Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

DA TABELA DE PRECOS. DANO MORAL. INOCORRENCIA. SUCUMBENCIA RECIPROCA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS EM SEGUNDO GRAU. 1. Nao havendo incompatibilidade
entre a sentenca e o resultado posterior do agravo de instrumento, nao ha vicio processual a
ensejar nulidade da sentenca proferida na pendencia de julgamento do agravo. 2. Nao ha
cerceamento ao exercicio do direito de defesa em razao do julgamento antecipado da lide
quando a apelante pugnou expressamente pelo julgamento da lide, permanecendo silente
quando instada a especificar as provas que pretendida produzir. 3. As normas do Codigo de
Defesa do Consumidor se aplicam as relacoes estabelecidas entre os planos de saude e seus
beneficiarios. Inteligencia da Sumula no 469/STJ. 4. Estando a cirurgia de reconstrucao de
mama, decorrente de tumor cancerigeno no rol dos procedimentos que tem cobertura
obrigatoria segundo Resolucao da Agencia Nacional de Saude - ANS, e havendo expressa
indicacao medica, revela-se abusiva a negativa de cobertura de custeio do referido tratamento
a Autora, devendo ser mantida a sentenca, que condenou a Empresa Re a custea-lo,
entretanto, o reembolso devera ser efetuado de acordo com os valores previstos na Tabela do
Plano de Saude. requerido 5. A negativa de autorizacao de procedimento pelo plano de saude
configura mero aborrecimento da vida cotidiana, nao ensejando indenizacao por danos
morais. 6. Constatado que cada litigante e em parte vencedor e vencido, deve ser
reconhecida a sucumbencia reciproca, sendo proporcionalmente distribuidos entre eles os
honorarios e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do Codigo de Processo Civil. (...).
APELACOES CIVEIS CONHECIDAS. DESPROVIDA O APELO DA PARTE AUTORA E
PARCIALMENTE PROVIDA A APELACAO INTERPOSTA PELA RE. (TJGO, APELACAO
0306426-80.2016.8.09.0029, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Camara Civel,
julgado em 01/10/2018, DJe de 01/10/2018). (grifei).
Portanto, deve ser desprovido o primeiro apelo, interposto por LAYANNE GONCALVES
DE ARAUJO.
Passo a analise do segundo recurso apelatorio, interposto pela empresa UNIMED
GOIANIA.
Nesse mister, adianto que o segundo apelo tambem deve ser desprovido.
Explico.
Efetivamente, a sentenca proferida em primeiro grau encontra-se suficientemente
fundamentada, nao havendo que se falar em sua desconstituicao por tal motivo, sendo que
posterior inadimplemento de parcelas, por parte da associada nao interferem na analise da
questao em exame, que tem objeto e causa de pedir definidos na inicial.
Quanto ao merito recursal veiculado no segundo recurso apelatorio, observo que,
embora a notificacao enderecada para o local indicado pelo proprio beneficiario do plano de
saude seja valida, fatores outros, mais relevantes e que se sobrepoe a este, justifica a
NR.PROCESSO:
0016672.35.2017.8.09.0043
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10443567071234800, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2126 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.