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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DOS RELATORES
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RELATORES
O Relator sera juiz do feito que lhe for distribuido, competindo-lhe determinar a instrucao do feito pelas unidades tecnicas; determinar a juntada
de documentos que lhe tenham sido encaminhados, pertinentes a instrucao dos autos de sua relatoria; determinar o desentranhamento de documentos dos processos, anexacao, apensamento e
outras medidas correlatas acerca da organizacao e
constituicao dos autos;
Alem de decidir, em qualquer fase, sobre pedido de
vista e copia dos autos do processo, que lhe tenha
sido encaminhado por interessado; determinar a
coleta de provas, caso nao produzidas pela unidade tecnica competente, em busca da verdade real;
Tambem cabe ao Relator determinar a realizacao
das diligencias necessarias a escorreita instrucao do
processo, inclusive quando o julgamento ou a apreciacao dependerem da verificacao de fatos ou atos
considerados prejudiciais, estabelecendo prazo para o seu cumprimento; dentre outras competencias
conforme Regimento Interno.
Atos dos Relatores
Decisao Monocratica 01162/2019-8
Processo TC: 18061/2019
Jurisdicionado: Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espirito Santo - IASES
Assunto: Representacao
Representante: Ministerio Publico de Contas
Responsavel: Bruno Pereira Nascimento  Diretor Presidente
Versam os presentes autos sobre Representacao interposta pelo Ministerio Publico de Contas, a partir de noticia recebida pelo mesmo e registrada sob o numero
6163/2019, elaborada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Publicos do Espirito Santo  SINDIPUBLICOS, relatando irregularidades na nomeacao do senhor Bruno Pereira Nascimento para exercer o cargo de
Diretor Presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espirito Santo, visto que tramita em seu desfavor, no Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo
, a Acao de Exigir Contas n. 0026100-62.2016.8.08.0024,
proposta pelo proprio IASES.
Segundo o Representante, a acao judicial deriva do
desaparecimento de documentos de responsabilidade de Bruno Pereira Nascimento quando interventor dos Contratos de Gestao ns. 001/2008, 001/2011 e
002/2011, consoante se extrai do Relatorio de Inspecao
00011/2018-2, disposto no Processo TC-01657/2013-7,
desta Corte de Contas.
Registra, ainda, que a Secretaria de Estado de Controle
e Transparencia, em Relatorio datado de 10 de fevereiro de 2015, concluiu pela necessidade de instauracao de
Tomada de Contas Especial visando apurar os fatos, individualizar as responsabilidades, inclusive do interventor, e quantificar o dano ao erario.
Sustenta que, diante da Acao de Exigir Contas n.
0026100-62.2016.8.08.0024 e das constatacoes dispostas no Relatorio Conclusivo de Auditoria n. 021/2014 da
Secretaria de Estado de Controle e Transparencia, a nomeacao do senhor Bruno Pereira Nascimento para o cargo de Diretor Presidente do IASES importa em conflito de
interesse no exercicio da funcao publica.
Diante de necessidade da obtencao de mais informacoes, DECIDO:
Pela notificacao do senhor Bruno Pereira Nascimento 
Diretor Presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espirito Santo - IASES, para que se manifeste sobre as supostas irregularidades apontadas no expediente, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Apos manifestacao do responsavel, sejam encaminhados os autos a este Gabinete.
Acompanha esta decisao, integrando-a, copia da peca
inicial da Representacao, a ser encaminhada ao responsavel por meio digital (Protocolo 19298/2019).
A Secretaria Geral das Sessoes para os impulsos necessarios.
SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO
Conselheiro Relator

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