUSTAVO BORGES FERNANDEZ Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: PROCESSO CIVIL. ACAO MONITORIA. TITULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS JUDICIAIS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC/2015. A REGRA DO ARTIGO 290 DA LEI PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR PREVE EXPRESSAMENTE A INTIMACAO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INDIFERENCA DE SE TRATAR DE AUSENCIA OU INSUFICIENCIA DO RECOLHIMENTO DO VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. SISTEMATICA PROCESSUAL EM VIGOR QUE PRESTIGIA A INTIMACAO IMPESSOAL DA PARTE (INTIMACAO NA PESSOA DO PROCURADOR) COMO FORMA DE MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL. TENDO SIDO A PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CORRETO O DECISUM QUE EXTINGUIU O PROCESSO AB INITIO, DIANTE DA SUA INERCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064793-50.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0014898-97.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00635888 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: JOSE VALMIR PARREIRAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPACAO DA TUTELA. ICMS. BASE DE CALCULO. DISCUSSAO A RESPEITO DA PERTINENCIA DA INCLUSAO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (TUST E TUSD). QUESTAO JURIDICA QUE SE TORNOU CONTROVERSA, MEDIANTE A ATUAL POSICAO ANTAGONICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTROVERSIA QUE ENSEJOU ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO AMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA (IRDR N 0045980-72.2017.8.19.0000). MATERIA APRECIADA EM SEDE DE ANTECIPACAO DA TUTELA, CUJO DEFERIMENTO PRESSUPOE FIRME JUIZO POSITIVO DE VEROSSIMILHANCA. SITUACAO ATUAL QUE RECOMENDA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISORIA, QUER PORQUE INEXISTE RELEVANTE URGENCIA NA CONCESSAO DA MEDIDA, QUER PORQUE O JUIZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO MATERIAL ENCONTRA-SE AFETADO PELO DISSENSO JURISPRUDENCIAL, O QUE JA SE PROJETA NO AMBITO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 024. APELACAO 0042471-96.2014.8.19.0014 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0042471-96.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00610527 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCOS DA COSTA MORALES APELADO: LEONARDO MARTINS CASTRO ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA OAB/RJ-110177 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CAMPOS DOS GOYTACASES. EDITAL DE CONVOCACAO DE CANDIDATOS. VINCULACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE A NOMEACAO E POSSE. PRECEDENTES. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DA APELACAO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 025. APELACAO 0003393-27.2014.8.19.0069 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0003393-27.2014.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00633792 - APELANTE: KELLY DE SOUZA BONFIM ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RITO ORDINARIO OBJETIVANDO A NOMEACAO E POSSE DA AUTORA PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE. CONCURSO PUBLICO JUNTO A PREFEITURA DE IGUABA GRANDE, NO ANO DE 2012.AUTORA APROVADA, MAS NAO CLASSIFICADA DENTRO DO NUMERO INICIAL DE VAGAS (04). ALEGACAO DE CONTRATACAO IRREGULAR DE PROFISSIONAIS TEMPORARIOS, NO PERIODO DE VIGENCIA DO CONCURSO, PARA OS MESMOS CARGOS OFERECIDOS NO CERTAME, E QUE TAL NUMERO ULTRAPASSARIA A SUA CLASSIFICACAO (33o LUGAR). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O MINISTERIO

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