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Diário RO - Justiça

452DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Cumpra-se servindo-se a presente como MANDADO /Oficio/Carta 
Precatoria/Notificacao para seu cumprimento.
Ariquemes; data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
Processo: 7001966-54.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Requerente: MARLI LANA PINHEIRO GUERRERO
Advogados do(a) REQUERENTE: JAERLI BISPO TAVARES - 
RO7690, ANDRE ROBERTO VIEIRA SOARES - RO0004452, 
FERNANDO SANTINI ANTONIO - RO0003084
Requerido: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por intermedio de seu 
advogado acerca da SENTENCA abaixo transcrita:
SENTENCA: 
Relatorio dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 
da Lei 9.099/95.
A defesa arguiu em sede de preliminar a necessidade de retificacao 
do polo passivo da lide em questao, porquanto a parte autora 
ajuizou demanda em face de Prefeitura Municipal de Alto Paraiso, 
quando na verdade deveria ter direcionado a acao em desfavor do 
proprio Municipio de Alto Paraiso.
Assiste razao a defesa, neste ponto, porquanto a denominacao 
Prefeitura faz referencia a mera estrutura fisica, ao predio/local 
que abriga a gestao publica municipal, enquanto que a parte 
legitima para integrar o polo passivo e o MUNICIPIO, orgao que 
detem capacidade juridica para ser deMANDADO judicialmente.
Seja como for, acolho a preliminar suscitada pela defesa para 
constar MUNICIPIO DE ALTO PARAISO no polo passivo, em 
retificacao ao teor da peticao inicial protocolada ao PJE.
Superada essa questao, ingresso no MERITO da lide.
Trata-se de Acao de Cobranca de Verbas Rescisorias ajuizada 
por Marli Lana Pinheiro em face de Municipio de Alto Paraiso 
tencionando o pagamento de verbas rescisorias a que faria jus em 
virtude do encerramento de contrato legitimo junto ao ente publico 
para o qual ela laborou durante determinado periodo.
Segundo expressamente descrito na Inicial, a autora laborou 
como servidora publica municipal e, apos regular exoneracao do 
cargo, nao houve o adimplemento das verbas rescisorias a epoca, 
inobstante processo administrativo protocolado junto ao ente 
publico. No caso em tela, os haveres trabalhistas especificados pela 
parte totalizam o valor principal de R$ 2.651,14, que foi atualizado 
na Inicial, remetendo a quantia de R$ 3.234,49, de acordo com a 
planilha que instrui o litigio.
Citado, o Municipio de Alto Paraiso apresentou contestacao 
sem impugnar especificamente o valor pretendido pela parte. Ao 
contrario, confessou o inadimplemento da obrigacao e justificou 
que a ausencia de pagamento decorre de indisponibilidade 
orcamentaria, sendo que a gestao municipal esta obedecendo 
a cronograma especifico de pagamento, que mantem ordem 
cronologica, em atencao aos Principios imanentes a Administracao 
Publica.
Nesta linha de raciocinio, em que pese admitir a legalidade do 
pleito que objetiva o recebimento de rescisao contratual em favor 
da parte autora, o ente publico assegurou que o gestor municipal 
atual aguarda a prolacao de DECISAO judicial para salvaguardar a 
legalidade dos procedimentos alusivos a pagamentos, em respeito 
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pois bem. Relevantes sao os argumentos e restou confessa a 
inadimplencia por parte da gestao municipal, relativamente ao 
credito reclamado pela parte autora em juizo. Nao bastasse isso, 
todos os documentos que embasam a pretensao foram emitidos 
pelo proprio ente publico, no ambito de processo administrativo, 
com completa descricao de verbas rescisorias a que o(a) servidor(a) 
publico(a) faria jus.
Nestes termos, evidente que o montante reclamado a titulo de 
verbas rescisorias na Inicial e inconteste pois o calculo que instrui 
a demanda (Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho) foi 
elaborado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura que, na 
ocasiao, confessou o inadimplemento da obrigacao. No entanto, 
sao plenamente cabiveis os descontos legais (Previdencia e IRPF), 
restando em favor da parte autora a quantia de R$ 2.651,14 (dois 
mil seiscentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), valor 
sobre o qual a defesa nada tem a opor.
Face ao confesso inadimplemento da obrigacao de pagar as verbas 
rescisorias, resta imperiosa a concessao do pleito inicial, com a 
ressalva de que sao legitimos os descontos especificados pela 
defesa, a saber: descontos previdenciarios e imposto de renda. 
Como e cedico, as verbas rescisorias guardam representatividade 
de verbas alimentares as quais necessitam ser pagas para 
manutencao de subsistencia do servidor exonerado, em atencao 
ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana. 
Mesmo que o Municipio nao concordasse com o pagamento de 
verbas rescisorias a parte autora, ha que reconhecer os direitos 
trabalhistas, caso contrario tal solucao se mostraria injusta e 
desrespeitosa a varios principios basilares, como a vedacao 
ao enriquecimento sem causa, a seguranca juridica e a boa-fe 
objetiva, ja que deixaria o servidor sem a contraprestacao pelos 
servicos prestados ao Municipio.
Por outro lado, deve haver responsabilidade na concessao 
exclusiva de verbas legitimas e nao pagas porque como se sabe 
o pagamento respectivo opera-se com dinheiro publico e as 
questoes ligadas a Administracao Publica devem ser resolvidas em 
observancia a regramentos bastante especificos.
Pois bem. Como o montante descrito na Inicial e dotado de acerto e 
legitimidade e, esse montante nao foi impugnado especificamente 
pela defesa, deve ser objeto de concessao, autorizada a deducao 
do valor a titulo de contribuicao (IRRF e INSS), de modo que a 
parte autora tem direito ao recebimento da quantia indicada acima 
(valor principal), exclusivamente, aplicando-se ao credito autoral 
a correcao monetaria e juros moratorios concernentes as regras 
aplicaveis a Fazenda Publica.
Portanto, conforme se verifica, o requerido reconheceu o pedido 
apresentado pela parte autora confessando o inadimplemento das 
verbas rescisorias devidas, de modo que o pedido inicial procede 
na integra.
Registre-se que as ferias nao usufruidas e o respectivo terco 
constitucional nao se enquadram nas hipoteses autorizadoras de 
incidencia do Imposto de Renda, posto o carater indenizatorio a 
que apresentam. E esse o entendimento firmado nos tribunais. 
Vejamos:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. CONTRIBUICAO 
PREVIDENCIARIA. NAO INCIDENCIA SOBRE 1/3 (UM TERCO) 
DE FERIAS. 1. Acordao elaborado de conformidade com o disposto 
no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento 
Interno das Turmas Recursais. Recurso proprio, regular e 
tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritario, 
nao incide a contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional 
de ferias, isto porque, o adicional de ferias, correspondente a um 
terco (1/3) da remuneracao percebida pelo servidor, possui natureza 
indenizatoria, e nao remuneratoria, sendo que as parcelas que nao 
se incorporam a remuneracao sao insuscetiveis de incidencia de 
contribuicao previdenciaria. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 
103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e 
nao provido. SENTENCA mantida pelos seus proprios fundamentos. 
4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorarios advocaticios 
que fixo em 15% (quinze por cento), que devera incidir sobre o 
valor da condenacao devidamente corrigido. Sem custas, em 
razao da isencao legal (Acordao n.767299, 20130110782004ACJ, 
Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 2a Turma Recursal dos 
Juizados Especiais Civeis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 
11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pag.: 285).
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