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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
em poder das pacientes dinheiro fracionado, tampouco a droga
estava acondicionada de modo a caracterizar a mercancia. Faz
citacao do principio da presuncao de inocencia. Por fim, requer a
concessao liminar da presente ordem, para que seja expedido
alvara de soltura. No merito, a confirmacao da liminar, acaso
deferida. A Secretaria Judiciaria informou, mediante termo de
busca do ID 3836979, a inexistencia de outra ordem de habeas
corpus impetrada em favor das pacientes. Acosta aos autos
documentos relacionados ao writ. A autoridade coatora prestou
informacoes, conforme ID 3950164. Instada a se pronunciar, a
10a Procuradoria de Justica, em substituicao legal na 15a
Procuradoria de Justica, opinou pelo conhecimento e denegacao
do habeas corpus. E o relatorio. Trata-se de habeas corpus
liberatorio cujo objetivo e ver reconhecido o direito das pacientes,
de aguardar em liberdade, alegando, para tanto, ausencia de
justificativa para a custodia cautelar.  Analisando os autos,
verifico que os argumentos e pleitos referentes a revogacao da
prisao preventiva nao merecem ser conhecidos. Isso porque, das
informacoes prestadas pelo magistrado de 1o grau, no dia 26 de
agosto de 2019, foi protocolado pedido de relaxamento de
prisao, o qual foi autuado sob o no 0100900-96.2019.8.20.0129,
em favor das indiciadas, sendo os autos apensados ao Auto de
Prisao em Flagrante e remetido ao Ministerio Publico Estadual
para que apresente parecer acerca do pedido de relaxamento,
nao tendo os autos, ate a presente data sido devolvido a este
juizo.   Com efeito, somente em situacoes excepcionais, desde
que a ilegalidade seja manifesta, relativa a materia de direito, cuja
constatacao seja evidente e que independa de pleito inconcluso,
e que os Tribunais Superiores, bem como os Tribunais de
Justica, tem admitido a impetracao de habeas corpus. Sendo
assim, tratando-se de pleito sobre  o qual  o magistrado ainda
nao se pronunciou, inviavel a analise por este Tribunal, sob pena
de se incorrer na vedada supressao de instancia.  Conforme
entendimento jurisprudencial, deve-se oportunizar a instancia
originaria averiguar a ilegalidade da custodia do paciente, sob
pena de nao ser conhecido. Senao, vejamos: AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA.
PRETENSAO DE REVOGACAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
LIMINAR EM WRIT ORIGINARIO. TEMA NAO APRECIADO
PELA CORTE A QUO. SUPRESSAO DE INSTANCIA.
APLICACAO DA SUMULA 691/STF. MANIFESTA ILEGALIDADE
OU TERATOLOGIA. AUSENCIA. 1. Nao se verifica flagrante
ilegalidade na decisao que indefere a liminar na origem, tendo em
vista que as questoes suscitadas no writ ali impetrado ensejam o
exame mais aprofundado da suficiencia da prisao cautelar. 2. As
questoes discutidas no previo habeas corpus nao chegaram a ser
analisadas pelo Tribunal a quo, pois entendeu o Relator que a
concessao liminar da liberdade, monocraticamente, implicaria a
propria antecipacao do merito da impetracao, motivo pelo qual
nao podem ser conhecidas, neste momento, por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressao de instancia. 3. Agravo
regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 480793 PE
2018/0313661-5, Relator: Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR,
Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de
Publicacao: DJe 04/02/2019).   HABEAS CORPUS  CRIME DE
RESPONSABILIDADE  DEC  LEI n.201/67  PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE AO
ARGUMENTO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA 
PEDIDO PENDENTE DE ANALISE EM PRIMEIRO GRAU PELO
JUIZO DA EXECUCAO  EXAME INCABIVEL  SUPRESSAO
DE INSTANCIA  DIREITO ALEGADO NAO COMPROVADO DE
PLANO  NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS 
WRIT NAO CONHECIDO. Incabivel a analise do pedido de
reconhecimento da extincao da punibilidade ao argumento de
cumprimento integral da pena quando ha pedido pendente sobre
o tema no juizo da execucao penal, sob pena de caracterizacao
de supressao de instancia, bem como, por nao haverem
elementos suficientes que comprovem de plano, na via estreia do
habeas corpus, o direito alegado. (TJ-MS - HC:
00007693720178120055 MS 0000769-37.2017.8.12.0055,
Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento:
26/09/2017, 1a Camara Criminal). Dessa feita, nao conheco, in
totum, do presente habeas corpus.   Ante o exposto, extingo o
processo sem resolucao do nos termos do art. 485, IV, do CPC,
c/c art. 262 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Rio
Grande do Norte.  Publique-se. Intimem-se. Natal, 11 de
setembro de 2019.   Desembargador Gi lson Barbosa
                                                           Relator                                  
                           
ADV: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO (OAB 12821/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0802843-09.2019.8.20.0000 -
HABEAS CORPUS CRIMINAL - IMPETRANTE: ROSEMARIA
DOS SANTOS AZEVEDO - IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO
DA 14a VARA CRIMINA DA COMARCA DE NATAL/RN e outros
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson
Barbosa   Habeas Corpus no 0802843-09.2019.8.20.0000
Impetrante: Dra. Rosemaria dos Santos Azevedo - OAB/RN
12.821 Paciente: Matheus Oliveira da Silva de Almeida Aut.
Coatora: Juiz de Direito da 14a Vara Criminal da Comarca de
Natal/RN Relator: Desembargador Gilson Barbosa  DESPACHO  
Diante do transito em julgado da acao penal de no 011467696.2018.8.20.000, que originou o presente habeas corpus, intimese a impetrante para informar se ainda possui interesse no seu
julgamento. Cumpra-se.   Natal/RN, 09 de setembro de 2019.    
Desembargador Gilson Barbosa Relator
DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE (OAB A1207500/RN),
FREDERICO RODRIGUES DA SILVA (OAB 0010584A/RN),
GILSON NUNES CABRAL (OAB A1544600/RN), JESSICA
PRISCILA ARAUJO DA SILVA SOUZA (OAB 0013465A/RN),
03438261
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Criminal - 1a Camara Criminal
 - p. 205
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