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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 32
vitima - a propria pessoa, a sua familia ou aos seus bens. 2.Pelas 
regras ordinarias de distribuicao do onus da prova, cabe ao 
autor a demonstracao dos fatos constitutivos de seu direito, nos 
termos do que dispoe o art. 373, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil vigente.  DECISAO: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO 
DECLARATORIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CONFISSAO 
DE DIVIDA. VICIO DE VONTADE. COACAO. REQUISITOS DO 
ARTIGO 151 DO CODIGO CIVIL. INVALIDACAO DO NEGOCIO. 
IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DOS 
FATOS ALEGADOS. ONUS DA PROVA DO AUTOR ART. 373 
CPC. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1.Para que seja 
possivel a invalidacao de negocio juridico em razao de contratacao 
decorrente de coacao, e indispensavel, a teor do artigo 151 do 
Codigo Civil, a demonstracao de ameaca concreta de dano atual 
e grave - sufi ciente para gerar fundado temor, de acordo com as 
caracteristicas pessoais da vitima - a propria pessoa, a sua familia 
ou aos seus bens. 2.Pelas regras ordinarias de distribuicao do onus 
da prova, cabe ao autor a demonstracao dos fatos constitutivos de 
seu direito, nos termos do que dispoe o art. 373, inciso I, do Codigo 
de Processo Civil vigente. 
Processo: 0632005-79.2016.8.04.0001 - Apelacao Civel,  7a 
Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Apelante: Urbis Empreendimentos Imobiliarios S/A
Advogada: Keyth Yara Pontes Pina (OAB: 3467/AM)
Soc. Advogados: Andrade Gc Advogados (OAB: 5797/AM)
Soc. Advogados: Andrade GC Advogados (OAB: 57/AM)
Apelada: France Mary Tello Novo
Apelado: Aldeney Oliveira Novo
Advogado: Luiz Gustavo Barbosa de Souza Franca (OAB: 
9528/AM)
Advogado: Anderson Lincoln Vital da Silva (OAB: 8525/AM)
Advogado: Rennan Lessa Ferreira (OAB: 13046/AM)
Relatora: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha. 
Membros: Des. Airton Luis Correa Gentil e Des. Aristoteles 
Lima Thury
EMENTA: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. RESCISAO 
DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLENCIA 
DO COMPRADOR. RESTITUICAO DAS PARCELAS PAGAS. 
PERCENTUAL DE RETENCAO FIXADO EM 20% (VINTE 
POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS PAGAS. RECURSO 
CONHECIDO E DESPROVIDO.- Nos casos de rescisao contratual 
por inadimplencia do comprador, decretada a resolucao, deve 
ser fi xada a retencao das parcelas pagas em percentual entre 
10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme 
entendimento fi xado pelo Superior Tribunal de Justica.  - Recurso 
conhecido e desprovido..  DECISAO: EMENTA: APELACAO 
CIVEL. CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA 
E VENDA. INADIMPLENCIA DO COMPRADOR. RESTITUICAO 
DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENCAO 
FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS 
PAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos casos 
de rescisao contratual por inadimplencia do comprador, decretada 
a resolucao, deve ser fi xada a retencao das parcelas pagas em 
percentual entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por 
cento), conforme entendimento fi xado pelo Superior Tribunal de 
Justica. - Recurso conhecido e desprovido.. 
Processo: 0634229-92.2013.8.04.0001 - Apelacao Civel,  10a 
Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Apelante: Banco Intermedium S/A
Advogado: Joao Roas da Silva (OAB: 98981/MG)
Apelado: Sergio Aurelio de Morais
Relatora: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha. 
Membros: Des. Airton Luis Correa Gentil e Des. Aristoteles 
Lima Thury
EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL 
CIVIL. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. AUTOR 
DILIGENTE. SENTENCA QUE MERECE REFORMA. RECURSO 
CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifi ca-se que o autor promoveu 
todas as diligencias necessarias para efetivacao do ato citatorio, 
dentro do prazo estipulado pelo juizo de primeira instancia. Assim, 
resta demonstrado o seu interesse no prosseguimento do feito, nao 
estando justifi cada a extincao prematura do processo. 2. Recurso 
conhecido e provido..  DECISAO: EMENTA: APELACAO CIVEL. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINCAO SEM RESOLUCAO 
DE MERITO. AUTOR DILIGENTE. SENTENCA QUE MERECE 
REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifi case que o autor promoveu todas as diligencias necessarias para 
efetivacao do ato citatorio, dentro do prazo estipulado pelo juizo 
de primeira instancia. Assim, resta demonstrado o seu interesse 
no prosseguimento do feito, nao estando justifi cada a extincao 
prematura do processo. 2. Recurso conhecido e provido.. 
Processo: 0634938-59.2015.8.04.0001 - Apelacao Civel,  1a 
Vara de Familia
Apelante: W. E. do L. R.
Advogado: Emanuel Marques de Melo Junior (OAB: 2621/AM)
Apelado: V. H. de S. L.
Representa: M. T. M. de S.
Advogada: Daria Nunes Binda (OAB: 3672/AM)
Advogado: Andre de Santa Maria Binda (OAB: 3707/AM)
Advogada: Sicy Rusalka Goes de Melo Barreto (OAB: 10373/
AM)
Advogado: Luciana Viana Cidronio de Andrade (OAB: 8104/
AM)
Procuradora de Justica: Exma. Sra. Dra. Antonina Maria de 
Castro do Couto Valle
Relatora: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha. 
Membros: Des. Airton Luis Correa Gentil e Des. Aristoteles 
Lima Thury
EMENTA: CIVIL. FAMILIA. ACAO REVISIONAL DE 
ALIMENTOS. BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 
REDUCAO DA OBRIGACAO ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO 
DO ALIMENTANTE. ALTERACAO NAS POSSIBILIDADES 
DE PRESTAR ALIMENTOS.RECURSO PARCIALMENTE 
PROVIDO.1.O pedido revisional de alimentos e cabivel desde 
que demonstrada alteracao na situacao fi nanceira de uma das 
partes, seja o alimentante ou alimentando, conforme dispoe o 
artigo 1.699 do Codigo Civil.2.Estando o alimentante com sua 
saude fi nanceira completamente comprometida, tal circunstancia 
interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo nao tendo 
implicacao direta na obrigacao alimentar ao fi lho, indiretamente 
possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. 
3.Os pais devem contribuir para a manutencao dos filhos a 
razao de seus haveres, de maneira que os alimentos devem 
ser fixados na proporcao das necessidades do reclamante 
e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do artigo 
1.694,  1o, do Codigo Civil.4.A verba alimenticia deve ser 
condizente com o binomio necessidade/possibilidade, se 
submetem as possibilidades do alimentante, bem como 
as necessidades do alimentado.5.Recurso parcialmente 
provido..  DECISAO: EMENTA: CIVIL. FAMILIA. ACAO 
REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINOMIO NECESSIDADE X 
POSSIBILIDADE. REDUCAO DA OBRIGACAO ALIMENTAR. 
COMPROMETIMENTO DO ALIMENTANTE. ALTERACAO NAS 
POSSIBILIDADES DE PRESTAR ALIMENTOS.RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O pedido revisional de 
alimentos e cabivel desde que demonstrada alteracao na 
situacao financeira de uma das partes, seja o alimentante 
ou alimentando, conforme dispoe o artigo 1.699 do Codigo 
Civil. 2.Estando o alimentante com sua saude financeira 
completamente comprometida, tal circunstancia interfere no 
quantum alimentar, porquanto mesmo nao tendo implicacao 
direta na obrigacao alimentar ao filho, indiretamente possui 
na medida em que interfere em toda cadeia familiar. 3.Os pais 
devem contribuir para a manutencao dos filhos a razao de seus 
haveres, de maneira que os alimentos devem ser fixados na 
proporcao das necessidades do reclamante e dos recursos da 
pessoa obrigada, nos termos do artigo 1.694,  1o, do Codigo 
Civil. 4.A verba alimenticia deve ser condizente com o binomio 
necessidade/possibilidade, se submetem as possibilidades 
do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. 
5.Recurso parcialmente provido.. 
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