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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
separado dos demais rendimentos recebidos no mes, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensao, transferencia para a
reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdencia Social da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios; e II
-rendimentos do trabalho.  1o Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisoes das Justicas
do Trabalho, Federal,Estaduais e do Distrito Federal.  2o Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o decimo terceiro
salario e quaisquer acrescimos e juros deles decorrentes.  3o O disposto no caput nao se aplica aos rendimentos pagos pelas
entidades de previdencia complementar. (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.261, de 20 de marco de 2012). Art. 3o O
imposto sera retido, pela pessoa fisica ou juridica obrigada ao pagamento ou pela instituicao financeira depositaria do credito, e
calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilizacao de tabela progressiva resultante da multiplicacao da
quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente
ao mes do recebimento ou credito. 1o O decimo terceiro salario, quando houver, representara em relacao ao disposto no caput
um mes-calendario. 2o A formula de calculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano-calendario
de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Unico a esta Instrucao Normativa. 3o O decimo terceiro salario, quando
houver, representara em relacao ao disposto no caput a um mes. (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.145, de 5
de abril de 2011). 4o A formula de calculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, devera ser efetuada na
forma prevista no Anexo I a esta Instrucao Normativa. (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.145, de 5 de abril de
2011). Vale transcrever jurisprudencias: EMENTA-VOTO PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA
APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. TRIBUTARIO. IRPF. REPETICAO DE INDEBITO. RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE (RRA) SOB A EGIDE DA LEI No 12.350/2010. PRECEDENTES DO STJ. RESP No 1.487.501. INCIDENTE
DE UNIFORMIZACAO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pedido Nacional de Uniformizacao de Jurisprudencia apresentado pela
parte autora em face de acordao que rejeitou o pleito de reconhecimento da inexistencia de relacao juridico-tributaria, no que
tange a incidencia do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em sede de Reclamacao
Trabalhista. 2. Alega que o acordao recorrido, ao nao acolher o pedido de calculo do IRPF nos termos do preconizado no art.
12-A da Lei no 7.713/1988, preceito legal inserido pela Lei no 12.350/2010, posta-se em posicao de divergencia com o
entendimento adotado pelo STJ, vocacionado no sentido de que o calculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos
acumuladamente em decorrencia de decisao judicial, devem ser aplicadas as aliquotas vigentes a epoca em que eram devidos
os referidos rendimentos. Para tanto, faz mencao a varios julgados da mencionada Corte, dentre os quais o AgREsp no 641.531/
SC reproduzido na sequencia: EMENTA: TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISAO JUDICIAL
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No
calculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideracao as tabelas e
aliquotas das epocas proprias a que se referem tais rendimentos. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidencia
e nao o modo de calcular o imposto. 3. Agravo regimental nao-provido. (STJ, AgREsp no 6.41.531, Processo no 200400186983,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2a Turma, unanime, j. em 21/10/2008, DJe de 21/11/2008) 3. Incidente inadmitido na
origem, sendo os autos remetidos a este Colegiado por forca de agravo. 4. Compete a Turma Nacional de Uniformizacao
processar e julgar pedido de uniformizacao de interpretacao de lei federal, quanto a questao de direito material fundado em
divergencia entre decisoes de Turmas Recursais de diferentes Regioes; em face de decisao de Turma Recursal proferida em
contrariedade a sumula ou jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica ou da Turma Nacional de Uniformizacao; ou
em face de decisao de Turma Regional de Uniformizacao proferida em contrariedade a sumula ou jurisprudencia dominante do
Superior Tribunal de Justica ou da Turma Nacional de Uniformizacao. 5. Satisfeitos os pressupostos de recorribilidade, o recurso
merece ser conhecido. 6. No caso dos autos, o voto do acordao objurgado encontra-se esculpido nos seguintes moldes: (...).
Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra sentenca que julgou extinto o processo sem julgamento do merito em
relacao ao pedido de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e
honorarios advocaticios contratuais, ante a ausencia de interesse processual; bem como, no merito, julgou parcialmente
procedente o pedido a fim de declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre juros de mora recebidos em razao
de condenacao em acao trabalhista e, por consequencia, reconhecer o direito de a parte autora lancar referido montante, a ser
apurado pela Contadoria Judicial, como rendimento nao tributavel em sua Declaracao de Ajuste Anual de Imposto de Renda,
cujo procedimento administrativo deve ser viabilizado pela re. (...) A parte autora, por sua vez, pugna pelo reconhecimento do
interesse de agir no presente feito quanto ao regime de apuracao do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas em
sede de reclamacao trabalhista. Requer que os honorarios advocaticios pagos em razao da demanda trabalhista sejam
deduzidos da base de calculo do IRPF pago pelo autor. Por fim, requer o destacamento dos honorarios advocaticios contratuais.
(...). E o breve relatorio. Decido. Recurso da Uniao Esta 1a Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que a Justica do
Trabalho nao possui competencia para processar e julgar causas de natureza tributaria, inexistindo assim coisa julgada no que
diz respeito a questoes atinentes ao recolhimento do imposto de renda incidentes sobre verbas trabalhistas decididas naquela
seara, conforme se segue: A preliminar de coisa julgada nao procede. Aduz a Uniao que a questao atinente a incidencia do
imposto de renda sobre verbas trabalhistas foi objeto de definicao nos proprios autos de reclamatoria, tendo se operado,
portanto, a coisa julgada neste particular, tendo em vista a ausencia de manifestacao do interessado a respeito no momento e
via correta. Nao obstante, a leitura do art. 114 da CF, que define a competencia da Justica do Trabalho, nao inclui o conhecimento
e julgamento de causas de natureza tributaria havidas entre a Uniao e seus contribuintes, limitando-se as lides oriundas da
relacao de trabalho. De fato, conquanto seja a questao tributaria ora em mesa uma decorrencia da acao trabalhista antes
ajuizada pelo autor, ao Juizo Trabalhista compete somente proceder a retencao do imposto de renda atinente as verbas pagas
nas acoes que ali tramitam, atuando como longa manus da Uniao na atividade arrecadatoria, consoante tecnica de arrecadacao
que lhe confere a qualidade de responsavel tributario pela retencao. Com efeito, a regularidade da tributacao que se operou na
Justica Trabalhista constitui questao que podera ser objeto de conferencia pela Receita Federal, bem como de insurgencia do
contribuinte perante a Justica Federal, conforme competencia constitucionalmente lhe atribuida no art. 109, I, da CF. (500972448.2011.404.7003, Primeira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acordao Nicolau Konkel Junior, julgado em 05/11/2014) Com
efeito, a questao da falta de interesse processual se confunde com o merito propriamente dito e com ele deve ser analisado.
Quanto ao regime de apuracao a ser adotado para tributacao dos rendimentos recebidos acumuladamente, considerando que o
recebimento se deu apos 01/01/2010 (evento 1, OUT10), aplicavel ao caso a nova sistematica de calculo prevista no art. 12-A
da Lei 7.713/1988. Ocorre que, de acordo com a previsao legal, regulamentada pela Instrucao Normativa RFB No 1127 de
07/02/2011, ao contribuinte e facultada a opcao entre declarar os rendimentos recebidos acumuladamente: (a) em campo proprio
da declaracao, garantindo a tributacao exclusiva dos rendimentos, mediante aplicacao da tabela progressiva, na forma do art.
12-A, caput, da Lei 7.713/88; ou (b) juntamente com os demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual, passando a integrar a base
de calculo do imposto submetido ao ajuste, na forma do art. 12-A, 5o, do mesmo diploma normativo. Assim, a lei assegura ao
contribuinte a escolha do regime que, no seu caso especifico, revele-se mais vantajoso. Desse modo, compete ao proprio
contribuinte a escolha entre as duas formas de calculo, antes de realizar o encaminhamento definitivo da declaracao, sendo a

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