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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nessa otica, a concessao de efeito suspensivo fica condicionada ao preenchimento dos
requisitos arrolados no artigo 995, paragrafo unico, do CPC.
Senao vejamos:
Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo
disposicao legal ou decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser
suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus
efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
Neste sentido, entao, da analise da argumentacao apresentada pela recorrente e da
documentacao vista no processo de origem, verifico, num juizo de cognicao sumaria, proprio
desta fase processual, nao estarem presentes, neste comenos, todos os elementos autorizadores
da concessao de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Isto porque nao vislumbro, numa analise perfunctoria, a probabilidade de provimento do
recurso, na medida em que a decisao hostilizada, em tese, se apresenta dentro da legalidade e
em consonancia com a jurisprudencia dominante deste egregio Tribunal.
Ao teor do exposto, indefiro o pleito de liminar formulado pela recorrente.
Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do que disciplinado pelo artigo 1.019, inciso II, do CPC, facultando-se-lhe, ainda, a
juntada de documentacao que reputar necessaria.
I. Cumpra-se.
Goiania, datado e assinado digitalmente.
Desembargador NEY TELES DE PAULA
Relator
NR.PROCESSO:
5519867.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
Validacao pelo codigo: 10423568072808887, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1545 de 3565

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