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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 616 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. possibilidade de cumulacao de beneficios e, alternativamente, opcao pelo que considera mais vantajoso ou adequado a si. Tutela antecipada que nao foi deferida. Declaratorios em que se almeja efeitos infringentes. Necessidade de existencia de perplexidade na decisao, seja por omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. A alegacao da parte que pretende a revisao do julgado alegando vicio inexistente, nao suporta embargos de declaracao. Ausencia de quaisquer das deficiencias previstas no art. 1.022 do novo CPC. Manutencao do acordao embargado. Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 002. APELACAO 0003597-60.2016.8.19.0050 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0003597-60.2016.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00013222 - APELANTE: PARTIDO SOLIDARIEDADE ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHAES OAB/RJ-140950 ADVOGADO: MARCELO MALICIA GIGLIO OAB/RJ-107401 ADVOGADO: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO OAB/RJ-074365 APELADO: JOSE GUIMARAES DE FARIA ADVOGADO: LEONARDO JOSE OLIVEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-118548 ADVOGADO: CINTIA APARECIDA DA SILVA FARIA OAB/RJ-134239 ADVOGADO: THIAGO COBUCI AMUM CRETTON OAB/RJ-198502 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelacao civel. Acao indenizatoria. Falsificacao de assinatura por partido politico. Sentenca que se fundamenta na revelia da parte re. Intempestividade da contestacao equivocadamente certificada. Sentenca que incorreu em error in procedendo. Decisao que se reforma. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 003. APELACAO 0006856-15.2015.8.19.0045 Assunto: Assistencia Medico-Hospitalar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0006856-15.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00605534 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO APDO: JOACYR PELUZIO ARAGAO ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES OAB/RJ-168585 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratorios. Alegacao de vicio no julgado. Acordao que incorreu em omissao quanto a fixacao da correcao monetaria nas condenacoes da Fazenda Publica envolvendo creditos nao-tributarios aplicando-se o IPCA-E. RE 870947/SE. Repercussao geral. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que o indice de remuneracao basica da poupanca nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia. Acolhimento dos aclaratorios, com efeitos infringentes. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0124165-97.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0124165-97.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00629598 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LEAL FAORO APELADO: FEMINA CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO: SILVESTRE ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-045251 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratorios. Ausencia de requisito para sua interposicao. Rejeicao. Necessidade de existencia de perplexidade na decisao, seja por omissao, contradicao ou obscuridade. Alegacao de parcelamento do debito deferido administrativamente pela municipalidade que somente e feita em sede de embargos de declaracao. Inovacao recursal. Impossibilidade. Ausencia de quaisquer das deficiencias previstas no art. 1.022 do CPC. Manutencao do acordao embargado. Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 005. APELACAO 0164489-18.2001.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0164489-18.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00376039 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO OAB/RJ-165837 APDO: ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: Embargos declaratorios. Ausencia de requisito para sua interposicao. Rejeicao. Necessidade de existencia de perplexidade na decisao, seja por omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Ausencia de quaisquer das deficiencias previstas no art. 1.022 do novo CPC. Manutencao do acordao embargado. Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 006. APELACAO 0402342-23.2014.8.19.0001 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0402342-23.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00538868 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENAN MIGUEL SAAD - PGE APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B. BURROWES - PGM APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos declaratorios. Ausencia de requisito para sua interposicao. Rejeicao. Necessidade de existencia de perplexidade na decisao, seja por omissao, contradicao ou obscuridade. Ausencia de quaisquer das deficiencias previstas no art. 1.022 do CPC. Manutencao do acordao embargado. Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 007. APELACAO 0427385-88.2016.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0427385-88.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650308 - APTE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALESSANDRA ARANHA MONNERAT OAB/RJ-116465 ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 REC.ADESIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER ADVOGADO: RICARDO HABIB CAMPBELL OAB/RJ-157513 ADVOGADO: DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA OAB/RJ-078458 APDO: OS MESMOS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratorios. Ausencia de requisito para sua interposicao. Rejeicao. Necessidade de existencia de perplexidade na decisao, seja por omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Ausencia de quaisquer das deficiencias previstas no art. 1.022 do novo CPC. Art. 1.025 do novo CPC que admite a ocorrencia do prequestionamento ainda que os embargos de declaracao sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda cabivel os aclaratorios. Prequestionamento ficto.Manutencao do acordao embargado. Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

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