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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3612 de cunho processual com a Uniao Federal ou com o Banco Central do Brasil. O Superior Tribunal de Justica tambem definiu esse ponto em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, conferindo-se: (...) A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira depositaria somente sera parte legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados ou anteriores ao bloqueio. (...). (STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SECAO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Temas 303 e 304. - PRESCRICAO: e quinquenal e, considerando o interregno verificado entre a data do transito em julgado da r. sentenca, acima indicada, e a da propositura desta acao, nao se implementou integralmente. Confira-se entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justica: Para os efeitos do art. 543-C do Codigo de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No ambito do Direito Privado, e de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execucao individual em pedido de cumprimento de sentenca proferida em Acao Civil Publica (STJ, REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SECAO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) Tema: 515. - INDICE DE CORRECAO MONETARIA, JUROS MORATORIOS e JUROS REMUNERATORIOS: ja definidos nos autos e na conformidade da ultima decisao que os remeteu a Contadoria Judicial, entao se estabelecendo os parametros para tanto, valendo destacar nao mais haver discussao admissivel sobre os percentuais de cada um dos planos economicos, posto definidos, tambem, no acima referido recurso especial repetitivo no 1147595/RS (STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SECAO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011 Temas 303 e 304). A contagem dos juros de mora deve se dar a partir da citacao para a acao civil publica, assim decidido REsp 1361800/SP sob o rito dos repetitivos, la sendo deliberado que, Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controversia (CPC, art. 543-C, com a redacao dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citacao do devedor na fase de conhecimento da Acao Civil Publica, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuracao da mora em momento anterior - tema 685. Acresca-se que, em relacao aos juros remuneratorios, sua exigibilidade e indiscutivel, pois integraram o titulo em execucao, particularmente quando do acolhimento de embargos de declaracao interpostos pelo Ministerio Publico. Situacao distinta ocorreria se em execucao estivesse a r. sentenca proferida pela 12a Vara Civel de Brasilia/DF, na qual nao houve a inclusao, na sua parte dispositiva, da condenacao aos juros remuneratorios. Esse entendimento igualmente se encontra definido no Superior Tribunal de Justica e em julgamento de recurso especial repetitivo, cuja parte da ementa e a que segue: 1. Na execucao individual de sentenca proferida em acao civil publica que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionarios decorrentes do Plano Verao (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusao de juros remuneratorios nos calculos de liquidacao se inexistir condenacao expressa, sem prejuizo de, quando cabivel, o interessado ajuizar acao individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionarios posteriores a titulo de correcao monetaria plena do debito judicial, que tera como base de calculo o saldo existente ao tempo do referido plano economico, e nao os valores de eventuais depositos da epoca de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015. Destaquei) Tema 887. - PREVIA LIQUIDACAO: nao se fazia necessaria, pois no desenrolar do feito se logrou alcancar o valor da execucao sem qualquer macula ao principio do contraditorio, tanto que prejuizo algum foi demonstrado pela parte executada. Entendimento em sentido contrario privilegiaria descabido rigorismo processual em flagrante detrimento a pretensao de direito material almejada. - SUSPENSAO DO PROCESSO: A parte exequente, a vista das Respeitaveis Decisoes lancadas nas transacoes homologadas no Supremo Tribunal Federal na ADPF 165 e nos Recursos Extraordinarios 626.307, 631.363 e 632.212, manifestou nao haver viabilidade para se compor com o executado (fl. 198), nao se olvidando ser facultativa a adesao aos termos daqueles acordos. A parte exequente concordou com os calculos da Contadoria (fl. 221). Ja o executado manifestou discordancia aqueles calculos e requereu a suspensao do feito (fls. 222/223). Em circunstancia tal, e pela R. Decisao Monocratica proferida nos autos da Apelacao no 0000149-89.2015.8.26.0480 (Rel. Des. Joao Batista Vilhena, 17a Camara de Direito Privado, DJe 07/03/2018), cuja publicidade foi amplificada a toda Primeira Instancia do Tribunal de Justica de Sao Paulo, restou definida a desnecessidade da suspensao de feitos similares, mesmo diante dos acordos entabulados e homologados no Supremo Tribunal Federal, relacionados, dentre outros, ao plano economico em discussao nestes autos. Confira-se: Nao e caso de suspensao do processo, uma vez que na hipotese destes autos ja existe sentenca com transito em julgado, e, sendo assim, o acordo formulado nao diz respeito diretamente as questoes debatidas nas diversas execucoes que envolvem a Acao Civil Publica na qual foi proferida sentenca que fez a anteriormente mencionada coisa julgada. E claro que na forma do acordo celebrado, deixa-se ao criterio dos poupadores que entenderem pertinente formularem acordo com o executado tomando por base criterio das avencas homologadas no ambito do Supremo Tribunal Federal, mas em nenhum momento existe ordem daquele Sodalicio de suspensao dos processos de execucao, o que nem mesmo seria possivel, apesar de, a principio, todos os processos envolverem a mesma materia. Logo, apenas nos processos em que os exequentes demonstrarem interesse em acordo e que se podera aplicar o conteudo dos acordos homologados no Supremo Tribunal Federal e desde que perfeitamente equacionados para as hipoteses em que isto se pretenda ver aplicado, restando claro, portanto, que a homologacao dos antes mencionados acordos nao tem qualquer eficacia imediata quer com relacao a Acao Civil Publica, quer com relacao as execucoes em curso, motivo pelo qual descabida a suspensao requerida. Dado o conteudo do quanto aqui se decidiu, e como e de aplicacao generica, importante que dessa decisao se extraiam copias para serem enviadas a todos os juizos de primeiro grau em que haja execucoes de sentenca proferida na Acao Civil Publica em questao com a devida urgencia. Em identica toada e no julgamento, pelo mesmo Em. Desembargador, do Agravo de Instrumento no 2064260-28.2018.8.26.0000 (de 16/08/2018), fora ratificado esse entendimento ao tornar explicito que, nas suspensoes determinadas no ambito do Supremo Tribunal Federal, sao atingidos tao somente os processos em que nao tenha havido transito em julgado da sentenca, situacao que nao se ajusta ao presente caso, onde de ha muito transitada em julgado a sentenca que constitui o titulo sob execucao. Confira-se a esse respeito, v.g., o teor do despacho de Min. Dias Toffoli, no RE no 626.307/SP: Assim sendo, e necessaria a adocao das seguintes providencias: a) Omissis b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussao geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministerio Publico, as acoes em sede executiva (decorrente de sentenca transita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutoria. c) Omissis. E a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, em sessao realizada aos 22.08.2018, entendeu pela possibilidade de regular tramitacao de todos os processos existentes naquela Corte acerca do tema em analise e em que a parte se manifesta pela nao adesao ao acordo (Noticias, sessao de 23.08.2018, 14:24). Posteriormente houve esclarecimento no sentido de que a suspensao restou limitada aos processos relativos ao pagamento de diferenca de expurgos em cadernetas de poupanca decorrentes do plano economico Collor II, o qual nao e objeto deste cumprimento de sentenca, a tratar de diferencas relativas ao Plano Verao (1989). Em oficio enderecado ao Excelentissimo Presidente do Tribunal de Justica de Sao Paulo, a fim de esclarecer que a suspensao de todos os processos relativos aos planos economicos restringiuse aqueles em tramitacao naquela Corte Superior, e nao nas Instancias inferiores (Oficio STJ 001401/2018-CD2S, de 04.12.2018). Nesse quadrante, ainda que existam agravos de instrumento pendentes de julgamento e em que tenha se verificado

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