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Diário GO - Tribunal de Justiça

comarca de Palmeiras de Goias/GO, que, ao indeferir a gratuidade de justica, sob o
fundamento de inexistir, nos autos, prova da alegada hipossuficiencia economica,
possibilita o recolhimento das custas processuais de R$480,71 (quatrocentos e oitenta
reais e setenta e um centavos) em ate 3 (tres) parcelas iguais. In verbis:
INDEFIRO a parte autora os beneficios da assistencia
judiciaria gratuita, porquanto o valor da guia de custas iniciais
representa 48% de sua remuneracao mensal, nao havendo
provas nos autos de que o pagamento da quantia de R$480,71
(quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos)
prejudicara seu sustento ou dos respectivos familiares.
(...)
Fica desde logo deferido o parcelamento das custas em ate 3
parcelas mensais.
(...) (movimentacao 01).
Nas razoes recursais, a agravante, preliminarmente, requer a suspensao dos efeitos
da decisao agravada (movimentacao 04, autos 5088867.31) e, no merito, em razao da
alegada situacao de fragilidade economica, a concessao do beneficio da gratuidade de
justica. Confira-se:
(...)
Ocorre que a Autora nao possui condicoes financeiras de arcar
com as custas judiciais, sendo, que possui filhos que
dependem dele para serem sustentados e o seu salario liquido
e de apenas R$873,12 (oitocentos e setenta e tres reais e doze
centavos), ressaltando que a presente acao necessita de
liquidacao por via de calculos complexos e que possuem
elevado custo, os quais o Agravante nao consegue suportar.
(...).
Relacao nao triangularizada, ante a falta de citacao do agravado.
Documentos inseridos eletronicamente, incluidas as pecas obrigatorias e facultativas.
Sem preparo, pois pleiteia o beneficio da gratuidade de justica, inclusive para este
recurso.
NR.PROCESSO:
5513023.78.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Validacao pelo codigo: 10453564075672605, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2064 de 4870

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