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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quarta-feira, 13 de novembro de 2019.

PRO 5

SUMULA 70: E inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento
de tributos;
SUMULA 323: E inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento
de tributos,
SUMULA 547: Nao e licito a autoridade proibir que o contribuinte em debito adquira estampilhas,
despache mercadorias nas alfandegas e exerca suas atividades profissionais.
O ato abusivo do poder de policia do Estado fere, ainda, outra norma constitucional, sendo esta a
mais grave, a dignidade da pessoa humana, um principio absoluto, vide art. 1o, Inc. III:
Art, 1o - a Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e
Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:
.....
lll - a dignidade da pessoa humana.
O principio da dignidade humana e norma que, hierarquicamente, e considerada nosso valor
constitucional supremo, ora, o cidadao que tiver seu veiculo apreendido em blitz para recolhimento de
automoveis inadimplentes passa por situacao vexatoria, humilhante e degradante ferindo um principio basilar
garantido a ele.
Ha, ainda, a transgressao do direito ao devido processo legal, prescrito no art. 5o, Inc. LlV:
Art. 50 - todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a
seguranca e a propriedade nos termos seguintes:
.....
LIV - ninguem sera privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Isto e, mais uma vez a letra da lei testifica a inconstitucionalidade do fato, o Estado somente
poderia realizar confisco apos a tramitacao de todo o processo legal.
Neste sentido, pelas razoes expostas e, considerando o interesse publico e a relevancia que
caracterizam a materia, peco aos Nobres Pares seu indispensavel apoio, a fim de que seja aprovada a
presente proposicao.
Sala das Sessoes,
Deputado(a) Luiz Marenco


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