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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2697
CLAUSULA SEXTA  DAS PENALIDADES
O COMPROMITENTE sujeita-se as seguintes penalidades:
I  Multas:
a) O atraso ou a nao-entrega dos produtos solicitados implicara multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura/ordem de compra.
b) Ocorrendo apenas entrega parcial do produto, incidira multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo nao entregue.
c) As multas deverao ser recolhidas na conta bancaria indicada pelo CP SINOS, mediante comprovante de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da intimacao, podendo o CP SINOS, a seu criterio, encaminhar para desconto, na sua totalidade, da fatura ou do saldo remanescente;
d) A multa dobrara a cada caso de reincidencia, nao podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuizo da
cobranca de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse publico e da possibilidade de rescisao contratual.
II  Suspensao do direito de contratar com o CP SINOS e com os Municipios Consorciados, de acordo com a seguinte graduacao:
a) 05 (cinco) anos: recusa injustificada do adjudicatario em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 03
(tres) dias uteis, contados de sua retirada;
b) 01 (um) ano: pela inexecucao total ou parcial injustificada do contrato;
c) 06 (seis) meses: pelo cumprimento irregular das clausulas contratuais, especificacoes e prazos;
III - declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao
ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade.
Paragrafo Unico: As sancoes previstas nos incisos II e III desta clausula poderao tambem ser aplicadas AO COMPROMITENTE nas seguintes
hipoteses:
I  injustificadamente retardar a execucao do objeto desta licitacao;
II  injustificadamente, nao mantiver as condicoes estabelecidas em sua proposta e neste termo;
III  fizer declaracao falsa ao CP SINOS ou a qualquer de seus municipios consorciados;
IV  falhar ou fraudar na execucao do presente termo;
V  tenha sofrido condenacao definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
VI  tenha praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos desta contratacao;
VII  demonstrar nao possuir idoneidade para contratar com a Administracao em virtude de atos ilicitos praticados.
CLAUSULA SETIMA  DA EFICACIA
O presente Termo de Registro de Precos somente tera eficacia apos publicada a respectiva sumula no veiculo oficial de divulgacao do CP SINOS.
CLAUSULA OITAVA  DAS DISPOSICOES GERAIS
Fica eleito o Foro de Novo Hamburgo/RS para dirimir duvidas ou questoes oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata em duas vias, de igual teor, na presenca das testemunhas abaixo assinadas.
Novo Hamburgo, RS, 26 de Novembro de 2019.
CP SINOS
Compromitente
WEL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA
Testemunhas:
RG:
RG:
Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Juridica.
ALEXANDRE MAYER CESAR
OAB 66.781
Assessor Juridico
Publicado por:
Mauricio Alves da Silva
Codigo Identificador:B898595C
ADMINISTRACAO
ATA DE REGISTRO DE PRECOS 001-27
ATA DE REGISTRO DE PRECOS No 001/2019
SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS
PREGAO SRP No 001/2019-27
Compromisso celebrado entre o CONSORCIO PUBLICO DA ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO RIO DOS SINOS  CP
SINOS, situado na ERS-239, no 2755, Universidade FEEVALE, Campus II, Predio Amarelo, Sala 207, CEP 93.352-000 Novo Hamburgo/RS,
CNPJ No 26.646.188/0001-33, doravante denominado CP SINOS, e Victoria Comercio de Produtos Hospitalares Ltda, com sede na Av. Sao
Paulo, no 862, Bairro Sao Geraldo, Porto Alegre - RS, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 04.889.315/0001-92, neste ato
representada pelo Sr(a). Joice Maria Oliveira de Oliveira, CPF no 564.752.410-91, RG 1021835242, doravante denominado COMPROMITENTE,
para o Registro de Precos de Fornecimento de Bens do objeto descrito na Clausula Primeira  do objeto.
O presente compromisso tem seu fundamento e finalidade na consecucao do objeto descrito abaixo, constante no EDITAL No 003/2019 e PREGAO
ELETRONICO No 001/2019, regendo-se em especial pela Lei Federal no 8.666, de 21/6/93, pela Lei Federal no 10.520, de 17/7/02, pelo Decreto
Federal no 7.892, de 23/01/13, bem como pela legislacao superveniente, assim como pelas condicoes do edital referido, pelos termos da proposta e
pelas clausulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes:
CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO E DO PRECO
O presente compromisso tem por objeto o REGISTRO DE PRECOS para a possivel futura aquisicao de MEDICAMENTOS PARA USO
HUMANO, conforme constante(s) da(s) proposta(s) vencedora(s), que para a empresa acima identificada, seguem os itens descritos na tabela abaixo:

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