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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 102/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 6 de fevereiro 122 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 7 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 018. AGRAVO - CIVEL 0265666-68.2014.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0265666-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00588998 - AGTE: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA OAB/RJ-151002 AGDO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM ADVOGADO: TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA OAB/RJ-115267 ADVOGADO: FELIPE ALEXANDRE DA SILVA SOBRAL OAB/RJ-170328 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao em Agravo Interno no Recurso Extraordinario - Alegacao de omissao, contradicao e obscuridade - Verdadeira pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia dos vicios elencados no artigo 1.022 do CPC - Nao provimento dos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 019. AGRAVO - CIVEL 0278052-33.2014.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0278052-33.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00296664 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS AGDO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao em Agravo Interno no Recurso Extraordinario - Alegacao de omissao do julgado diante da admissao do IRDR objeto do Tema no 2 do TJRJ que, segundo se afirma, impediria o exame de admissibilidade realizado pela 3a Vice-Presidencia - Questao nao ventilada anteriormente - Inexistencia de omissao - Interpretacao teleologica e sistematica da lei processual (arts. 313, IV e 982, I, do CPC) que conduz a conclusao da inaplicabilidade dos dispositivos a processos ja julgados em 1a e 2a instancias - Inexistencia dos vicios elencados no artigo 1.022 do CPC - Nao provimento dos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 020. AGRAVO - CIVEL 0351398-51.2013.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0351398-51.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00338516 - AGTE: JOSE ESPEDITO COLLARES FILHO AGTE: NEVALDO DE VASCONCELOS PEREIRA AGTE: DINEY MARIA DE PAULOS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-197009 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: Embargos de Declaracao em Agravo Interno no Recurso Extraordinario - Alegacao de omissao, contradicao e obscuridade- Verdadeira pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia dos vicios elencados no artigo 1.022 do CPC - Nao provimento dos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 021. AGRAVO - CIVEL 0384532-69.2013.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0384532-69.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00624386 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES PROC. EST.: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO AGDO: JOSE ROBERTO MARINHO ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Alegacao de omissao ao disposto no artigo 489, 1o do CPC/2015 e a inaplicabilidade do Tema no 163 do STJ ("O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir ocreditotributario(lancamentodeoficio)conta-sedoprimeirodiadoexercicio seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que aleinaopreveopagamentoantecipadodaexacaoouquando,adespeitoda previsao legal, o mesmo inocorre, sem a constatacao de dolo, fraude ou simulacao do contribuinte,inexistindo declaracao previa do debito") - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia de obscuridade, contradicao ou omissao - Manutencao da decisao guerreada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 022. AGRAVO - CIVEL 0387945-32.2009.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0387945-32.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00643541 - AGTE: MARIA MADALENA DA SILVA VITAL AGTE: ANTONIO CARLOS VITAL AGTE: MARIANA DA SILVA VITAL AGTE: MARIA ISABEL DA SILVA VITAL ADVOGADO: GUSTAVO MACIEL BECKER OAB/RJ-081369 ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-082812 AGDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Alegacao de omissao e de erro material no julgado, afirmando que nenhuma das materias invocadas no recurso especial estaria relacionada a temas de qualquer dos Tribunais Superiores - Inexistencia de vicios no julgado - Manutencao da decisao impugnada - Rejeicao dos embargos aclaratorios - Determinacao, de oficio, do retorno dos autos a Terceira Vice-Presidencia para juizo de admissibilidade do recurso especial. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 023. AGRAVO - CIVEL 0418977-16.2013.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0418977-16.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00038321 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUCIANA MARQUES TOSTO OAB/RJ-109395 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MARTINELLI ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA OAB/RJ-013750 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Embargante que, em vez de alegar omissao, contradicao ou obscuridade no julgado, apenas volta a defender que a cobranca pela tarifa progressiva teria amparo legal e jurisprudencial - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Afirmacao expressa no sentido de buscar a concessao de efeitos infringentes - Embargos de declaracao nao conhecidos. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. id: 2911295

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