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Diário SC - Município de Joinville

ados a Camara de Vereadores de Joinville, no exercicio de 2015
Motivo do Termo Aditivo: Alteracao quantitativa do contrato para incluir o programa Momento
CVJ na grade de programas televisivos clipados pela contratada.
Data: 27/11/2015
Valor do Aditivo: R$ 3.960,00 (tres mil, novecentos e sessenta reais)
Valor Global do Contrato: R$ 113.445,84 (cento e treze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos)
Base Legal:  1o do art. 65 da Lei n 8.666/93.
RODRIGO JOAO FACHINI
Presidente da Camara de Vereadores de Joinville
O documento original assinado encontra-se disponivel para consulta na sede da unidade demandante
dessa publicacao, conforme art. 10,  2o, da Instrucao Normativa Conjunta SEI 07/2014, instituida
pelo Decreto No 22.752 de 11 de julho de 2014.

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Joao Fachini,
Usuario Externo, em 01/12/2015, as 09:54, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001 e o Decreto Municipal no 21.863,
de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 0198394 e o
codigo CRC 5B76F082.

ATA SEI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA No 298 - REUNIAO ORDINARIA
Aos dez dias do mes de novembro do ano de dois mil e quinze, as oito horas e trinta minutos
reuniram-se para reuniao ordinaria, no Auditorio da Casa dos Conselhos, os seguintes Conselheiros
Titulares e/ou os Suplentes. Constara em negrito os nomes dos conselheiros habilitados para votacao
na plenaria: conselheiros governamentais titulares: Neide Mary Camacho Solon, Daiana Delamar
Agostinho, Hanelore Misfeld, Karine Elizabete Chaves Souza Leite, Sineide Campos Costa.
Conselheiros governamentais suplentes: Estefania Rosa Basi de Souza, Simone Wonspeher,
Monica Cristina Romminger, Vanessa Ramos Mafra da Silva. Conselheiros nao-governamentais
titulares: Gisseli Fontes de Oliveira, Mirian dos Santos da Silva, Evelise M. Junkes Buzzi,
Aurelia Maria Silvy, Fabiana Salomao Mazzi e Roseli A.C. Nabozny. Conselheiros naogovernamentais suplentes: Cleide Aparecida Hoffmann Bernades e a Secretaria Executiva do
CMAS: Jucara Ferreira Berta Santana, Jaqueline A. Massaini Mira e Valquiria V. R. Backes
Forster. Os convidados: Sonia de Oliveira (representante do Instituto Priscila Zanete) e Paloma
Pereira (representante da AMA). 1) Na primeira ordem do dia, a Presidente do Conselho, Sra.
Mirian dos Santos da Silva, realizou leitura da pauta que foi aprovada por unanimidade; 2) Em
seguida foram justificadas as ausencias dos seguintes Conselheiros: Marcio Sell, Adriana Domingos
Schneider, Luciana Alves Granemann de Souza, Rosangela Sturba, Carlos Alberto Souza da Rosa
3) Oficios e outros: E-mail: Leitura do e-mail recebido da Assistente Social Ivone Rech Crispim,
relatando que a partir do dia 06 de novembro, deixou de representar a entidade. E-mail: Instituicao
Anhanguera, sendo representada pela Sra Veronica, tutora do curso de Servico Social, convida os
conselheiros para apresentacao do TCCs dos alunos nos dia 30/11, 01/12 e 02/12 do corrente ano
no auditorio da instituicao de ensino as 19h00. Oficio Circular no 16/2015/CEAS/SC, o qual
informa sobre a nova data da X Conferencia Estadual de Assistencia Social que se realizara nos dias
16, 17 e 18 de novembro de 2015 em Florianopolis/SC. Oficio no 095/2015, no qual a ARCD
indica a Sra. Cleide Aparecida Hoffmann Bernardes como Conselheira, representante do segmento
de entidades prestadoras de servico, de assessoramento ou defesa de direitos, em substituicao a Sra.
Valeria de Miranda. A secretaria executiva Valquiria pede para incluir na pauta a deliberacao do
conselho sobre duas vagas: uma titular e uma suplente de representacao de usuarios ou de
organizacoes de usuarios Sra. Cleoni Cristina Bianchi (representante da Associacao de reabilitacao
da Crianca Deficiente ) e Sra. Rosa Maria de Moraes (representante da Associacao de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Joinville - APAE ) as quais nao estao comparecendo. Para tal, foi
citada a lei do CMAS, que discorre que no caso de 5 faltas alternadas ou 3 consecutivas a entidade
perdera a vaga naquele segmento, devendo ser substituida por suplente eleito na assembleia de
Organizacoes da Sociedade Civil, pois a ausencia prejudica o andamento dos trabalhos das

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comissoes e do conselho. Em votacao pela perda da vaga para novas substituicoes: 10 votos a
favor. Oficio sem numero da AJOS, que informa que ate o momento nao definiu a retomada dos
trabalhos sociais oferecidos as entidades do municipio. Foi colocado em deliberacao a Plenaria o
cancelamento da inscricao de tal entidade, haja vista que nao esta executando a oferta
socioassistencial para a qual tem inscricao no CMAS. A Plenaria votou favoravelmente ao
cancelamento por 13 votos. Oficio sem numero da Rede Feminina, solicitacao de pedido de
suspensao do servico por tempo indeterminado. A Secretaria Executiva esclarece que a entidade foi
orientada que nao se trata de suspensao de servico, como mencionado de forma equivocada no
oficio, se trata de cancelamento da inscricao. A plenaria coloca em votacao sobre o cancelamento da
inscricao da entidade: 13 votos a favor. Oficio no 010/15, no qual a Associacao Beneficente Bakita
informa que o Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos para criancas e adolescentes,
no qual tem inscricao no CMAS encontra-se com suas atividades suspensas por periodo
indeterminado. A Secretaria Executiva esclarece que a entidade foi orientada que nao se trata de
suspensao de servico, se trata de cancelamento da inscricao, pois nao esta executando a oferta
socioassistencial no ano de 2015. A plenaria votou favoravelmente ao cancelamento da inscricao: 13
votos a favor. 4) Comissao de Inscricao, Registro e Monitoramento: A Conselheira Simone
informou a realizacao do monitoramento no Conselho Comunitario do Bairro Itaum, o qual possuem
inscricao no CMAS no Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo para Idosos, relatando
que foi realizada visita institucional no dia 27 no corrente mes, na qual se constatou que essa,
mantem no seu quadro de recursos humanos, o trabalhador do SUAS de nivel superior, porem, nao
tem executado o servico tipificado para idosos. Diante disto, a comissao teceu consideracoes da
importancia da execucao do Plano de Acao entregue ao Conselho Municipal de Assistencia Social.
No momento da visita estavam se reunindo um grupo de aproximadamente 70 idosos, no entanto
observou-se que a dinamica do grupo nao se caracterizava no ambito da assistencia social e de
acordo com o relato da assistente social, que esta apenas ha um mes na entidade, tambem nao ha
continuidade de um trabalho anterior. Diante disso, a comissao informou / orientou a possibilidade
do cancelamento da inscricao da entidade junto ao CMAS, tendo em vista que, diante dos fatos
averiguados, a entidade nao vem desenvolvendo o servico socioassistencial, e que, a entidade
podera pedir nova inscricao a qualquer tempo, desde que tenha reordenado a oferta e cumpra com a
legislacao normativa do SUAS vigente no pais. Parecer: O presente parecer responde a
competencia da Comissao em monitorar as entidades inscritas no CMAS. A visita foi realizada no
Conselho Comunitario do Bairro Itaum, inscrito no Servico de Convivencia e Fortalecimento de
Vinculos para idosos. Foi realizado considerando-se os seguintes instrumentos: leitura e avaliacao
do Plano de Acao e Relatorio de Atividades, Visita Institucional, Orientacao e Estudo da Resolucao
CNAS no 109/2009, NOB RH/SUAS. Desses, resultou a seguinte conclusao: Considerando-se o
Art. 5o da Resolucao CNAS no 14/2014 que diz A inscricao das entidades ou organizacoes de
Assistencia Social e/ou dos programas, projetos e beneficios socioassistenciais nos Conselhos de
Assistencia Social e a autorizacao de funcionamento no ambito da Politica Nacional de Assistencia
Social; considerando-se os documentos supracitados e, considerando-se ainda que, diante das
legislacoes vigentes a oferta realizada pelo Conselho Comunitario do Bairro Itaum a idosos nao se
caracteriza como oferta de servico, programa, projeto e/ou beneficio socioassistencial, a Comissao
de Inscricao, Registro e Monitoramento resolve cancelar a inscricao da entidade no Servico de
Convivencia e Fortalecimento de Vinculos para Idosos. Em votacao pelo cancelamento: 10 votos a
favor. A seguir, a Conselheira Simone informou tambem a realizacao da visita Institucional de
monitoramento, no dia 27 do mes de outubro do corrente ano a Associacao Beneficente dos Inativos
e Pensionistas de Joinville  ABIP, inscrita no Servico de Convivencia e Fortalecimento de
Vinculos para idosos. A Comissao de Inscricao, Registro e Monitoramento realizou visita nesta
entidade e segundo relato do grupo de idosos que se reunia no local, durante este ano nao tiveram
nenhum contato com um assistente social, tambem segundo relato do vice-presidente da entidade,

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Sr. Horacio, ao ser questionado sobre a possibilidade de contratacao do profissional de servico
social, informou que nao tem como manter no seu quadro de recursos humanos, o trabalhador do
SUAS. Diante disto, a comissao teceu consideracoes sobre a importancia deste profissional de
referencia na realizacao do Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos para idosos, no
sentido de caracteriza-lo no ambito da assistencia social. Portanto, a comissao ja informou / orientou
do cancelamento da inscricao da entidade junto ao CMAS, tendo em vista que, diante dos fatos, a
entidade nao vem desenvolvendo o servico socioassistencial. Parecer: O presente parecer responde
a competencia da Comissao em monitorar as entidades inscritas no CMAS. A visita foi realizada na
Associacao Beneficente dos Inativos e Pensionistas de Joinville  ABIP, inscrito no CMAS no
Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos para idosos. Foi realizado considerando-se os
seguintes instrumentos: leitura e avaliacao do Plano de Acao e Relatorio de Atividades, Visita
Institucional, Orientacao e Estudo da Resolucao CNAS no 109/2009, NOB RH/SUAS. Desses,
resultou a seguinte conclusao: Considerando-se o Art. 5o da Resolucao CNAS no 14/2014 que diz
A inscricao das entidades ou organizacoes de Assistencia Social e/ou dos programas, projetos e
beneficios socioassistenciais nos Conselhos de Assistencia Social e a autorizacao de funcionamento
no ambito da Politica Nacional de Assistencia Social; considerando-se os documentos supracitados
e, considerando-se ainda que, diante das legislacoes vigentes a oferta realizada pela entidade em tela
a idosos nao se caracteriza como oferta de servico, programa, projeto e/ou beneficio
socioassistencial, a Comissao de Inscricao, Registro e Monitoramento resolve cancelar a inscricao da
entidade no Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos para Idosos. Em votacao pelo
cancelamento: 13 votos a favor. Ato seguinte a Secretaria Executiva do CMAS, Valquiria
esclareceu, a pedido da Comissao de Inscricao, Registro e Monitoramento, a necessidade de se
estabelecer em resolucao a condicao da entrega do Plano de Acao como condicionante para a
manutencao da inscricao, haja vista que essa obrigacao das Entidades ja consta na Resolucao CNAS
no 14/2014 e Resolucao CMAS no 53/2015, porem nao e cumprida por algumas entidades, mesmo
com insistentes orientacoes do Conselho. Foi colocado em deliberacao e a Plenaria aprovou com
13 votos a criacao de uma resolucao estabelecendo a entrega do Plano de Acao do ano corrente e o
Relatorio de Atividades do ano anterior ate o dia 30 do mes de abril de todos os anos como
condicao para manter a inscricao no Conselho Municipal de Assistencia Social. As entidades que
nao realizarem a entrega terao sua inscricao cancelada.. 5) Apresentacao do 3o Relatorio
Trimestral no 003/2015: Jaciane Geraldo dos Santos, Coordenadora de Monitoramento e
Avaliacao, faz relato das acoes de monitoramento executados pela SAS junto as entidades
socioassistencias conveniadas por meio da Portaria 14/2013. 6) Apresentacao do Censo/SUAS: A
Secretaria Executiva do CMAS realizou apresentacao do Censo Suas do CMAS, colocado em
votacao: 12 votos a favor. Durante a apresentacao do Censo Suas levantou-se o assunto sobre
vacancia de conselheiros, a presidente Mirian sugeriu organizar reuniao com os Presidentes das
entidades para fortalecer a articulacao da sociedade civil, na indicacao de conselheiros para o Forum
das entidades nao governamentais. 7) Comissao de Legislacao, Normas e Financiamento: Leitura
das atas desta Comissao, a Conselheira Hanelore relatou que a Comissao emitiu parecer favoravel as
prestacoes de contas das seguintes entidades: Centro Comunitario Costa e Silva convenio 041/2013
parcela 18, APAE convenio 026/2013 parcela 17 e convenio 038/2013 parcela 17, Associacao
Fraterna Arca da Alianca convenio 035/2013 parcela 20, Associacao para integracao Social de
Criancas e Adultos Especiais  APISCAE convenio 029/2013 parcela 19, Associacao dos
Deficientes Fisicos de Joinville  ADEJ convenio 060/2015 parcela 15, Associacao de Sindrome de
Down de Joinville  ADESD convenio 027/2013 parcela 18, Instituto de Reabilitacao do Potencial
Humano  IRPH convenio 030/2013 parcela 20. Em aprovacao 12 votos a favor. Seguindo os
assuntos foi analisado o questionamento da Secretaria executiva em relacao a extincao das assinatura
a punho, uma vez que as atas e resolucoes sao publicadas no Sistema eletronico de Informacao e
assinada via sistema pela Presidente ou Vice. Realizou-se consulta via e-mail a Procuradoria Geral

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do Municipio e o Sr. Eduardo Buzzi afirmou que o decreto Municipal no 21.863/14 e a Medida
Provisoria no 2.200-2 Institue o Sistema Eletronico de Informacao  SEI como sistema oficial e
unico de processo eletronico administrativo e gestao do conhecimento no ambito do municipio de
Joinville e da outras providencias. Considerando as orientacao recebidas da PGM, o principio da
economicidade e agilidade nos processos, a comissao emite parecer favoravel a eliminacao de
assinaturas em punho, devendo os documentos serem salvos nos arquivos digitalmente do CMAS.
Em votacao: 12 votos a favor. Dando continuidade a aprovacao das prestacoes de contas:
Associacao para Integracao Social de criancas e Adultos Especiais  APISCAE convenio 29/2013
parcela 20, Associacao Ecos de Esperanca convenio 42/2013 parcela 20, Associacao dos
Deficientes Fisicos de Joinville  ADEJ convenio 060/2013 parcela 17 e parcela 18, Associacao
Fraterna Arca da Alianca convenio 035/2013 parcela 21, Associacao Agua da Vida convenio
043/2013 parcela 20, Associacao Diocesana de Promocao Social  ADIPROS convenio 040/2013
parcela 18, Associacao Joinvillense para Integracao dos Deficientes Visuais  AJIDEVI convenio
044/2013 parcela 17 e 18, Associacao de Amigos do Autista convenio 031/2013 parcela 18,
Instituto Joinvilense de Educacao e Assistencia convenio 028/2013 parcela 18, Associacao de
Amigos das Criancas do Lar Abdon Batista convenio 039/2013 parcela 17 e 18, Associacao de
Amigos do Autista convenio 031/2013 parcela 19, Associacao de pais e Amigos dos Excepcionais
de Joinville  APAE convenio 026/2013 parcela 18 e convenio 038/2013 parcela 18, Conselho
Comunitario do Bairro Costa e Silva convenio 041/2013 parcela 19 e Instituto Joinvilense de
Educacao e Assistencia convenio 028/2013 parcela 19. Em votacao: 12 votos a favor. Assim
sendo, deu-se por encerrada a reuniao, da qual lavrei a presente ata que vai assinada por mim
Jaqueline Andrea Moreira e pelos demais presentes e publicada no SEI  Sistema Eletronico de
Informaca
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