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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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de recluso, que concretizo-a por ausencia de circunstancias agravantes e atenuantes. Tornando a pena
em concreta e definitiva em 08 (oito) anos de recluso.Realizada a detraco penal, resta de pena a
cumprir o montante de 07 (sete) anos, 01 (um) mes e 06 (seis) dias de recluso.2) Aplico ainda a pena de
multa, que fixo em 800 (seiscentos) dias-multa, concretizando assim pela ausencia de causas de aumento
e diminuico, correspondendo o dia-multa em um trigesimo (1/30) do salario minimo vigente ao tempo do
fato, atendendo as condices economicas do acusado relatadas nos autos.A pena de multa devera ser
corrigida monetariamente atendendo o disposto no art. 49 e recolhida na forma e prazo estabelecidos pelo
art. 50, ambos do Codigo Penal. A pena privativa de liberdade devera ser cumprida: Em REGIME
FECHADO de priso em estabelecimento prisional adequado, na forma do art. 33,  1o, a do Codigo
Penal, tendo em vista, tendo em vista as circunstancias judiciais analisadas acima e por possuir outro
processo de trafico. Nos termos do art. 77, III do Codigo Penal, deixo de propor a suspenso da execuco
da pena ou sua converso, por impossibilidade legal.Lance-os no rol dos culpados, apos o transito em
julgado desta sentenca, atendendo ao disposto no art. 5o, LVII, da Constituico Federal e comunique-se a
Justica Eleitoral.Extraiam-se as pecas necessarias e encaminhe-se a Vara de Execuces Penais e ao
Diretor do Estabelecimento onde se encontra o preso, para inicio da execuco provisoria.Concedo o
direito de apelar em liberdade aos acusados FABIO ALMEIDA DA SILVA e ELITON MICHAEL NUNES DA
PAIXO, negando o mesmo direito a FRANCIDALVA DE FRANCA MARTINS, pois, como dito acima ja
responde a outra acusaco de trafico de drogas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Igarape-acu (PA), 10
de junho de 2018. Cristiano Magalhes Gomes. Juiz de Direito EDI KLEBE MARTINS DA COSTA.
DIRETOR DE SECRETARIA.

COMARCA DE IGARAPE-ACU
INTIMACAO
Proc. No 0001156-13.2011.814.0021
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO
QUERELADOS: RONALDO LOPES DE OLIVEIRA, JOSIEL SILVA, ALBERTINA FREITAS MERGULHAO.
SENTENCA. Trata-se de autos de queixa-crime movida em face de RONALDO LOPES DE OLIVEIRA,
JOSIEL SILVA e ALBERTINA FREITAS MERGULHAO, sob a imputacao de que teriam praticado, em tese,
no dia 30/03/2011 (fls. 04), o crime tipificado no art. 139, do CPB, em face de JOSINALDO SILVA COSTA.
Em sua manifestacao o Querelante reconheceu a incidencia do instituto da prescricao da pretensao
punitiva estatal (fls.76). Portanto, da data do fato, ate o presente momento, transcorreram-se mais de 08
anos. ANTE TODO O EXPOSTO, com fulcros nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Codigo
Penal, em relacao ao crime em epigrafe, declaro a EXTINCAO DA PUNIBILIDADE em razao da prescricao
da pretensao punitiva. Facam-se as anotacoes de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.
Igarape-Acu - PA, 26 de agosto de 2019.
Cristiano Magalhaes Gomes
Juiz de Direito
EDI KLEBE MARTINS DA COSTA


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