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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - ACAO ORDINARIA - PEDIDO
DE AUXILIO-DOENCA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPACAO
DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.
I - A existencia de conflito entre as conclusoes de laudo elaborado por Junta
Medica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto a capacidade laborativa da
autora, afasta a prova inequivoca da verossimilhanca da alegacao, de vez que a materia
so poderia ser deslindada mediante pericia medica realizada em Juizo.
II - Impossivel a antecipacao dos efeitos da tutela, em acao ordinaria, para a
concessao de auxilio-doenca, a falta dos requisitos legais, na especie, ou seja, a prova
inequivoca da verossimilhanca da alegacao, o fundado receio de dano irreparavel ou de
dificil reparacao, ou abuso de direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu
(art. 273, I e II, do CPC).
II - Agravo provido.
(TRF - 1a Regiao; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda
Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhaes; Fonte: Diario da Justica,
Secao 2, de 26/02/2003, pag. 12.)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. ANTECIPACAO DE TUTELA. VEROSSIMILHANCA. AUXILIO-DOENCA. PERICIA JUDICIAL.
1. A pericia medica realizada pelo INSS possui presuncao de legitimidade e
so pode ser afastada por prova robusta em sentido contrario, sendo insuficiente, para
tanto, atestados medicos particulares.
2. A conclusao administrativa deve prevalecer pelo menos ate a realizacao de
pericia judicial.
3. Sem prova inequivoca da incapacidade laboral, nao ha como sustentar a
verossimilhanca do direito postulado, requisito indispensavel a antecipacao dos efeitos da
tutela.
(TRF - 4a Regiao; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS;
Relator: Joao Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diario da Justica, Secao 2, de
01/06/2005, pag. 586.)
Embora ate se possa vislumbrar a existencia de dano de dificil reparacao,
ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si so, nao justifica a concessao da medida cautelar, por nao se verificar, conforme ja se demonstrou, a plausibilidade do direito.
Indefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.
Defiro a producao da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataide, medico ortopedista, perito auxiliar do Juizo.
Assino as partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e
indicarem seus Assistentes Tecnicos.
Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto a nomeacao, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde sera
realizada a pericia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no
local do exame, no dia e hora designados.
Com a vinda do laudo pericial, de-se vista as partes pelo prazo sucessivo de
cinco dias para manifestacao.
Pelo Juizo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos
pelo perito:
a) o(a) autor(a) e portador(a) de alguma doenca ou lesao? Em caso positivo,
especifique, utilizando o codigo declinado na CID. Em caso negativo estarao prejudicados os seguintes quesitos.
b) ha como dizer, com razoavel nivel de seguranca cientifica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doenca ou lesao?
c) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento medico e ambulatorial? Qual o
tratamento adequado?
d) a doenca da qual o(a) autor(a) e portador(a), do ponto de vista da sua
capacidade laboral, e total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporaria ou definitivamente incapacitante?
e) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, ha como dizer, com razoavel nivel de seguranca cientifica, em que momento e de que forma se deu a evolucao da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possivel recuperacao da parte
autora, qual seria o tempo minimo para que isso aconteca?
f) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado,
nao existe incapacidade atual (no momento da pericia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito nao disponha de
elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento
da pericia existe incapacidade?
Cite-se a parte re para que apresente contestacao ou proposta de conciliacao, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos
documentacao que detenha, relativa ao caso, incluindo-se copia do processo administrativo correspondente ao beneficio da autora.
Por fim, considerando-se que a autora nao se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justica.
Intimem-se as partes para ciencia desta decisao.
Sao Joao de Meriti, 16 de janeiro de 2009.
68 - 2008.51.60.002591-0 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIO PEREIRA
DE SOUSA FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo a parte autora os beneficios da gratuidade
de justica e assistencia judiciaria, esta ultima a ser desempenhada pela signataria da
peticao das fls. 01/07, consoante o inc. LXXIV, do art. 5o, da CR/88 e legislacao infraconstitucional pertinente.
Manifeste-se, em replica, o autor, com fulcro no art. 327, CPC.
Prazo: 10 (dez) dias.
Apos, facam os autos conclusos para sentenca.
69 - 2008.51.60.002624-0 (PROCESSO ELETRONICO) DORACY SILVA DE
QUEIROZ (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em
10 (dez) dias, em replica, de acordo com o art. 327 do CPC.
Apos, facam os autos conclusos para sentenca.
70 - 2008.51.60.002694-0 (PROCESSO ELETRONICO) CINTIA ZANELA JORGE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA VALERIA ZANELA JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10
(dez) dias, em replica, de acordo com o art. 327 do CPC.
Apos, facam os autos conclusos para sentenca.
71 - 2008.51.60.002697-5 (PROCESSO ELETRONICO) FLORIZA ANDRE JULIO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias,
em replica, de acordo com o art. 327 do CPC.
Apos, facam os autos conclusos para sentenca.
72 - 2008.51.60.002796-7 (PROCESSO ELETRONICO) ARMANDO DA SILVA
FERREIRA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias,
em replica, de acordo com o art. 327 do CPC.
Apos, facam os autos conclusos para sentenca.
73 - 2008.51.60.002897-2 (PROCESSO ELETRONICO) IRACI BARBOSA DE
ARAUJO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez)
dias, em replica, de acordo com o art. 327 do CPC.
Apos, facam os autos conclusos para sentenca.
74 - 2008.51.60.002990-3 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIA CELIA SILVA DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, entendo desnecessario o requerimento formulado na peticao de fls. 74/75, eis
que os autores Giselly e Lucas foram devidamente cadastrados no sistema de movimentacao processual, como se verifica no termo de autuacao, sendo que, na consulta processual, aparece o nome de um dos autores, no caso Antonia Celia Silva de Souza,
seguido da expressao e outros, que sao os outros dois autores. Da mesma forma, o
fato de o nome da advogada nao aparecer no modo de consulta processual nao quer
dizer que seu cadastramento como patrona dos autores nao tenha sido feito.
Intime-se a representante legal dos autores Giselly Silva de Oliveira e Lucas
Silva de Oliveira para que, em 10 dias, junte aos autos o comprovante de requerimento
administrativo do beneficio de pensao por morte em nome de seus filhos.
75 - 2008.51.60.003182-0 (PROCESSO ELETRONICO) SONIA MARIA DE
CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO No 2008.51.60.003182-0
PROTOCOLADO EM 09/12/2008
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