Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coelho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5109725.46.2019.8.09.0000
COMARCA DE ANAPOLIS
AGRAVANTE: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA
AGRAVADA: CONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisao
que, com fulcro no art. 866 do CPC, deferiu o pedido de penhora de 5% (cinco por
cento) do faturamento mensal da executada/agravante, nomeando administradordepositario, o Dr. Dobson Vicentini Lemes, OAB/GO 28.944.
Desde logo, anoto nao haver motivo para a pretendida reforma na decisao
recorrida, pois o enredo fatico processual presente nos autos do feito executivo indica,
quantum satis, a presenca dos requisitos autorizadores da penhora sobre o
faturamento da pessoa juridica executava/agravante.
A penhora de percentual de faturamento empresarial esta assim previsa na
norma processual de regencia:
Subsecao IX
NR.PROCESSO:
5109725.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
Validacao pelo codigo: 10483566072887084, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1129 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.