Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

cujas regras vinculam tanto os candidatos, como a Administracao Publica. 4. De
acordo com o conjunto fatico e probatorio dos autos (filmagem do teste fisico),
observado que os avaliadores se distanciaram dos criterios previstos no edital do
certame, quanto a forma de execucao do exercicio abdominal curl up, fator
determinante para a eliminacao do candidato, de modo desarrazoado e
desproporcional, e licito o controle jurisdicional para reconhecer a ilegalidade do
ato e declarar o direito do postulante a repetir o teste de aptidao fisica (TAF), em
respeito aos principios da legalidade e da vinculacao ao instrumento
convocatorio. APELACAO PREJUDICADA. REMESSA NECESSARIA
CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, 4a CC, DGAP no 0284595-50, Rel. Des.
Sebastiao Luiz Fleury, publ. DJe de 25/07/2019).
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO
PARA PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
GOIAS. TESTE DE APTIDAO FISICA. ABDOMINAL CURL-UP. MODO DE
EXECUCAO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXIGENCIA DE EXECUCAO
DIVERSA. ILEGALIDADE DO ATO. ATUACAO DO PODER JUDICIARIO.
POSSIBILIDADE. PRE-QUESTIONAMENTO. ONUS SUCUMBENCIAIS. (...) 2.
O edital e a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos como a
Administracao, impedindo-a de se afastar das regras postas, bem como
sujeitando os participantes as suas diretrizes. Verificada a inobservancia das
regras ali previstas, admite-se o controle de legalidade do ato pelo Poder
Judiciario. (...) DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS (TJGO, 1a CC, AC no 0274552-54, Rel. Des. Maria das Gracas
Carneiro Requi, publ. DJe de 03/07/2019).
Neste flanco, havendo descumprimento de regras editalicias, reveste-se de ilegalidade os atos administrativos
praticados em desacordo com a norma, sendo o reconhecimento da correlata nulidade medida imperativa, a ser
adotada com vistas ao restabelecimento da ordem juridica violada.
Destarte, inviavel o aproveitamento dos atos realizados no certame em tela, posto que o ato mais sublime do
concurso foi absurdamente ferido de nulidade, razao pela qual deve ser impingida tal macula, senao vejamos,
mutatis mutandis:
(...) A dispensa de aplicacao do teste de aptidao fisica sob o argumento de que a
candidata ja compoe os quadros do Corpo de Bombeiros Militares, se acolhida,
representaria violacao dos principios da isonomia e impessoalidade que regem
os concursos publicos, alem de esvaziar por inteiro o sentido da lei de regencia,
que impos essa condicao aos concorrentes, todos igualmente militares da
mesma Corporacao. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1a
Turma, AgInt no RMS 51.380/MS, Rel. Min. Sergio Kukina, julgado em
22/11/2016, DJe 05/12/2016).
(...) 2. nao ha como convalidar a aprovacao equivocada e seu prosseguimento
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3120 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.