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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 652 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-153999 AGDO: ANDRE LUIZ COUTO FARIAS ADVOGADO: MARCELA CARVALHO CALDEIRA OAB/RJ-178690 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRESTIMO. LIMITACAO DE DESCONTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.ESTA PACIFICADO NESTE TRIBUNAL O ENTENDIMENTO DE QUE OS DEBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM SE LIMITAR AO PATAMAR DE 30%, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVENCIA DIGNA DO DEVEDOR.INTELIGENCIA DA LEI ESTADUAL No 279/79 E DO DECRETO No 45.563/2016. MARGEM CONSIGNAVEL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS COM CARTAO DE CREDITO. INAPLICABILIDADE. A LEI 10.820/2003, COM REDACAO DADA PELA LEI 13.172, DE 2015 E DESTINADA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059308-35.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0022381-98.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00607970 - AGTE: JANAINA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO OAB/RJ-085048 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELETRICA. INTERRUPCAO DO SERVICO. RESTABELECIMENTO. A ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANCA DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA JUSTIFICA A AUTORIZACAO DE DEPOSITO DO VALOR RELATIVO A MEDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERIODO IMPUGNADO, A FIM DE CESSAR O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO CONSISTENTE NA IMINENCIA OU PERMANENCIA DA INTERRUPCAO DO SERVICO ESSENCIAL, PARA QUE SE POSSA DISCUTIR A LEGALIDADE DO MONTANTE COBRADO. ENUNCIADO 195, DESTE TRIBUNAL. A INADIMPLENCIA POR DEBITO JUDICIALMENTE QUESTIONADO NAO AUTORIZA A INTERRUPCAO DO SERVICO ESSENCIAL, POIS O CONSUMIDOR TEM DIREITO A PRESTACAO DE SERVICO SEGURO, ADEQUADO, CONTINUO E EFICAZ, SOMENTE ADMITIDA A SUA INTERRUPCAO EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059981-28.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001346-41.2018.8.19.0069 Protocolo: 3204/2018.00615191 - AGTE: MARIO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS BATISTA SANT'ANNA OAB/RJ-212095 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIO-DOENCA. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA. MUITO EMBORA O INDEFERIMENTO DA PRORROGACAO DO BENEFICIO TENHA OCORRIDO APOS A REALIZACAO DE PERICIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, O AGRAVANTE TROUXE AO PROCESSO DOCUMENTOS MEDICOS QUE ATESTAM A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, DE SORTE QUE, SENDO O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DO BENEFICIO ACIDENTARIO UM ATO VINCULADO, BASTA AO JUDICIARIO VERIFICAR SE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO SE ENCONTRAM OU NAO PRESENTES, PORQUANTO EM TAIS HIPOTESES INEXISTE INCURSAO NO MERITO ADMINISTRATIVO. A ATUACAO INTEMPESTIVA DO PODER JUDICIARIO PODE PROVOCAR DANO DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL REPARACAO AO AGRAVANTE, POIS RESTA EVIDENCIADA, EM PRINCIPIO E EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA, A CONTINUIDADE DE SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PROPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. NAO SE PODE DESCUIDAR QUE O CARATER ALIMENTAR DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS ESTA LIGADO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061369-63.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0220370-81.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00629294 - AGTE: IONICE MARIA CASER ADVOGADO: ASTROGILDO MELO DA COSTA OAB/RJ-085467 AGDO: GEAP AUTO GESTAO EM SAUDE Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTICA GRATUITA. O DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTICA E CONFERIDO AS PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS COM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. A AFIRMACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS FORMULADA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL E PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, SOMENTE ADMITIDO O INDEFERIMENTO QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS QUE FACAM CONCLUIR A INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061370-48.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0204981-56.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00629304 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 AGDO: MARIA DAS NEVES PEREIRA SOARES ADVOGADO: DAVID CHAVES DONATO OAB/RJ-142865 ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA BAPTISTA OAB/RJ-200360 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de instrumento. Consumidor. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Decisao que deferiu a tutela de urgencia e determinou que a re se abstivesse de incluir nas faturas vincendas qualquer cobranca a titulo de recuperacao de consumo decorrente do TOI, sob pena de multa unica de R$ 5.000,00. Agravante que se insurge tao somente contra a multa cominada. Valor, que, todavia, se afigura razoavel. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 149. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061591-31.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008424-75.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00631546 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: JOSEMIR LEITE DOS SANTOS AGDO: FERNANDO FERRARES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCILIO DIAS DE ARAUJO OAB/RJ-061589 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de instrumento. Consumidor. Tutela de urgencia. Multa coercitiva. Decisao que determinou a re que proceda "ao desmembramento das cobrancas referentes ao consumo mensal de energia eletrica e ao parcelamento do debito preterito, os quais devem constar de faturas separadas, devendo ainda refaturar as contas porventura ja vencidas e cobradas em desacordo com o ora determinado, tudo isso no prazo de trinta dias, sob pena de multa diaria ora fixada em R$ 200,00, limitado seu acumulo a R$ 6.000,00, autorizando a parte autora a proceder ao deposito em Juizo dos valores relativos ao seu consumo mensal, excluindo-se o valor da parcela do debito preterito lancada na

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