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Diário MT - Tribunal de Contas

Presidente Comissao de Licitacao

Publicacao terca-feira, 16 de abril de 2019

GILSON DO ESPIRITO SANTO CUNHA, Cedula de Identidade RG no365241 - SSP/MT e CPF 
299.670.581-53, e do outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SAO JOAQUIM/MT,
inscrita no CGC/MF sob o no 03.238.581/0001-92 doravante denominada simplesmente
"PREFEITURA", neste ato representada por seu Prefeito Municipal, ANTONIO AUGUSTO
JORDAO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n 724681908-82 e portador do CI/RG no
7317805 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Cabral de Melo, 519, Jardim Boa Esperanca, em
Novo Sao Joaquim/MT., CEP: 78625-000, devidamente autorizada pelo Art. 34 Lei Municipal no
456/2007, com parecer favoravel da Assessoria Juridica Municipal e, de outro lado, , resolvem
celebrar o presente o Termo de Cessao, conforme rege o o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea
"a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no art. 49 da Lei no 13.464, de 10 de julho de 2017, estabelecendo o Decreto 9.144 art. 1o,
a titulo gratuito, na forma das seguintes clausulas e condicoes:
CLAUSULA PRIMEIRA  OBJETO
Art. 1o Este Termo de Cessao, se aplica as cessoes e as requisicoes em
que figure a administracao publica federal, estadual e municipal, direta e indireta, incluidas as
empresas publicas e as sociedades de economia mista, como cedente ou cessionaria.
Cessao
Art. 2o A cessao e o ato autorizativo pelo qual o agente publico, sem
suspensao ou interrupcao do vinculo funcional com a origem, passa a ter exercicio fora da unidade
de lotacao ou da Administracao publica empregadora, desde que haja concordancia entre as partes
interessadas.
Art. 3o O objeto do presente Termo de Cessao e a Cessao de Servidor
Publico para atendimento, (prestacao de servicos) a Agencia de Correios acima nomeada e
destina-se as atividades de Correios, com carga horario de 08 horas diaria, de segunda a sextafeira no ambito desse municipio, conforme legislacao postal e normas internas vigentes.
CLAUSULA SEGUNDA - EXECUCAO DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessao e cooperacao a ser
prestada pela Prefeitura a ECT, atraves da liberacao do servidor, ADEIR MARTINS FERREIRA
nascido em 27.08.1973, portador do RG 981844 - SSP/MT e CPF -632.166.981-49, para prestar
servicos na unidade de Correios desde municipio, de acordo com as demais clausula desse Termo
de Cessao.
CLAUSULA TERCEIRA:
Durante o periodo em que o servidor permanecer a disposicao da ECT,
a Prefeitura se compromete a manter o pagamento mensal das parcelas de natureza salarial e
outras que compoem a sua remuneracao, bem como os demais encargos sociais previstos em lei,
nao sendo imputado a ECT qualquer onus trabalhista ou previdenciario.
CLAUSULA QUARTA:
O servidor cumprira, na Agencia da ECT, o horario de trabalho contratual
estabelecido com a Prefeitura. Para tanto essa se compromete a informar, no ato de apresentacao
do servidor, a sua carga horaria diaria, semanal e mensal.
CLAUSULA QUINTA:
O presente Termo de Cessao nao importara de forma alguma na
existencia de vinculo empregaticio entre o funcionario da Prefeitura e a ECT, mesmo em caso de
prorrogacao da presente Cessao.
CLAUSULA SEXTA:
O presente Termo de Cessao esta submetido a legislacao propria da
prefeitura, exclusivamente quanto a relacao empregaticia do servidor colocado a disposicao da
ECT.
PARAGRAFO UNICO. A prefeitura se compromete apresentar
mensalmente a ECT os documentos referentes ao cumprimento das obrigacoes contratuais,
sociais, providenciarias e outras legais e compulsorias da relacao de emprego do servidor com a
Prefeitura, cabendo ao Gestor local a busca por tais documentos junto a essa Prefeitura.
CLAUSULA SETIMA:
Compete a REATE  Regiao de Vendas e Atendimento  dentro da
Superintendencia Estadual, exercer o controle e o acompanhamento quanto ao cumprimento do
disposto neste Convenio, bem como adotar as providencias quanto a sua imediata rescisao, na
hipotese de qualquer inadimplemento por parte da Prefeitura em relacao as obrigacoes
compulsorias sob sua responsabilidade de que tratam as Clausula TERCEIRA deste ajuste.
CLAUSULA OITAVA:
Para efeito de comprovacao de frequencia ao servico a ECT atestara e
comunicara a Prefeitura, mensalmente, a frequencia do servidor, bem como quaisquer outras
ocorrencias funcionais que podera ocorrer, consoantes normas e orientacoes da Prefeitura.
CLAUSULA NONA:
O funcionario cedido da Prefeitura desempenhara tarefas internas e
externas a cargo da Agencia de Correios do municipio, consideradas assim as areas de atuacao da
ECT em decorrencia de seu objeto ou contratos de servicos, a criterio da Superintendencia
Estadual.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CLAUSULA DECIMA:
Fica vedado atribuir ao servidor colocado a disposicao da ECT o
desempenho de atividades especificas de Tesouraria, bem com o exercicio de Funcao de
Confianca, Gratificada ou Atividade Especial, ou ainda exigir-lhe trabalho extraordinario, noturno e
assemelhado que, por suas condicoes, ensejam o pagamento de adicionais.

TERMO DE CESSAO QUE ENTRE SI FIRMAM, A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SE/MT), E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVO SAO JOAQUIM/MT OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA AGENCIA DE
CORREIOS SEDIADA NESTE MUNICIPIO.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA:
A ECT nao custeara direta ou indiretamente, bem como nao fornecera
ao servidor colocado a sua disposicao quaisquer dos beneficios oferecidos aos seus empregados,
concedidos deliberadamente ou por forca de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a ECT e as
representacoes Sindicais.

Pelo presente instrumento e melhor forma de direito, de um lado, a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, doravante denominada simplesmente
ECT, criada pelo Decreto-lei n.o 509, de 29.03.69, com sede em Brasilia - DF, no Setor Bancario
Norte, Conjunto 3, Bloco A, inscrita no Cadastro Geral de contribuintes sob o n.o 34.028.316/000103, por intermedio de sua Superintendencia Estadual SE/MT, com endereco nesta Capital a Praca
da Republica, n.o 101 - Centro, neste ato representada por seu Superintendente Estadual, Sr.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:
O funcionario cedido da Prefeitura, durante a vigencia do presente
Termo de Cessao, estara sujeito as disposicoes previstas na legislacao postal e normas internas da
ECT.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA:



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1596

 Pagina 110

Divulgacao segunda-feira, 15 de abril de 2019

A Prefeitura sera responsavel pelos danos e prejuizos causados pelo
empregado cedido a ECT, principalmente pela perda, extravio, avaria ou espoliacao de objetos,
cargas postais, bens e equipamentos, nos termos da lei, normas internas da ECT e nas
convencoes internacionais, desde que existem provas da autoria.
CLAUSULA DECIMA QUARTA:
Qualquer modificacao neste instrumento de Convenio, sera feita
mediante acordo entre as partes, atraves de termo aditivo.
CLAUSULA DECIMA QUINTA:
Este Convenio podera ser rescindido por interesse de qualquer uma das
partes e por inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas, mediante aviso previo, por escrito,
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA DECIMA SEXTA:
Este Convenio tera a duracao de 1 (um) ano, prorrogavel
automaticamente por igual periodo, a cessao podera ser encerrada a qualquer momento por ato
unilateral do cedente, do cessionario ou do agente publico cedido, sendo que o retorno do agente
publico ao orgao ou a entidade de origem, quando requerido pelo cedente, sera realizado por meio
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