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Diário PR - Com. Ind. e Serviços

dezembro de 2021, nao dispensa o cumprimento das demais obrigacoes
principais e acessorias previstas na legislacao, e somente entrara em vigor a
partir da data da publicacao do ato no Diario Oficial do Estado."
2. Permanecem em vigor as demais disposicoes do Regime Especial no
5.674/2016.4a feira | 13/Nov/2019 - Edicao no 10564
3. A Beneficiaria devera lavrar termo no Registro de Ocorrencias Eletronico
 ROe, mencionando o numero deste Regime Especial, sua descricao
sucinta, e o periodo de vigencia.
O Diretor da Receita Estadual do Parana e a Beneficiaria firmam este
instrumento.
Curitiba, 25 de outubro de 2019.
Roberto Zaninelli Covelio Tizon
Diretor da Receita Estadual
ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA
Beneficiaria
111027/2019

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
REGIME ESPECIAL No 6.467/2019
PROTOCOLO: 16.074.501-0
BENEFICIARIA: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO
CAD/ICMS: 906.55904-81
CNPJ: 11.517.841/0049-31
ENDERECO: Avenida Ivai, s/n  Centro  Paicandu-PR
SUMULA: 1a Alteracao do RE no 6.072/2018. Atribuicao da condicao de sujeito
passivo por substituicao tributaria a centro de distribuicao. Prorrogacao.
Diante do previsto nos artigos 98 a 106 do RICMS/PR, e demais requisitos da
legislacao, o Regime Especial no 6.072/2018 passa a ter a seguinte redacao:
1. O Item 1.2 da Secao 1  DA ABRANGENCIA passa a vigorar com a
seguinte redacao:
1.2. A Beneficiaria podera realizar apenas transferencias internas ou
interestaduais para outros estabelecimentos de sua rede, ou ainda remessas para
armazem geral ou deposito fechado, sendo vedadas as saidas a qualquer titulo
para consumidor final..
2. O Item 4.1 da Secao "4  DA VIGENCIA E EXTINCAO" passa a vigorar
com a seguinte redacao:
4.1. O presente Regime Especial entra em vigor com sua publicacao no Diario
Oficial do Estado, encerrando sua eficacia em 31 de outubro de 2021..
2. A Beneficiaria devera lavrar termo no Registro de Ocorrencias Eletronico RO-e, mencionando o numero deste Regime Especial, sua descricao sucinta, e o
periodo de vigencia.
3. Permanecem em vigor as demais disposicoes do Regime Especial no
6.072/2018.
O Diretor da Receita Estadual do Parana e a Beneficiaria firmam este
instrumento.
Curitiba, 30 de outubro de 2019.
Roberto Zaninelli Covelo Tizon
Diretor da Receita Estadual
Companhia Sulamericana de Distribuicao
Beneficiaria
111007/2019
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
REGIME ESPECIAL No 6.454/2019
PROTOCOLO: 15.455.1620
BENEFICIARIA: IRMAOS FISCHER SA INDUSTRIA E COMERCIO
CAD/ICMS: 0990305269
CNPJ: 82984287/000104
ROD ANTONIO HEIL 5600  KM 23  LIMOEIRO  CEP 88352502 
BRUSQUE  SC.
SUMULA: 1a Alteracao do Regime Especial no 6045/2018. Prorrogacao.
Diante do previsto nos artigos 98 a 106 do Regulamento do ICMS do Estado
do Parana - RICMS/PR, aprovado pelo Decreto no 7.871, de 29 de setembro de
2017, ficam introduzidas no Regime Especial no 6045/2018 a seguinte
alteracao:
1. O item 3.1 do Regime Especial, passa a vigorar com a seguinte redacao:
3.1. O presente Regime Especial entra em vigor com sua publicacao no Diario
Oficial do Estado e produz eeitos retroativos a partir de 1o de novembro de
2018, sendo que sua eficacia se encerra em 31 de dezembro de 2021.
2. Permanecem em vigor as demais disposicoes do Regime Especial no
6045/2018.
O Diretor da Receita Estadual e a Beneficiaria firmam, em duas vias, este
instrumento.
Curitiba, 25 de outubro de 2019.
Roberto Zaninelli Covelo TizonDiretor da Receita Estadual
IRMAOS FISCHER SA INDUSTRIA E COMERCIO Beneficiaria
111423/2019
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
REGIME ESPECIAL No 6.443/2019
PROTOCOLO: 16.066.706-0
BENEFICIARIA: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS
DENTARIOS S/A
CAD/ICMS: 100.04002-69
CNPJ: 00.489.050/0001-84
ENDERECO: Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 3291  Cidade Industrial
 Curitiba-PR
SUMULA: Obrigacoes acessorias. Extensao de estabelecimento. Dispensa de
inscricao no Cadastro do ICMS.
Diante do previsto nos artigos 98 a 106 do Regulamento do ICMS  RICMS/PR,
e demais requisitos da legislacao, concede-se a Beneficiaria o seguinte Regime
Especial:
1. DA ABRANGENCIA
1.1. Fica a Beneficiaria autorizada a utilizar, como extensao de seu
estabelecimento, o imovel localizado na Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira,
no 3715, Cidade Industrial, em Curitiba-PR.
1.1.1. O imovel considerado como extensao de estabelecimento podera, ate sua
efetiva formalizacao como filial da Beneficiaria, ser utilizado para recebimento,
instalacao e teste de equipamentos, armazenagem de insumos, materia-prima,
produtos e mercadorias de sua propriedade, ficando dispensada a inscricao no
CAD/ICMS.
1.1.2. Todas as operacoes comerciais, aquisicoes, vendas, controle de estoques,
escrituracao fiscal e outras operacoes relacionadas ao estabelecimento

1. DA ABRANGENCIA
1.1. Fica a Beneficiaria autorizada a utilizar, como extensao de seu
estabelecimento, o imovel localizado na Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira,
no 3715, Cidade Industrial, em Curitiba-PR.
1.1.1. O imovel considerado como extensao de estabelecimento podera, ate sua
efetiva formalizacao como filial da Beneficiaria, ser utilizado para recebimento,
instalacao e teste de equipamentos, armazenagem de insumos, materia-prima,
produtos e mercadorias de sua propriedade, ficando dispensada a inscricao no
CAD/ICMS.
1.1.2. Todas as operacoes comerciais, aquisicoes, vendas, controle de estoques,
escrituracao fiscal e outras operacoes relacionadas ao estabelecimento
considerado extensao, deverao ser realizadas exclusivamente pelo
estabelecimento da Beneficiaria.
2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
2.1. A aquisicao de insumos e materiais, bem como a tomada de servicos, serao
realizadas pelo estabelecimento da Beneficiaria, podendo a entrega ser efetuada
diretamente no estabelecimento extensao.
2.2. Poderao ser emitidas Notas Fiscais Eletronicas  NF-e de saida, diretamente
no local do estabelecimento extensao, em nome do estabelecimento da
Beneficiaria, devendo ser utilizada serie 2, distinta, para tais operacoes.
2.3. Por ocasiao da transferencia de mercadorias, materiais de uso e consumo e
bens do ativo imobilizado, entre os estabelecimentos, sera emitida nota fiscal,
em nome da Beneficiaria, sem destaque do imposto.
2.4. Nas transferencias de produtos em processo de producao, entre os
estabelecimentos, serao emitidas guias internas de remessa, com leiaute proprio
da Beneficiaria, devendo ser conservadas pelo prazo decadencial.
2.5. Todos os documentos emitidos com base neste Regime Especial deverao
conter, no campo destinado aos Dados Adicionais, a expressao: Regime
Especial no 6.443/2019, bem como a descricao do endereco do estabelecimento
extensao.
2.6. Devera ser mantido controle individualizado de estoque, do estabelecimento
da Beneficiaria e sua extensao, o qual sera disponibilizado ao Fisco quando
solicitado.
3. DA VIGENCIA E EXTINCAO
3.1. O presente Regime Especial entra em vigor a partir da data de sua
publicacao no Diario Oficial do Estado e sua eficacia se encerrara em 30 de
setembro de 2020.
3.2. A Beneficiaria devera lavrar termo no Registro de Ocorrencias Eletronico 
RO-e, mencionando, no minimo, o numero do Regime Especial e sua descricao
sucinta.
3.3. Se houver necessidade de prorrogacao do prazo de vigencia, a Beneficiaria
devera protocolizar o pedido ate 90 (noventa) dias antes do seu termo final.
3.4. O Regime Especial e revogavel a qualquer tempo e automaticamente, se
colidente com norma posterior em contrario.
O Diretor da Receita Estadual do Parana e a Beneficiaria firmam este
instrumento.
Curitiba, 25 de outubro de 2019.
Roberto Zaninelli Covelo Tizon
Diretor da Receita Estadual
JJGC Industria e Comercio de Materiais Dentarios S/A
Beneficiaria
111168/2019

Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIASEAP
DEPARTAMENTO DE LOGISTICA PARA CONTRATACOES PUBLICAS-DECON

AVISO DE DEVOLUCAO DE PRAZO
PREGAO ELETRONICO No 728/2019
PROTOCOLO No 15.783.961-6
OBJETO: Aquisicao de Tratores Agricolas.
INTERESSADO: SEAB
AUTORIZADO: Exmo. Sr. Secretario de Estado da Agricultura e do
Abastecimento em 03/09/2019.
ABERTURA: 03 de dezembro de 2019 as 09h00.
LOCAL da DISPUTA: www.licitacoes-e.com.br.
Edital e Informacoes Complementares: www.comprasparana.pr.gov.br
PREGOEIRA: Silmara Charello
110718/2019
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
EXTRATO
ESPECIE: TERMO DE CONVENIO COM CLAUSULA DE CESSAO DE
USO  Protocolo 15.930.380-2
PARTES: SEAB/MUNICIPIO DE CONGONHINHAS
OBJETIVO: CESSAO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA
CAFEICULTURA
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES APOS A PUBLICACAO
CONDICOES: DEMAIS ESPECIFICACOES CONSTAM NO PROPRIO
TERMO.
DATA: 12/11/2019
ASSINATURAS:
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA - Secretario da Agricultura.
VALDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
AUTORIZADO PELO SENHOR GOVERNADOR EM 18/11/2014
111285/2019

GOVERNO DO PARANA
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO  CPL.
HOMOLOGACAO DE LICITACAO
PREGAO ELETRONICO 780/2019-SEAP/DECON
Protocolo 15.783.839-3 BB 785811
Comunicamos que foi HOMOLOGADO pelo Senhor Secretario de Estado da
Agricultura, no dia 11/11/19, a aquisicao de 36 Caminhoes Cacamba
Basculantes 6X4, com potencia minima de 270 CV e 03 Caminhoes comboio 4X2,
com potencia minima de 185 CV, em atencao as metas 1 e 2, do Convenio


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