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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

materia julgada. Inteligencia do art. 1022 do CPC/15.Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os vicios que justificam a interposicao dos declaratorios. Precedentes jurisprudenciais.Rejeicao do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO.

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