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Diário GO - Tribunal de Justiça

Casa de Justica, Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica, que
comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Ja a Lei Processual Civil, assim dispoe:
Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as
custas, as despesas processuais e os honorarios
advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da
lei.
{...}
Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser
formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para
ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
{...}
 2o O juiz somente podera indeferir o pedido se
houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessao de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a
comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos.
 3o Presume-se verdadeira a alegacao de
insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Atente-se que tal presuncao e relativa, nao vinculando, por isso, o
julgador que, diante de elementos de conviccao que sinalizem em sentido
contrario, deve indeferir o beneficio.
Na especie, constata-se que a documentacao que instrui o processo
nao e suficiente para comprovar a hipossuficiencia financeira da agravante.
Isso porque os documentos jungidos aos autos nao demonstram a
alegada penuria financeira da agravante, ate porque a circunstancia de a
empresa se encontrar em dificuldades financeiras, com prejuizos acumulados,
certidoes positivas e titulos protestados, nao leva a conclusao de que faz jus
ao beneficio da assistencia judiciaria.
Ademais, nao cuidou a agravante de acostar aos autos copias de
extratos bancarios, dos balancetes contabeis e demais documentos que
evidenciem a sua atual situacao financeira.
Logo, nao merece reparos a decisao agravada, devendo ser mantida
em seus exatos termos, sendo certo que o deferimento do parcelamento das
custas processuais constitui uma ferramenta importante para aqueles que,
nao fazendo jus a isencao total ou parcial do seu recolhimento, podem quitar
os onus processuais de forma fracionada, viabilizando, assim, o acesso a
justica, direito garantido constitucionalmente.
A proposito, nesse sentido eis o mote jurisprudencial oriundo desta
Corte de Justica:
NR.PROCESSO:
5504815.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10403564071402549, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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