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Diário MT - Tribunal de Contas

CAPITULO III
DAS MULTAS

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Art. 81 Na hipotese de ocorrencia concomitante de maus de uma
infracao serao aplicadas, simultanea e cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada
uma delas.
Art. 82 Independentemente da aplicacao das penalidades de
advertencia e de multa, a concessao e a premissa estarao sujeitas a intervencao administrativa e a
declaracao de caducidade nos termos da lei e demais normas aplicaveis.
Art. 83 O prestador de servicos penalizado, com multa tera o prazo de
10 (dez) dias uteis, a partir da publicacao da decisao no orgao de divulgacao dos atos do
Municipio, para efetuar o recolhimento da multa em favor da AGER.
Paragrafo unico. Apos o recolhimento da multa, o prestador de servicos
autuado devera encaminhar a AGER uma copia do respectivo comprovante de pagamento.
Art. 84 O simples pagamento da multa nao eximira o prestador de
servicos da obrigacao de sanar a falha ou a irregularidade que ja deu origem, sob pena de
reincidencia e aplicacao de nova sancao administrativa.
Art. 85 As penalidades de embargos de obras e/ou interdicao de
instalacoes serao aplicadas sempre que forem verificadas irregularidades na execucao das obras
ou projetos, bem como irregularidades nas condicoes das instalacoes ou da prestacao dos servicos
a criterio da AGER.
 1o A penalidade de embargo e/ou interdicao podera ser aplicada no ato
da fiscalizacao, como medida cautelar, caso a continuidade das acoes ou omissoes verificadas
possam agravar os problemas existentes.
 2o Na hipotese da aplicacao das penalidades de embargo de obras ou
de interdicao de instalacoes, a defesa e o recurso serao recebidos sem o efeito suspensivo.
Art. 86 A intervencao administrativa ocorrera sempre que a prestacao
dos servicos estiver sendo realizada em desacordo com as leis, normas e dispositivos contratuais,
cujas circunstancias nao ensejam a rescisao ou a caducidade do contrato.
Art. 87 As penalidades de caducidade ou rescisao contratual, bem como
a declaracao de inidoneidade serao sugeridas pela AGER a aplicadas a criterio do Poder
Concedente, quando da inexecucao parcial ou total de obrigacoes legais e contratuais e nos casos
previstos na legislacao vigente.
CAPITULO VI
DOS CRITERIOS PARA FIXACAO DAS PENALIDADES
Art. 88 As penalidades serao aplicadas pela AGER, mediante
procedimento administrativo, considerados a abrangencia e a gravidade da infracao, os danos dela
resultantes para os servicos prestados e para os clientes, a vantagem auferida pelo infrator e a
existencia de sancoes anteriores.
Art. 89 Ocorrendo a reincidencia de infracao penalizada com multa, no
prazo de ate 03 (tres) meses apos a aplicacao a sancao, sera aplicada nova multa com acrescimo
de 100% (cem por cento) sobre valor da multa anterior.
Art. 90 O valor acumulado das multas aplicadas, no prazo de 12 (doze)
meses consecutivos, nao podera exceder a 10% (dez por cento) do valor da arrecadacao mensal
media do mesmo periodo.
Art. 91 Caso o valor acumulado das multas ultrapassar o limite
estabelecido no artigo anterior, o contrato de prestacao de servicos podera ser rescindido ou ter
declarada a sua caducidade, a criterio do Poder Concedente.
TITULO VII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 92 O horario de trabalho da AGER-Sorriso obedecera a legislacao
vigente.
Art. 93 O Presidente e Diretores serao substituidos por motivos de
ferias, viagem e outros impedimentos eventuais, de acordo com a legislacao vigente e atos
normativos.
Art. 94 Os Assessores, Coordenadores e Gerentes deverao,
preferencialmente, serem portadores de diploma de nivel superior correspondente a especificacao
do cargo.
Art. 95 Os casos omissos neste Regimento Interno serao resolvidos
pelo Diretoria Executiva da AGER.

Art. 79 Os valores das multas serao determinados mediante aplicacao,
sobre o valor do faturamento, correspondente aos 12 (doze) ultimos meses anteriores a notificacao
do Poder Concedente, dos seguintes percentuais:
I - Infracoes Leves: ate 0,01% (um centesimo por cento)
II - Infracoes Medias: ate 0,1% (um decimo por cento)
III - Infracoes Graves: ate 1% (um por cento)
IV - Infracoes Gravissimas: ate 2% (dois por cento)
 1o Para fins do que trata este artigo, entende-se por valor de
faturamento as receitas oriundas da prestacao dos servicos concedidos, deduzidos os impostos
cabiveis.
 2o No caso do tempo de operacao ser inferir a 12 (doze) meses ou de
nao funcionamento ou operacao do sistema, o valor a ser aplicado, nos termos deste artigo, sera
determinado com base no faturamento estimado para periodo de 12 (doze) meses.
Art. 80 Na fixacao do valor das multas serao consideradas a
abrangencia e a gravidade da infracao, os danos dela resultantes para o servico e para os
usuarios, a vantagem auferida pelo infrator e a existencia de sancao anterior nos ultimos 04
(quatro) anos.

Art. 96 A Diretoria Executiva emitira outros atos suplementares que
julgar necessario ao fiel cumprimento e aplicacao deste Regimento Interno.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 29 de Agosto de 2019.
GILMAR RIBAS DE CAMPOS

JAIR

Diretor Presidente

Diretor

JEFERSON

FRASSON

AGER SORRISO  MT

AGER SORRISO - MT

JUNIOR
Tecnico

Oeracional

AVISO DE RETIFICACAO DO AVISO DE PRORROGACAO - EDITAL
DE CONCORRENCIA PUBLICA No 003/2019
A Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura Municipal de Sorriso
 MT, torna publico aos interessados a RETIFICACAO DO AVISO de prorrogacao do edital de
CONCORRENCIA PUBLICA No 003/2019, ONDE LE-SE AVISO DE PRORROGACAO - EDITAL
DE CONCORRENCIA PUBLICA No 001/2019, LEIA-SE: AVISO DE PRORROGACAO - EDITAL
DE CONCORRENCIA PUBLICA No 003/2019.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 153

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Vera Lucia Godrim Oliveira - Representante da Equipe Pedagogica do
Municipio
MIRALDO GOMES DE SOUZA
Presidente da Comissao Permanente de Licitacao.

Jose Antonio de Padua - Representante do Departamento de Cultura
Clarice Vieira Dantas - Representante do Centro Municipal de Formacao
de Profissionais da Educacao
Art. 2o. A Comissao devera entregar relatorio final, com a minuta do
PMLLLB, ate dezembro de 2019, prazo este podendo ser prorrogado por ate dois meses, por
meio de portaria.
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

PORTARIAS
PORTARIA N.o 859, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de setembro de 2019.

Nomeia Comissao de Descarte, que ira identificar as obras que
compoem o acervo da Biblioteca Publica Municipal Monteiro Lobato, que se encontram condicoes
improprias para uso.

ARI GENESIO LAFIN
Prefeito Municipal

Ari Genezio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas por lei,

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
NELSON ROBERTO CAMPOS
Secretario Adjunto de Administracao

RESOLVE:
Art. 1o. Designar os membros para comporem, sob a presidencia do
Primeiro, responsavel pela Biblioteca Publica Municipal Monteiro Lobato, a Comissao de Descarte,
que ira identificar as obras que compoem o acervo da Biblioteca, que se encontra em condicoes
improprias para uso:
Bibliotecario: Edcleyton Bruno Fernandes da Silva
Assistente de Biblioteca: Marli Maleski Mariani
Professora/Historiadora: Maria Amelia Rossi
Assessor Juridico: Alex Sandro Monarin
Membro da Comunidade Leitora: Joselaine Oliveira Santos
Membro do Grupo de Formacao: Vera Lucia Bresolin
Servidor do Arquivo Municipal: Maria Raquel de Queiroz Xavier da Silva
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