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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA VARA DO 3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ANANINDEUA

Numero do processo: 0808607-91.2017.8.14.0006 Participacao: EXEQUENTE Nome: ANDREIA MIKI
YOSHIMOTO Participacao: ADVOGADO Nome: MARCELO GIORDANI MARINS OAB: 168937/SP
Participacao: EXECUTADO Nome: AIDA MARIA DE SOUZA RIBEIRO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 3a Vara de Juizado Especial Civel de AnanindeuaEstrada Itabira,
1989, ESQUINA COM A ESTRADA DO MAGUARI, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-390, (91)
32501082- E-MAIL [email protected] Processo no. 080860791.2017.8.14.0006EXEQUENTE: ANDREIA MIKI YOSHIMOTOEXECUTADO: AIDA MARIA DE SOUZA
RIBEIRO SENTENCAAdoto como relatorio o que o consta dos autos conforme permissivo contido no art.
38 da Lei 9099/95.O art. 4o da Lei no 9.099/95 estabelece,in verbis:Art. 4o. E competente, para as causas
previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicilio do reu ou, a criterio do autor, do local onde aquele
exerca atividades profissionais ou economicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou
escritorio; II - do lugar onde a obrigacao deva ser satisfeita; III - do domicilio do autor ou do local do ato ou
fato, nas acoes para reparacao de dano de qualquer natureza. Paragrafo unico. Em qualquer hipotese,
podera a acao ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.O Tribunal de Justica do Estado do
Para, por meio das Resolucoes no 004/2008 e 017/2011 e com o objetivo de racionalizar o funcionamento
dos Juizados Especiais instalados nos municipios de Belem e Ananindeua, dispos sobre a jurisdicao e
renomeacao das Varas de Juizados Especiais das referidas Comarcas, fixando a competencia com base
na distribuicao territorial dos bairros.Posteriormente, por meio da Resolucao no 015/2014 - GP, foi
estabelecido que todas as Varas de Juizados Especiais de Ananindeua, criadas pela Lei Estadual
7.767/2013, possuem jurisdicao no ambito territorial da Comarca de Ananindeua, sendo as varas civeis
competentes, por distribuicao, para todos os feitos de natureza civel.Entretanto, analisando os autos,
verifico que esta Vara nao e competente para o processamento e julgamento da acao.No caso dos autos,
o tipo de acao proposta (acao de execucao) e seu objeto, determina que seu processamento seja
realizado, obrigatoriamente, pelo Juizado cuja jurisdicao abranja o bairro onde o reu reside, nos termos do
art. 4o, I, da Lei 9.099/95, que conforme indicado na peticao de Id. 12527843 esta localizado na cidade de
Belem/PA, configurando a incompetencia deste juizo para atuar no feito.Com efeito, entendo imperioso o
reconhecimento da incompetencia desta unidade judicial para o exame da causa (Enunciado 89 do
FONAJE).Ante o exposto, considerando a incompetencia deste Juizo para o processamento e julgamento
do feito, julgo extinto o processo sem resolucao de merito com fundamento no art. 51, inciso III da Lei
9.099/1995.Cancele eventual audiencia designada nos autos.Sem custas e honorarios advocaticios, a teor
do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intime o(a) promovente.Apos o transito em julgado, certifique
e arquive os autos. ANANINDEUA, 30 de outubro de 2019. Juiz(a) de Direito respondendo pela 3VJEC
ASSINADO DIGITALMENTE

Numero do processo: 0808607-91.2017.8.14.0006 Participacao: EXEQUENTE Nome: ANDREIA MIKI
YOSHIMOTO Participacao: ADVOGADO Nome: MARCELO GIORDANI MARINS OAB: 168937/SP
Participacao: EXECUTADO Nome: AIDA MARIA DE SOUZA RIBEIRO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 3a Vara de Juizado Especial Civel de AnanindeuaEstrada Itabira,
1989, ESQUINA COM A ESTRADA DO MAGUARI, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-390, (91)
32501082- E-MAIL [email protected] Processo no. 080860791.2017.8.14.0006EXEQUENTE: ANDREIA MIKI YOSHIMOTOEXECUTADO: AIDA MARIA DE SOUZA
RIBEIRO SENTENCAAdoto como relatorio o que o consta dos autos conforme permissivo contido no art.
38 da Lei 9099/95.O art. 4o da Lei no 9.099/95 estabelece,in verbis:Art. 4o. E competente, para as causas
previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicilio do reu ou, a criterio do autor, do local onde aquele
exerca atividades profissionais ou economicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou
escritorio; II - do lugar onde a obrigacao deva ser satisfeita; III - do domicilio do autor ou do local do ato ou
fato, nas acoes para reparacao de dano de qualquer natureza. Paragrafo unico. Em qualquer hipotese,
podera a acao ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.O Tribunal de Justica do Estado do
Para, por meio das Resolucoes no 004/2008 e 017/2011 e com o objetivo de racionalizar o funcionamento
dos Juizados Especiais instalados nos municipios de Belem e Ananindeua, dispos sobre a jurisdicao e
renomeacao das Varas de Juizados Especiais das referidas Comarcas, fixando a competencia com base
na distribuicao territorial dos bairros.Posteriormente, por meio da Resolucao no 015/2014 - GP, foi


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